Defesas do Consumidor - 5ª Edição

Autor: Nicolas Mackenzie Michellazzo - 1.356 páginas -  Formato: 17x24 – 5ª Edição/2023  - ISBN: 978-85-67120-54-6

A presente obra é fruto de exaustiva pesquisa que consumiu inestimável dedicação do valoroso autor.

É uma obra com imenso conteúdo, onde o autor tratou com profundidade os temas mais palpitantes do cenário jurídico a respeito de relações de consumo, os quais afligem os Operadores do Direito.

Dentre os tópicos de maior relevância, destaco a matéria sobre transporte aéreo, relativamente às novas regras de embarque.

Outro tópico que veio lançar luzes aos Operadores do Direito, é o que trata sobre o processo administrativo sancionatório, o qual é um verdadeiro cipoal no mundo jurídico, justamente por faltar esclarecimentos sobre o tema o que o autor faz com maestria.

Quanto ao tema Defesas do Consumidor o primoroso autor cuidou de vários temas, especialmente no que se refere bancos, SPC, Serasa, cartões de crédito, clubes, internet etc.

Na obra foram abordados os aspectos administrativos e práticos sobre a matéria, sendo realmente de valor inestimável, pois além de atender as necessidades dos Causídicos, lança enorme alento aos todos os operadores de Direito inclusive também aos Diretores de Procons, vez que as matérias foram ricamente esmiuçadas.

Índice Sumário

PARTE I

DOUTRINA

CAPÍTULO I

Defesas do Consumidor

Consumidor e a Pandemia do COVID-19

CAPÍTULO II

Política Nacional de Relações de Consumo

Teoria da Aparência - Ação Cominatória

Aumento Abusivo de Preços na COVID-19

Aumento Abusivo de Preços

CAPÍTULO III

Direitos Básicos Do Consumidor

Diferenciação de Preços

Decisões do CADE

Limite de Compras de Produtos e COVID-19

Limite de Compras de Produtos

COVID-19, SARS-CoV e MERS

Contrato de prestação de serviços hoteleiros

Prestação de Serviços Hoteleiros

CAPÍTULO IV

Proteção à Saúde e à Segurança

CAPÍTULO V

Responsabilidade Pelo Fato do Produto e do Serviço

O ato médico como prática abusiva

Peças Usadas

Transporte de Mercadoria

Apropriação Indébita de Automóvel

Responsabilidade civil – Culpa do Consumidor

Acesso aos autos de processo administrativo

CAPÍTULO VI

Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

Dados Extraídos do Serviço de Protestos

Práticas Comerciais e o CDC

Fornecimento de Prótese

Vícios de construção em imóvel

Seguro Habitacional

Indenização Securitária

CAPÍTULOVII

Decadência e Prescrição

Prescrição no CDC

Prescrição da Ação Indenizatória do CDC

CAPÍTULO VIII

Desconsideração da Personalidade Jurídica

Requisitos para a desconsideração da personalidade Jurídica

CAPÍTULO IX

Práticas Comerciais

CAPÍTULO X

Da Publicidade

CAPÍTULO XI

Práticas Abusivas

CAPÍTULO XII

Cobrança de Dívidas

CAPÍTULO XIII

Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

CAPÍTULO XIV

Proteção Contratual

Sanções Aplicadas pelo PROCON

Contratos de Adesão e Cláusulas Abusivas

CAPÍTULO XV

Abusividade dos Bancos

Instituições Financeiras

Funções das Instituições Financeiras

Definição de Instituição Financeira

Intervenção Estatal

Atividade financeira

Atividade própria ou exclusiva de instituição financeira

Lucro strictu sensu

Cobrança de Tarifas

Caracterização da Mora

Renegociação de Dívida

Comissão de Permanência

Juros Remuneratórios

Juros Remuneratórios e o Código Civil

Juros, encargos moratórios e taxas

Juros Simples

Limitação de Juros

Spread Bancário

Busca e Apreensão e Mora

Banco responde por saques indevidos em conta corrente

Saques indevidos em Caixa Eletrônico

Porta giratória

Ação de reparação de dano material e moral. Instituição financeira. Invasão de conta corrente pela internet

Invasão de Conta Corrente

Revisão Contratual de financiamento

Ação coletiva de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança

Bancos e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Reforma de Acórdão

Portaria nº 03, de 15 de março de 2001

Venda Casada pelas Instituições Bancárias

Revisão de Contratos Bancários

Ação Revisional de Negócios Jurídicos Bancários

Cobrança Indevida de Tarifas

Capitalização de Juros

Tarifas Indevidas

Contrato de financiamento e devolução de valor pago a maior

Contrato de Adesão

O Contrato de adesão no Código de Defesa do Consumidor foi tratado em seu artigo 54, que estabelece:

Contrato de abertura de crédito

CAPÍTULO XVI

Do Cheque

Cheque pós-datado

Sustação do cheque

Prescrição do cheque

Do Cheque

Devolução Indevida de Cheque por Instituição Financeira

Prescrição do Cheque - Ação Executiva

Ações por falta de pagamento

Defesa na ação do cheque

Devolução dos cheques

Cheque sem provisão de fundos

Contra Ordem

Estelionato - fraude no pagamento por meio de cheque

Protesto do cheque

Revogação e sustação de cheque

Preenchimento do cheque

Prazo de validade do cheque

Cheque cruzado

Talão de cheques

CAPÍTULO XVII

Cancelamento de Contrato

Pandemia COVID-19 e Rescisões de Contrato

Turismo Aventura

Composição do pacote turístico

Agência de viagem e operadora

Contratação da empresa de turismo

Reembolso, endosso e remarcação do bilhete aéreo

Arrependimento de consumidor pode cancelar financiamento bancário

Compra e venda de aparelho celular efetuada pela internet

Cancelamento de tratamento estético com restituição de valores

Loteamento clandestino e indenização

Compra de Celular

Contrato Meio

Arras Confirmatórias

CAPÍTULO XVIII

Cartões de Crédito

História do cartão

Características do cartão

Funcionamento do cartão

Cartões de Crédito no Brasil

Cartões de Crédito Private Label

Cartão de crédito não Solicitado

Cartão Roubado ou Extraviado

Cobrança Indevida

Contrato de cartão de crédito. Cláusula-mandato

Cancelamento indevido de cartão de crédito

Furto de Cartão de Crédito

CAPÍTULO XIX

Clubes e Aplicação do CDC

Desistência do negócio

Rescisão do contrato

Taxas

Clube recreativo – sócio remido – taxa patrimonial – extraordinária

CAPÍTULO XX

Cursos Livres

Cancelamento dos contratos de cursos

Aulas particulares

Curso de idiomas ministrados no exterior

Legislação de cursos livres

Vícios na prestação de serviços

Prazo para o cancelamento do contrato

Qualidade do ensino. Terapias alternativas

CAPÍTULO XXI

Escolas Particulares

Legislação sobre Escolas Particulares

Contrato de Adesão Escolar

Destaques das cláusulas limitadoras

Regimento Escolar

Ensino Superior

Faculdades e Escolas na COVID-19

Escolas e Faculdades

Cursos Sequenciais

Concurso Público

Matrículas e reserva de vagas no ensino particular

Contratação de transporte escolar

Transporte Escolar na COVID-19

Transporte Escolar

Valor da mensalidade escolar e reajustes

Matrícula e mensalidades

Reajuste do valor total contratado

Retenção de documentos e SPC

Devolução da matrícula

Recusa de rematrícula

Lista de material escolar

Uniforme escolar

Lesão corporal sofrida por aluno em recreação promovida por colégio particular

Escolas e Mensalidades Escolares na COVID-19

Universidade deve Indenizar por falha no serviço

CAPÍTULO XXII

INTERNET e o CDC

Direito à informação

Leilão On Line requer cuidados especiais

Compras realizadas por internet

Contrato com provedor de acesso à Internet

Compra de produtos ou contratação de serviços

Entrega do produto

Produto entregue com problemas

Produto não entregue ou serviço não executado

Produto diferente do oferecido no site pelo fornecedor

Arrependimento e cancelamento de compras pela Internet

Fornecimento e compartilhamento de dados

Compras via leilão

Spam e suas implicações

Spam Comercial

Spam Pornográfico.

Spam Eleitoral

Hoax

Cookies utilizados por alguns sites

Remessa de mensagens eletrônicas em massa - SPAM

Contratação de plano de internet

Má prestação de Serviço

Multa por fidelização. Inclusão em cadastros de inadimplentes

Comércio Eletrônico e COVID-19

Comércio Eletrônico: O que o Consumidor deve observar antes da compra

CAPÍTULO XXIII

Juizados Especiais Cíveis

Procedimento

Juizado Especial de Defesa do Consumidor

CAPÍTULO XXIV

Medicamentos e o CDC

Propaganda e publicidade

Medicamentos industrializados isentos de prescrição

Medicamentos industrializados de venda sob prescrição

Material informativo de medicamentos manipulados

Visita de propagandistas

Propaganda ou publicidade em eventos científicos

Campanhas sociais

Amostras grátis

Eventos

Novas regras

Consumo de survector, medicamento inicialmente vendido de forma livre

Fornecimento de medicamento tocilizumabe (actemra)

CAPÍTULO XXV

Meia Entrada

Cinema e censura por faixa etária

Decreto n° 37.154 de 15 de maio de 1997

Lei nº 1869, de 12 de maio de 1992

Decreto nº 35.606, de 3 de setembro de 1992

Lei nº 7.844 de 13 de maio de 1992

CAPÍTULO XXVI

Plano de Saúde

Planos de Saúde e COVID-19

Planos de Saúde

Portabilidade do Plano de Saúde

Normas de Portabilidade dos Planos de Saúde

Resolução Normativa - RN nº 211, de 11 de Janeiro de 2010

Nova regra amplia o atendimento ao consumidor

Revisão do rol

Histórico do Rol

Proibição do aumento de plano de saúde

Plano de saúde deve fornecer home care a idosa

Plano de saúde condenado em danos morais por negar cobertura

Plano de Saúde deve autorizar cirurgia de levantamento de bexiga

Plano de saúde é obrigado a excluir cláusula de contrato e garantir internação a assegurado

Planos de saúde são obrigados a cobrir cesariana após migração de contrato

Paciente com Alzheimer ganha tratamento em casa

Unimed condenada a ressarcir médico cooperado em R$ 190 mil

Recusa de clínica conveniada a plano de saúde em realizar exames radiológicos

Reajuste de mensalidade do plano de saúde

Plano de saúde encerrado

Plano de saúde

Atendimento de urgência

Internação de urgência

Plano coletivo empresarial

Plano de saúde deve fornecer prótese importada à paciente

Condenado plano de saúde que, na doença, falhou com seu paciente

Plano de Saúde se mantém com suspensão do contrato por doença

Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas

Aborto retido e curetagem

Plano de Saúde e Indenizações

Plano de saúde e recusa de cirurgia

Manutenção de Plano de Saúde

Realização de cirurgia de urgência

Seguro-saúde anterior à vigência da lei 9.656/98

Recusa da Seguradora à Prestação do Serviço de Internação Domiciliar

Atendimento por plano de saúde

Danos Materiais e Morais

CAPÍTULO XXVII

Prestação de Serviços

Prazo para reclamar de vícios na prestação de serviço

Serviço contratado não realizado

Orçamento

Garantia do Serviço

Inadimplência do consumidor

Rescisão de contrato feito fora do estabelecimento

Telefonia - Má prestação do serviço

Cobrança indevida

Cancelamento indevido de contrato

Serviços Essenciais na COVID-19

Serviços Essenciais

CAPÍTULO XXVIII

Processos Sancionatórios

Funcionamento do PROCON

O Procedimento Administrativo no PROCON

Funcionamento e atendimento do PROCON

Audiência no PROCON

Multas Administrativas

Processo Sancionatório

Da Fiscalização

Práticas Infrativas

Classificação das práticas infrativas

Penalidades Administrativas

Cálculo da multa

Da Reclamação

Denúncia e apuração

Prazo para denúncia

Comunicado ao fornecedor sobre a denúncia

Intimação do fornecedor

Julgamento e Recurso

Defesa da autuação

Prova testemunhal e pericial

Julgamento do auto de infração e recurso

Sanções Administrativas

TJSC confirma multa do Procon imposta à empresa de crédito

CAPÍTULO XXIX

SPC e SERASA

Serviço de Proteção ao Crédito

Cobrança de títulos bancários e os danos morais

Inscrição irregular no cadastros de inadimplentes

Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes

Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida por dívida já paga

Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

Prazo para o devedor ficar negativado na SERASA

SPC – Serviço de Proteção ao Crédito

6. Como é assegurada a Garantia da Qualidade dos dados coletados pela SERASA?

Pendência Financeira

Pendência Bancária

Órgãos de Defesa do Consumidor

Procedimento administrativo

Dívidas Passíveis de Inscrição

Cancelamento de registro por ausência de notificação prévia

Cancelamento de registro de nome de empresa nos cadastros do SERASA e SPC

Indenização por nulidade de inscrição na SERASA

Cancelamento e correção de cadastro negativo

Títulos que autorizam a inscrição em banco de dados de inadimplentes

Reconhecimento da Cláusula Abusiva

Cadastro de Inadimplentes

Cadastro Positivo

CAPÍTULO XXX

Transporte Aéreo

Passagens Aéreas na COVID-19

Cancelamento de Viagens e COVID-19

Cancelamento de Viagens

Companhias Aéreas, Terrestres e Marítimas

Meios de Hospedagem e Agências de Turismo (viagens e pacotes)

Cancelamento de Contratos de Eventos Particulares

Novas regras para embarque

Vejamos a íntegra da Resolução nº 130, de 8 de dezembro de 2009, da Agência Nacional de Aviação Civil:

Norma da ANAC que amplia direitos dos passageiros

Facilidades de comunicação e acomodação

Novas regras para os atrasos

Vejamos a íntegra da Resolução nº 141, de 9 de março de 2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros e dá outras providências:

Novas regras para embarque de passageiros portando líquidos em voos internacionais e nacionais

Transporte aéreo e aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Overbooking gera danos morais e materiais

Overbooking. Transtorno e humilhações sofridas

Ação regressiva por extravio de bagagem

Falhas sucessivas da agência de viagem, da companhia aérea e da operadora de turismo

Viagens Aéreas e COVID-19

Viagens – Empresas Aéreas

Transporte Aéreo e COVID-19

CAPÍTULO XXXI

Turismo no CDC

Modelo Básico - Ficha de Roteiro de Viagem

Acampamento de Férias

Pacote turístico. Mudança de horário do voo

Responsabilidade solidária da agência de turismo

Pacote Turístico e Serviço de Transporte Aéreo

Rescisão Contratual de Pacote Turístico

Serviços Turísticos e COVID-19

Serviços Turísticos, Reservas e Eventos

CAPÍTULO XXXII

TV por Assinatura

Contratação dos serviços

Pacote de programação

Reajustes de mensalidades

Dano moral - consumidor cobrado por serviço de TV a cabo não instalado

Contrato de televisão por assinatura (TV a cabo)

Cobrança indevida de mensalidade de TV por assinatura

CAPÍTULO XXXIII

Venda Pela INTERNET

Boleto bancário

Emissão da nota fiscal

Direito de Arrependimento

Mercado Livre é condenado por falha no serviço

Dano moral - furto de senha do vendedor

Comércio eletrônico. Site de LEILÕES VIRTUAIS

Compra pela internet. Computador. Atraso na entrega

Arrematação de veículo em leilão via internet

Compra pela Internet e não recebimento da mercadoria

CAPÍTULO XXXIV

Seguro de Proteção Financeira

CAPÍTULO XXXV

Cláusula de Tolerância

CAPÍTULO XXXVI

Ministério Público

CAPÍTULO XXXVII

Promessa de Compra e Venda

CAPÍTULO XXXVIII

Responsabilidade Objetiva e Solidária

Responsabilidade Solidária

Responsabilidade do Fabricante

Princípio da Responsabilidade Objetiva

Fornecedor de serviços

CAPÍTULO XXXIX

Serviços Públicos

Relação jurídica de consumo e Serviços Públicos

Fato Gerador da Prestação de Serviço Público

ANEEL e ANVISA no CDC

CAPÍTULO XL

Extravio de Carta Registrada e Reparação

CAPÍTULO XLI

Inversão do Ônus da Prova

CAPÍTULO XLII

Cláusulas Abusivas no CDC

Cláusulas Abusivas

Cláusulas Abusivas e Nulidades

Vantagem Exagerada

Positivação das Cláusulas Abusivas

Nulidade das cláusulas contratuais de fornecimento de produtos

CAPÍTULO XLIII

Contrato de Seguro de Vida e Saúde

Vendaval

Venda Casada de Seguro Habitacional

CAPÍTULO XLIV

Convenção de Arbitragem

Arbitragem e escrituras públicas de promessa de compra e venda de imóveis

Utilização compulsória de arbitragem

Arbitragem Compulsórianas Relações de Consumo

CAPÍTULO XLV

Sanções Administrativas

CAPÍTULO XLVI

Infrações Penais

CAPÍTULO XLVII

Defesa do Consumidor em Juízo

Ações Coletivas para a Defesa de Interesses

Individuais Homogêneos

CAPÍTULO XLIX

Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços

CAPÍTULO L

Coisa Julgada

CAPÍTULO LI

Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Convenção Coletiva de Consumo

CAPÍTULO LII

Empreendimentos Habitacionais

CAPÍTULO LIII

Disposições Finais do CDC

Efeitos dos Recursos

Fluid Recovery

Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

CAPÍTULO LIV

Superendividamento da Pessoa Física e Pessoa Jurídica

Superendividamento e repactuação de dívidas

Superendividamento e Cláusulas Abusivas

Tratamento do Superendividamento

Conciliação No Superendividamento

Conciliação não Exitosa

Discriminação da Pessoa Idosa

Pagamento e Direito do Consumidor

Superendividamento da Pessoa Jurídica

Juros Remuneratórios

Correção Monetária

Multa Contratual

Comissão de Permanência

Concessão de Crédito

Análise Contratual e Superendividamento

Regimes Simples e Regime Composto

PARTE II

PRÁTICA

Ação de execução - Embargos de Declaração - Cédula de Crédito comercial - Contradição

Ação de indenização por perdas e danos

Ação contra companhia telefônica para declaração de inexistência de débitos

Ação obrigacional de fazer - contra universidade, para expedição de diploma

Ação de anulação de contrato

Ação de Reparação de Danos Contra Companhia de Energia Elétrica - Queima de Aparelho

Ação de indenização contra hipermercado por acidente na prestação de serviço de transporte/entrega domiciliar

Ação de revisão de contrato de financiamento da casa própria pelo SFH

Assistência médica - plano de saúde - intervenção cirúrgica - diferença de diária

Auto de infração - IMETRO - controle de produtos - exame pericial quantitativo - laudo

Banco - contestação - cheque falso

Banco - crédito direto ao consumidor - penhora - exceção de pré-executividade

Banco - perdas e danos - indenização - cheque falso

Banco - danos morais - constrangimento causado em porta giratória

Banco - monitória - desequilíbrio contratual

Carta à empresa que não soluciona a reclamação em 30 dias

Cobrança indevida de juros sobre o cartão de crédito

Cobrança - exceção de incompetência - contrato de prestação de serviços

Cobrança - termo de responsabilidade - prescrição

Conversão de busca e apreensão em depósito

Consórcio - correção monetária - restituição de valores - juros - legitimidade passiva - cláusula leonina

Financiamento imobiliário - consumidor - revisão de cláusula contratual

Consórcio - Devolução

Indenização por perdas e danos - prestação de serviços

Condomínio - água - consumo estimado

Condomínio - fornecimento de água - tarifa mínima

Consórcio de veículos - ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais abusivas c/c cobrança

Construção civil - obra não concluída - devolução de quantias pagas

Indenização - cartão de crédito - inscrição no SERASA

Contrato de compra e venda - veículo - parcelamento - correção monetária – mudança de índice

Contrato de mútuo - financiamento - SFH - revisão

Dano moral - indenização - cartão de crédito - recusa injustificada – responsabilidade objetiva - quantum indenizatório

Abuso na cobrança de impulsos telefônicos

Ação Redibitória

Ação revisional de aluguel

Sustação de Protesto

Embargos à Execução de nota promissória

Nulidade de clausula contratual abusiva

Vicio na qualidade do produto

Ensino superior - matrícula extemporânea - aluno anteriormente inadimplente

Rematrícula fora do prazo - direito do aluno

Execução - Memoriais - Apelação - Inexigibilidade do Título - Ausência de Certeza e Liquidez

Embargos à execução - contrato de adesão

Indenização - Produto impróprio para o consumo

SERASA - Ação declaratória de cancelamento de registro

Liminar para impedir corte de energia elétrica quando não houver processo judicial

Porta giratória - ação de reparação por danos morais contra instituição bancária

Requerimento para a retirada do nome no cadastro de restrição de crédito da SERASA

SPC - Carta para retirada do nome do banco de dados

Termo de Responsabilidade - Despesa - Hospital - Cobrança - Contrato de Adesão - Nulidade

PARTE III

LEGISLAÇÃO

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências

Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências

Bibliografia