Código Civil Comentado - Volume 2 (2023)

Autor: Fernando Augusto De Vita Borges de Sales - 1ª Edição/2023 – 733 páginas – Formato: 16x23 – ISBN: 9786555266009

Código Civil Comentado artigo por artigo: Contratos (Arts. 421 ao 926) e Direito das Coisas (Arts. 1.196 ao 1.510-E)

Sinopse:

A importância do Direito Civil dentro do ordenamento jurídico pátrio é indiscutível, e o Código Civil, como seu supedâneo legislativo, tem importância igual. Para bem entender o Direito Civil, você deve conhecer bem o Código Civil.

Para dar conta disso, a Editora Mizuno e o festejado professor Fernando Augusto Sales trazem para você o Código Civil Comentado, obra ambiciosa em que a lei substantiva civil é comentada artigo por artigo. O Código Civil é a nossa maior lei, em número de artigos: são 2.046 no total, vários deles desdobrados em incisos e parágrafos.

Diante desse tamanho, optamos por dividir a obra em 3 volumes. Assim fizemos pensando em você, para facilitar a leitura, o manuseio e a aquisição. A divisão levou em conta, também e em parte, a forma e a sequência como o Direito Civil é ministrado nas faculdades de Direito do País.

E ainda incluímos na obra comentários à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A obra é recomendada para os operadores do Direito em geral, e para os estudantes do curso de Direito, em nível de graduação e pós-graduação, na cadeira de Direito Civil.

Tópicos abordados:

Código Civil:

>Contratos (Arts. 421 ao 926)

>Direito das coisas (Arts. 1.196 ao 1.510-E)

TÍTULO V

Dos Contratos em Geral

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Seção I

Preliminares

Art. 421

Contratos

Força Obrigatória dos Contratos (Pacta Sunt Servanda)

Função Social do Contrato

Art. 421-A

Art. 422

Boa-Fé Objetiva

Conceitos Correlatos à Boa-Fé Objetiva

Art. 423

Contrato de Adesão

Conformação dos Contratos de Adesão

Interpretação do Contrato de Adesão

Art. 424

Ainda sobre Interpretação do Contrato de Adesão

Art. 425

Contratos Atípicos

Art. 426

Pacta Corvina e sua Proibição no Ordenamento

Seção II

Da Formação dos Contratos

Art. 427

Art. 428

Perda da Obrigatoriedade da Proposta

Art. 429

Oferta ao Público

Oferta no Código de Defesa do Consumidor

Art. 430

Aceitação

Aceitação Tardia

Art. 431

Aceitação Fora do Prazo

Art. 432

Aceitação Tácita ou Dispensada

Art. 433

Retratação do Aceitante

Art. 434

O Momento em que o Contrato é Considerado Concluído

Art. 435

Local da Celebração do Contrato

Seção III

Da Estipulação em Favor de Terceiro

Art. 436

Estipulação em Favor de Terceiro (1): Conceito

Art. 437

Estipulação em Favor de Terceiro (2): Direito de Reclamar a Execução

Art. 438

Estipulação em Favor de Terceiro (3): Direito de Substituir o Beneficiário

Seção IV

Da Promessa de Fato de Terceiro

Art. 437

Promessa de Fato de Terceiro (1): Conceito

Art. 440

Promessa de Fato de Terceiro (2): Exoneração do Promitente

Seção V

Dos Vícios Redibitórios

Art. 441

Vícios Redibitórios (1): Definição

Enjeitando a Coisa Viciada

Vícios Redibitórios no CDC

Art. 442

Rejeitar a Coisa ou Obter o Abatimento do Preço: Opções do Adquirente

Ações Judiciais

Art. 443

Vícios Redibitórios (2): Desconhecimento do Vício

Art. 444

Vícios Redibitórios (3): Perecimento da Coisa

Art. 445

Prazos para Reclamar dos Vícios Redibitórios

Art. 446

Cláusula de Garantia

Seção VI

Da Evicção

Art. 447

Evicção (1): Definição

Sujeitos da Evicção

Art. 448

Evicção (2): Limites

Art. 449

Cláusula de Não Evicção

Art. 450

Verbas Devidas como Efeito da Evicção

Art. 451

Evicção (3): Deterioração da Coisa (1)

Art. 452

Evicção (4): Deterioração da Coisa (2)

Art. 453

Evicção (5): Benfeitorias (1)

Art. 454

Evicção (6): Benfeitorias (2)

Art. 455

Evicção Parcial

Art. 456

Art. 457

Evicção (7): Coisa Alheia ou Litigiosa

Seção VII

Dos Contratos Aleatórios

Art. 458

Contratos Aleatórios

Venda de Coisas Futuras e o Risco Dela Não Existir

Art. 459

Venda de Coisas Futuras e o Risco Sobre a Quantidade da Coisa Esperada

Art. 460

Venda de Coisas já Existentes, Mas Expostas a Situação de Risco

Art. 461

Venda de Coisas Já Existentes, Mas Expostas a Situação de Risco (2)

Seção VIII

Do Contrato Preliminar

Art. 462

Contrato Preliminar

Forma do Contrato Preliminar

Art. 463

Exigindo o Cumprimento do Contrato

Registro

Art. 464

Ação Judicial para Obtenção de Tutela Específica

Art. 465

Ação Judicial para Resolução do Contrato

Art. 466

Promessa de Contratar

Seção IX

Do Contrato com Pessoa a Declarar

Art. 467

Pessoa a Declarar

Contrato com Pessoa a Declarar

Art. 468

Indicação da Pessoa Declarada

Art. 469

Efeitos do Contrato com Pessoa a Declarar

Art. 470

Ineficácia da Nomeação

Art. 471

Insolvência da Pessoa Nomeada

CAPÍTULO II

Da Extinção do Contrato

Seção I

Do Distrato

Art. 472

Extinção do Contrato

Distrato

Art. 473

Resilição Unilateral

Tutela Específica e Conversão do Contrato

Seção II

Da Cláusula Resolutiva

Art. 474

Cláusula Resolutiva

Art. 475

Consequências do Inadimplemento: Resolução ou Cumprimento

Perdas e Danos

Seção III

Da Exceção de Contrato não Cumprido

Art. 476

Exceptio Non Adimpleti Contractus

Exceptio Non Rite Adimpleti Contractus

Requisitos da Exceção

Art. 477

Garantia da Execução a Prazo

Seção IV

Da Resolução por Onerosidade Excessiva

Art. 478

Cláusula Rebus Sic Stantibus

Onerosidade Excessiva no Código Civil

Onerosidade Excessiva no Código de Defesa do Consumidor

Necessidade de Ação Judicial

Resolução ou Revisão do Contrato

Art. 479

Art. 480

Contratos Leoninos

Revisão do Contrato ou de Cláusula Leoninos

TÍTULO VI

Das Várias Espécies de Contrato

CAPÍTULO I

Da Compra e Venda

Seção I

Disposições Gerais

Art. 481

Do Contrato de Compra e Venda

Compra e Venda de Bens Imóveis

Art. 482

Elementos do Contrato de Compra e Venda

Art. 483

Venda de Coisa Futura

Art. 484

Venda por Amostra

Art. 485

Fixação do Preço (1)

Art. 486

Fixação do Preço (2)

Art. 487

Fixação do Preço (3)

Art. 488

Fixação do Preço (4)

Art. 489

Fixação do Preço (5)

Art. 490

Despesas Decorrentes da Venda e Compra

Art. 491

Tradição (1): Definição

Art. 492

Tradição (2): Momento

Art. 493

Tradição (3): Lugar da Entrega

Art. 494

Tradição (4): Expedição para Lugar Diverso – Riscos

Art. 495

Tradição (5): Insolvência do Comprador

Art. 496

Proibição de Venda de Ascendentes a Descendentes – Nulidade Relativa

Art. 497

Proibição de Aquisição de Bens por Pessoas que Devem Zelar pelo Interesse do Vendedor – Nulidade Absoluta

Art. 498

Proibição Absoluta – Exceção

Art. 499

Venda Entre Cônjuges

Art. 500

Venda Ad Mensuram e Ad Corpus (1): Definição e Efeitos

Art. 501

Venda Ad Mensuram e Ad Corpus (2): Prazo para Reclamar

Art. 502

Cláusula de Garantia (1): Responsabilidade pelos Débitos

Art. 503

Cláusula de Garantia (2): Vício Redibitório

Art. 504

Venda de Propriedade em Condomínio de Coisa Indivisível

Seção II

Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda

Subseção I

Da Retrovenda

Art. 505

Pacto adjeto

Retrovenda (1): Definição

Art. 506

Retrovenda (2): Recusa do Comprador

Art. 507

Retrovenda (3): Cessão e Transmissão

Art. 508

Retrovenda (4): Pluralidade de Pessoas com Direito de Retrato

Subseção II

Da Venda a Contento e da Sujeita a Prova

Art. 509

Venda a Contento do Comprador

Art. 510

Venda Sujeita a Prova

Art. 511

A Situação do Comprador

Art. 512

Prazo

Subseção III

Da Preempção ou Preferência

Art. 513

Preempção (1): Definição

Preempção (2): Prazo de Vigência da Cláusula de Preempção

Preempção X Direito de Preferência na Alienação

Art. 514

Preempção (3): Definição

Art. 515

Preempção (4): Pagamento

Art. 516

Preempção (5): Prazo para Exercer o Direito de Preferência

Art. 517

Preempção (6): Condôminos

Art. 518

Preempção (7): Perdas e Danos

Art. 519

Preempção (8): Retrocessão

Art. 520. O direito de preferência não se pode ceder nem passa aos herdeiros

Preempção (9): Incessibilidade e Intransmissibilidade

Subseção IV

Da Venda com Reserva de Domínio

Art. 521

Venda com Reserva de Domínio (1): Definição

Art. 522

Venda com Reserva de Domínio (2): Formalidades

Art. 523

Venda com Reserva de Domínio (3): Incidência

Art. 524

Venda com Reserva de Domínio (4): Transferência da Propriedade

Art. 525

Venda com Reserva de Domínio (5): Constituição em Mora

Art. 525

Venda com Reserva de Domínio (6): Ação

Art. 527

Venda com Reserva de Domínio (7): Ainda sobre Ação

Art. 528

Venda com Reserva de Domínio (8): Financiamento e Sub-rogação

Subseção V

Da Venda Sobre Documentos

Art. 529

Venda sobre Documentos (1): Conceito

Art. 530

Venda sobre Documentos (2): Local do Pagamento

Art. 531

Venda sobre Documentos (3): Seguro

Art. 532

Venda sobre Documentos (4): Intermediação por Estabelecimento Bancário

CAPÍTULO II

Da Troca ou Permuta

Art. 533

Troca

CAPÍTULO III

Do Contrato Estimatório

Art. 534

Contrato Estimatório (1): Conceito

Art. 535

Contrato Estimatório (2): Responsabilidade pela Coisa

Art. 536

Contrato Estimatório (3): Constrição Judicial da Coisa

Art. 537

Contrato Estimatório (4): Direito de Dispor da Coisa

CAPÍTULO IV

Da Doação

Seção I

Disposições Gerais

Art. 538

Doação (1): Definição

Doação (2): Espécies

Art. 539

Doação (3): Aceitação

Art. 540

Doação Remuneratória

Art. 541

Doação (4): Forma

Art. 542

Doação ao Nascituro

Art. 543

Doação ao Absolutamente Incapaz

Art. 544

Doação de Ascendentes a Descendentes ou de um Cônjuge a Outro

Art. 545

Doação em Forma de Subvenção Periódica

Art. 546

Doação Propter Nuptias

Art. 547

Doação (5): Cláusula de Reversão

Art. 548

Nulidade Absoluta (1): Doação de Todos os Bens

Art. 549

Nulidade Absoluta (2): Doação da Parte Inoficiosa

Art. 550

Nulidade Relativa (1): Doação do Cônjuge Adultero ao Cúmplice

Art. 551

Doação em Comum a Mais de uma Pessoa

Art. 552

Doação (6): Responsabilidade do Doador

Art. 553

Doação (7): Responsabilidade do Donatário

Art. 554

Doação a Entidade Futura

Seção II

Da Revogação da Doação

Art. 555

Extinção da Doação

Revogação da Doação (1): Conceito e Hipóteses

Art. 556

Revogação da Doação (2): Irrenunciabilidade

Art. 557

Revogação da Doação (3): Ingratidão – Hipóteses

Art. 558

Revogação da Doação (4): Ainda sobre Ingratidão

Art. 559

Revogação da Doação (5): Ação Judicial e Prazos

Art. 560

Revogação da Doação (6): Direito Personalíssimo

Art. 561

Revogação da Doação (7): Homicídio Doloso

Art. 562

Revogação da Doação (8): Inexecução do Encargo e Mora

Art. 563

Revogação da Doação (9): Direito de Terceiros e Frutos

Art. 564. Não se revogam por ingratidão

Revogação da Doação (10): Ingratidão – Irrevogabilidade

CAPÍTULO V

Da Locação de Coisas

Art. 565

Locação de Coisas (1): Definição

Locação de Imóveis Urbanos

Art. 566 202

Obrigações do Locador (1)

Art. 567

Deterioração da Coisa

Art. 568

Obrigações do Locador (2)

Art. 569

Obrigações do Locatário

Art. 570

Infrações Cometidas pelo Locatário

Art. 571

Locação de Coisa (2): Contrato com Prazo Determinado

Art. 572

Locação de Coisa (3): Controle da Multa

Art. 573

Locação de Coisa (4): Término da Locação

Art. 573

Locação de Coisa (5): Prorrogação da Locação

Art. 575

Locação de Coisa (6): Término da Locação (2)

Art. 576

Locação de Coisa (7): Alienação da Coisa Durante a Locação

Art. 577

Locação de Coisa (8): Morte das Partes

Art. 578

Locação de Coisa (9): Direito de Retenção

CAPÍTULO VI

Do Empréstimo

Seção I

Do Comodato

Art. 579

Comodato (1): Definição

Art. 580

Comodato (2): Restrição

Art. 581

Comodato (3): Prazo

Art. 582

Comodato (4): Obrigações do Comodatário

Art. 583

Comodato (5): Responsabilidade pela Coisa

Art. 584

Comodato (6): Despesas da Coisa

Art. 585

Comodato (7): Simultaneidade e Solidariedade

Seção II

Do Mútuo

Art. 584

Mútuo (1): Definição

Art. 587

Mútuo (2): Efeito e Responsabilidade

Art. 588

Mútuo (3): Empréstimo Feito a Pessoa Menor (1)

Art. 589

Mútuo (4): Empréstimo Feito a Pessoa Menor (2)

Art. 590

Mútuo (5): Garantia

Art. 591

Mútuo (6): Empréstimo com Fins Econômicos

Art. 592

Mútuo (7): Prazo

CAPÍTULO VII

Da Prestação de Serviço

Art. 593

Prestação de Serviço (1): Definição

Trabalho Subordinado

2.1. Trabalho Temporário

Prestação de Serviço e o Código de Defesa do Consumidor

Art. 594

Prestação de Serviço (2): Licitude

Art. 595

Prestação de Serviço (3): Analfabetos

Art. 596

Prestação de Serviço (4): Remuneração

Art. 597

Prestação de Serviço (5): Pagamento

Art. 598

Prestação de Serviço (6): Prazo

Art. 599

Prestação de Serviço (7): Aviso-Prévio

Art. 600

Prestação de Serviço (8): Faltas Injustificadas do Prestador do Serviço

Art. 601

Prestação de Serviço (9): Limites do Contratado

Art. 602

Prestação de Serviço (10): Contrato por Tempo Certo ou Obra Determinada – Ausência ou Despedida Antecipada do Prestador

Prestação de Serviço (11): Contrato por Tempo Certo ou Obra Determinada – Dispensa do Prestador por Justa Causa

Art. 603

Prestação de Serviço (12): Contrato por Tempo Certo ou Obra Determinada – Dispensa Antecipada do Prestador sem Justa Causa

Art. 604

Término do Contrato (1): Declaração

Art. 605

Obrigações Recíprocas Personalíssimas

Art. 606

Prestação de Serviço (13): Ausência de Habilitação

Art. 607

Término do Contrato (2): Causas

Art. 608

Aliciamento de Mão de Obra

Art. 609

Venda de Estabelecimento Agrícola e Manutenção do Contrato

CAPÍTULO VIII

Da Empreitada

Art. 610

Empreitada (1): Definição

Elaboração do Projeto

Art. 611

Empreitada (2): Riscos (1)

Art. 612

Empreitada (3): Riscos (2)

Art. 613

Empreitada (4): Riscos (3)

Art. 614

Empreitada (5): Verificação

Art. 615

Empreitada (6): Recebimento da Obra (1)

Art. 616

Empreitada (7): Recebimento da Obra (2)

Art. 617 234

Empreitada (8): Responsabilidade pelos Materiais

Art. 618

Empreitada (9): Responsabilidade pela Solidez e Segurança da Obra

Art. 619

Empreitada (10): Execução de Projeto

Art. 620

Empreitada (11): Revisão do Preço

Art. 621

Empreitada (12): Alteração do Projeto

Art. 622

Empreitada (16): Suspensão da Obra pelo Empreiteiro por Justa Causa

Art. 623

Empreitada (14): Suspensão da Obra pelo Dono da o Obra

Art. 624

Empreitada (15): Suspensão da Obra pelo Empreiteiro sem Justa Causa

Art. 625

Empreitada (16): Suspensão da Obra pelo Empreiteiro por Justa C'ausa

Art. 626

Empreitada (17): Extinção do Contrato

CAPÍTULO IX

Do Depósito

Seção I

Do Depósito Voluntário

Art. 627

Depósito

Depósito Voluntário (1): Definição

Art. 628

Depósito Voluntário (2): Características

Art. 629

Depósito Voluntário (3): Obrigações do Depositário (1)

Art. 630

Depósito Voluntário (4): Obrigações do Depositário (2)

Art. 631

Depósito Voluntário (5): Restituição da Coisa (1)

Art. 632

Depósito voluntário (6): restituição da coisa (2)

Art. 633

Depósito Voluntário (7): Restituição da Coisa (3)

Art. 634

Depósito Voluntário (8): Restituição da Coisa (4)

Art. 635

Depósito Voluntário (9): Depósito Judicial

Art. 636

Depósito Voluntário (10): Perda e Substituição da Coisa

Art. 637

Depósito Voluntário (11): Venda da Coisa pelos Herdeiros do Depositário

Art. 638

Depósito Voluntário (12): Recusa à Restituição Coisa

Art. 639

Depósito Voluntário (13): Pluralidade de Depositantes

Art. 640

Depósito Voluntário (14): Uso da Coisa Depositada

Art. 641

Depósito Voluntário (15): Incapacidade Superveniente do Depositário

Art. 642

Depósito Voluntário (16): Força Maior

Art. 643

Depósito Voluntário (17): Despesas

Art. 644

Depósito Voluntário (18): Direito de Retenção

Art. 645

Depósito Voluntário (19): Coisas Fungíveis

Art. 646

Depósito Voluntário (20): Prova

Seção II

Do Depósito Necessário

Art. 647

Depósito Necessário (1): Definição

Depósito Necessário (2): Espécies (1)

Art. 648

Depósito Necessário (3): Regulação

Art. 649

Depósito Necessário (4): Espécies (2)

Responsabilidade do Hospedeiro

Art. 650

Responsabilidade do Hospedeiro (2): Excludente

Art. 651

Depósito Necessário (5): Onerosidade

Art. 652

Depósito Necessário (6): Ação de Depósito e Pena de Prisão

Prisão Civil do Depositário Infiel

CAPÍTULO X

Do Mandato

Seção I

Disposições Gerais

Art. 653

Mandato (1): Definição

Procuração

Art. 654

Mandato (2): Requisitos

Art. 655

Mandato (3): Substabelecimento

Art. 656

Mandato (4): Forma

Art. 657

Mandato (5): Ainda sobre Forma

Art. 658

Mandato (6): Onerosidade

Art. 659

Mandato (7): Aceitação Tácita

Art. 660

Mandato (8): Geral e Especial

Art. 661

Mandato (9): Poderes Gerais

Art. 662

Mandato (10): Falta de Mandato ou Excesso de Poderes com Ratificação Posterior

Art. 663

Mandato (11): Vinculação

Art. 664

Mandato (12): Direito de Retenção

Art. 665

Mandato (13): Excesso de Poder

Art. 666

Mandato (14): Mandatário Relativamente Incapaz

Seção II

Das Obrigações do Mandatário

Art. 667

Obrigações do Mandatário (1): Deveres de Diligência, Zelo e Cuidado

Obrigações do Mandatário (2): Responsabilidade no Substabelecimento

Art. 668

Obrigações do Mandatário (3): Prestação de Contas

Art. 669

Obrigações do Mandatário (4): Ainda sobre Prestação de Contas – Impossibilidade de Compensação

Art. 670

Obrigações do Mandatário (5): Ainda sobre Prestação de Contas – Uso do Dinheiro em Proveito Próprio

Art. 671

Obrigações do Mandatário (6): Abuso de Confiança

Art. 672

Obrigações do Mandatário (7): Havendo Dois ou Mais Mandatários

Art. 673

Obrigações do Mandatário (8): Responsabilidade

Art. 674

Obrigações do Mandatário (9): Morte ou Incapacidade do Mandante

Seção III

Das Obrigações do Mandante

Art. 675

Obrigações do Mandante (1): Cumprir as Obrigações Assumidas pelo Mandatário

Art. 676

Obrigações do Mandante (2): Pagar a Remuneração Ajustada e Despesas do Mandato

Art. 677

Obrigações do Mandante (3): Ainda sobre Pagamento de Despesas

Art. 678

Obrigações do Mandante (4): Ainda sobre Pagamento – Ressarcimento das Perdas do Mandatário

Art. 679

Obrigações do Mandante (5): Responsabilidade em Caso de Contrariedade das Instruções

Art. 680

Obrigações do Mandante (6): Pluralidade de Mandantes

Art. 681

Obrigações do Mandante (7): Direito de Retenção do Mandatário

Seção IV

Da Extinção do Mandato

Art. 682 274

Extinção do Mandato (1): Causas

Art. 683

Extinção do Mandato (2): Cláusula de Irrevogabilidade (1)

Art. 684

Extinção do Mandato (3): Cláusula de Irrevogabilidade (2)

Art. 685

Extinção do Mandato (4): Mandato em Causa Própria

Art. 686

Extinção do Mandato (5): Revogação (1)

Art. 687

Extinção do Mandato (6): Revogação (2)

Art. 688 278

Extinção do Mandato (7): Renúncia

Art. 689

Extinção do Mandato (8): Validade dos Atos Praticados pelo Mandatário

Art. 690

Extinção do Mandato (9): Morte do Mandatário (1)

Art. 691

Extinção do Mandato (10): Morte do Mandatário (2)

Seção V

Do Mandato Judicial

Art. 692

Mandato Judicial

CAPÍTULO XI

Da Comissão

Art. 693

Comissão (1): Definição

Art. 694

Comissão (2): Responsabilidade

Art. 695

Comissão (3): Obrigações do Comissário (1)

Art. 696

Comissão (4): Obrigações do Comissário (2)

Art. 697

Comissão (5): Obrigações do Comissário (3) – Insolvência

Art. 698

Comissão (6): Obrigações do Comissário (4) – Cláusula Del Credere

Art. 699

Comissão (7): Obrigações do Comissário (5) – Dilação de Prazo para Pagamento

Art. 700

Comissão (8): Obrigações do Comissário (6) – Ainda sobre Dilação de Prazo para Pagamento

Art. 701

Comissão (9): Remuneração do Comissário (1)

Art. 702

Comissão (10): Remuneração do Comissário (2)

Art. 703

Comissão (11): Remuneração do Comissário (3)

Art. 704

Comissão (12): Alteração das Instruções

Art. 705

Comissão (13): Remuneração do Comissário (4)

Art. 706

Comissão (14): Juros

Art. 707

Comissão (15): Remuneração do Comissário (5) – Crédito Privilegiado em Caso de Falência

Art. 708

Comissão (16): Remuneração do Comissário (6) – Direito de Retenção

Art. 709

Comissão (17): Aplicação Supletiva

CAPÍTULO XII

Da Agência e Distribuição

Art. 709

Agência e Distribuição (1): Definição

Art. 711

Agência e Distribuição (2): Exclusividade

Art. 712

Agência e Distribuição (3): Deveres do Contratado

Art. 713

Agência e Distribuição (4): Despesas

Art. 714

Agência e Distribuição (5): Ainda Sobre Exclusividade

Art. 715

Agência e Distribuição (6): Indenização (1)

Art. 716

Agência e Distribuição (7): Indenização (2)

Art. 717

Agência e Distribuição (8): Dispensa (1) – com Justa Causa

Art. 718

Agência e Distribuição (9): Dispensa (2) – Sem Justa Causa

Art. 719

Agência e Distribuição (10): Remuneração em Caso de Demissão do Agente

Art. 720

Agência e Distribuição (11): Rescisão e Aviso-Prévio

Art. 721

Agência e Distribuição (12): Aplicação Supletiva

CAPÍTULO XIII

Da Corretagem

Art. 722

Corretagem (1): Definição

Art. 723

Corretagem (2): Obrigações do Corretor

Art. 724

Corretagem (3): Remuneração do Corretor (1) – Valor

Art. 725

Corretagem (4): Remuneração do Corretor (2) – Quando se Torna Devida

Corretagem (5): Remuneração do Corretor (3) – Quem Paga?

Art. 726

Corretagem (6): Remuneração do Corretor (4) – Cláusula de Exclusividade

Art. 727

Corretagem (7): Remuneração do Corretor (5) – Situações em que Será Devida

Art. 728

Corretagem (8): Remuneração do Corretor (6) – Intermediação por Mais de um Corretor

Art. 729

Corretagem (9): Legislação Especial – Aplicação Conjunta

CAPÍTULO XIV

Do Transporte

Seção I

Disposições Gerais

Art. 730

Contrato de Transporte (1): Definição

Art. 731

Transporte Público

Art. 732

Contrato de Transporte (2): Diálogo das Fontes

Art. 733

Contrato de Transporte (3): Contratos Cumulativos

Seção II

Do Transporte de Pessoas

Art. 734

Transporte de Pessoas (1): Responsabilidade

Art. 735

Transporte de Pessoas (2): Culpa de Terceiro que Não Exclui a Responsabilidade

Art. 736

Transporte de Pessoas (3): Carona

Art. 737

Transporte de Pessoas (4): Obrigação do Transportador – Respeitar Horários e Itinerários

Art. 738

Transporte de Pessoas (5): Obrigação do Transportado – Respeitar as Normas Estabelecidas pelo Transportador

Art. 739

Transporte de Pessoas (6): Direito do Transportador (1) – Recusa de Passageiro

Art. 740

Transporte de Pessoas (7): Direito do Transportado (1) – Rescindir o Contrato

Art. 741

Transporte de Pessoas (8): Direito do Transportado (2) – Exigir a Conclusão da Viagem

Art. 742

Transporte de Pessoas (9): Direito do Transportador (2) – Retenção da Bagagem

Seção III

Do Transporte de Coisas

Art. 743

Transporte de Coisas (1): Individualização

Art. 744

Transporte de Coisas (2): Conhecimento de Frete

Art. 745

Transporte de Coisas (3): Informação Inexata ou Falsa Descrição

Art. 746

Transporte de Coisas (4): Faculdade de Recusa do Transportador por Embalagem Incorreta e Produtos Perigosos

Art. 747

Transporte de Coisas (5): Obrigatoriedade de Recusa do Transportador por Coisa Ilícita

Art. 748

Transporte de Coisas (6): Direito de Desistência do Remetente

Art. 749

Transporte de Coisas (7): Deveres do Transportador

Art. 750

Transporte de Coisas (8): Responsabilidade do Transportador

Art. 751

Transporte de Coisas (9): Coisa Guardada ou Armazenada pelo Transportador

Art. 752

Transporte de coisas (10): aviso de chegada e entrega em domicílio

Art. 753

Transporte de Coisas (11): Impedimento do Transporte

Art. 754

Transporte de Coisas (12): Entrega das Mercadorias

Art. 755

Transporte de Coisas (13): Dúvida Acerca do Destinatário

Art. 756

Transporte de Coisas (14): Transporte Cumulativo

CAPÍTULO XV

DO SEGURO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 757

Seguro (1): Definição

Companhia Seguradora

Corretor de Seguro

Art. 758

Seguro (2): Forma e Prova

Art. 759

Seguro (3): Emissão da Apólice

Art. 760

Seguro (4): Espécies de Apólice e Conteúdo

Art. 761

Seguro (5): Cosseguro

Art. 762

Seguro (6): Nulidade

Art. 763

Seguro (7): Mora do Segurado

Art. 764

Obrigações do Segurado (1): Pagamento do Prêmio

Art. 765

Seguro (8): Boa-Fé e Veracidade

Art. 766

Seguro (9): Ainda sobre Veracidade

Art. 767

Seguro (10): Seguro à Conta de Outrem

Art. 768

Obrigações do Segurado (2): Evitar o Agravamento Intencional do Risco

Art. 769

Obrigações do Segurado (3): Comunicação de Incidente Capaz de Agravar o Risco

Art. 770

Seguro (11): Diminuição do Risco

Art. 771

Obrigações do Segurado (4): Comunicação do Sinistro

Art. 772

Mora do Segurador

Art. 773

Má-Fé do Segurador

Art. 774

Seguro (12): Cláusula de Renovação Automática

Art. 775

Corretor de Seguro

Responsabilidade

Art. 776

Obrigação do Segurador (1): Pagamento da Indenização em Caso de Sinistro

Art. 777

Seguros Regidos por Leis Próprias

Seção II

Do Seguro de Dano

Art. 778

Seguro de Dano (1): Conceito

Seguro de Dano (2): Limite (1)

Art. 779

Seguro de Dano (3): Limite (2)

Art. 780

Seguro de Dano (4): Transporte de Cargas

Art. 781

Seguro de Dano (5): Limite (3)

Art. 782

Seguro de Dano (6): Múltiplos Seguros sobre a Mesma Coisa

Art. 783

Seguro de Dano (7): Seguro por Valor Menor

Art. 784

Seguro de Dano (8): Excludente de Garantia

Art. 785

Seguro de Dano (9): Transferência do Seguro a Terceiro

Art. 786

Seguro de Dano (10): Sub-Rogação

Art. 787

Seguro de Responsabilidade Civil

Seguro de Responsabilidade Civil Facultativo

Art. 788

Seguro de Responsabilidade Civil Obrigatório

Seção III

Do Seguro de Pessoa

Art. 789

Seguro de Pessoas (1): Conceito e Características

Art. 790

Seguro de Pessoas (2): Seguro sobre Vida de Terceiro

Art. 791

Seguro de Pessoas (3): Substituição do Beneficiário

Art. 792

Seguro de Pessoas (4): Indicação do Beneficiário

Art. 793

Seguro de Pessoas (5): Companheiro

Art. 794

Seguro de Pessoas (6): Intangibilidade do Capital Segurado

Art. 795

Seguro de Pessoas (7): Pagamento a Menor

Art. 796

Seguro de Pessoas (8): Modalidades de Prêmio

Art. 797

Seguro de Pessoas (9): Carência para o Seguro de Vida em Caso de Morte

Art. 798

Seguro de Pessoas (10): Carência Legal para o Caso de Suicídio

Art. 799

Seguro de Pessoas (11): Situações que Não Exoneram o Segurador

Art. 800

Seguro de Pessoas (12): Não há Sub-Rogação

Art. 801

Seguro de Vida em Grupo

Art. 802

Seguro de Pessoas (13): Exclusão

CAPÍTULO XVI

Da Constituição de Renda

Art. 803

Constituição de Renda (1): Definição

Constituição de Renda (2): A Título Gratuito

Art. 804

Constituição de Renda (3): A Título Oneroso

Art. 805

Constituição de Renda (4): Garantias

Art. 806

Constituição de Renda (5): Prazo

Art. 807

Constituição de Renda (6): Ato Solene

Art. 808

Constituição de Renda (7): Nulidade

Art. 809

Constituição de Renda (8): Transferência dos Bens

Art. 810

Constituição de Renda (9): Inadimplemento

Art. 811

Constituição de Renda (10): Aquisição do Direito à Renda

Art. 812

Constituição de Renda (11): Múltiplos Beneficiários

Art. 813

Constituição de Renda (12): Inalienabilidade

CAPÍTULO XVII

Do Jogo e da Aposta

Art. 814

Jogo e Aposta (1): Definição

Jogo e Aposta (2): Características

Art. 815

Jogo e Aposta (3): Empréstimo

Art. 816

Jogo e Aposta (4): Bolsa de Valores e Mercado de Futuros

Art. 817

Sorteio

CAPÍTULO XVIII

DA FIANÇA

Seção I

Disposições Gerais

Art. 818

Fiança (1): Definição

Fiança e Outorga Uxória

Art. 819 367

Fiança (2): Forma e Interpretação

Art. 820

Fiança (3): Desnecessidade de Consentimento do Afiançado

Art. 821

Fiança (4): Dívidas Futuras

Art. 822

Fiança (5): Alcance (1)

Art. 823

Fiança (6): Alcance (2)

Art. 824

Fiança (7): Obrigações Nulas

Art. 825

Requisitos para ser Fiador

Art. 826

Substituição do Fiador

Seção II

Dos Efeitos da Fiança

Art. 827

Benefício de Ordem (1)

Art. 828

Benefício de Ordem (2)

Art. 829

Fiança Conjunta (1)

Art. 830

Fiança conjunta (2)

Art. 831

Sub-Rogação

Art. 832

Responsabilidade do Afiançado (1): Perdas e Danos

Art. 833

Responsabilidade do Afiançado (2): Juros

Art. 834

Legitimidade do Fiador para Tocar a Execução

Art. 835

Exoneração da Fiança

Exoneração do Fiador na Locação

Art. 836

A Morte do Fiador e Suas Consequências na Fiança

Seção III

Da Extinção da Fiança

Art. 837

Direito de Defesa

Art. 838

Desobrigação do Fiador (1)

Art. 839

Desobrigação do Fiador (2)

CAPÍTULO XIX

Da Transação

Art. 840

Transação (1): Definição

Art. 841

Transação (2): Limites (1)

Art. 842

Transação (3): Forma

Art. 843

Transação (4): Interpretação e Efeitos

Art. 844

Transação (5): Limites (2)

Art. 845

Transação (6): Evicção

Art. 846

Transação (7): Reflexo na Ação Penal

Art. 847

Transação (8): Multa

Art. 848

Transação (9): Nulidade

Art. 849

Transação (10): Anulação

Art. 850

Transação (11): Celebrada após a Sentença

CAPÍTULO XX

Do Compromisso

Art. 851

Compromisso Arbitral (1): Definição

Art. 852

Compromisso Arbitral (2): Restrições

Art. 853

Compromisso Arbitral (3): Cláusula Compromissória de Arbitragem

TÍTULO VII

Dos Atos Unilaterais

CAPÍTULO I

Da Promessa de Recompensa

Art. 854

Negócios Jurídicos Unilaterais

Promessa de Recompensa (1): Definição e Requisitos

Art. 855

Promessa de Recompensa (2): Exigibilidade

Art. 856

Promessa de Recompensa (3): Revogação

Art. 857

Promessa de Recompensa (4): Multiplicidade de Executores – Princípio da Precedência

Art. 858

Promessa de Recompensa (5): Simultaneidade na Execução

Art. 859

Promessa de Recompensa (6): Promessa Formulada em Concurso Aberto ao Público

Art. 860

Promessa de Recompensa (7): Titularidade da Obra Submetida ao Concurso

CAPÍTULO II

Da Gestão de Negócios

Art. 861

Gestão de Negócios (1): Definição

Art. 862

Gestão de Negócios (2): Iniciada Contra a Vontade Manifesta ou Presumível do Dono do Negócio (1)

Art. 863

Gestão de Negócios (3): Iniciada Contra a Vontade Manifesta ou Presumível do Dono do Negócio (2)

Art. 864

Obrigações do Gestor (1): Comunicação ao Dono do Negócio

Art. 865

Obrigações do Gestor (2): Continuidade e Conclusão da Gestão

Art. 866

Obrigações do Gestor (3): Agir com Diligência Habitual

Art. 867

Obrigações do Gestor (4): Responsabilidade pelos Atos do Substituto

Art. 868

Obrigações do Gestor (5): Responsabilidade por Operações Arriscadas

Obrigações do Dono do Negócio (1): Indenizar o Gestor (1)

Art. 869

Obrigações do Dono do Negócio (2): Indenizar o Gestor (2)

Art. 870

Obrigações do Dono do Negócio (3): Indenizar o Gestor (3) – Caso em que há Prejuízo Iminente ou Proveito para o Dono da Coisa

Art. 871

Casos Equiparados à Gestão (1): Prestação de Alimentos por Outrem

Art. 872

Casos Equiparados à Gestão (2): Despesas de Enterro

Art. 873

Gestão de Negócios (4): Ratificação da Gestão

Art. 874

Gestão de Negócios (5): Desaprovação da Gestão

Art. 875

Gestão de Negócios (6): Negócios Conexos

CAPÍTULO III

Do Pagamento Indevido

Art. 876

Pagamento Indevido (1): Definição

Pagamento Indevido (2): Espécies

Art. 877

Pagamento Indevido (3): Requisitos

Art. 878

Pagamento Indevido (4): Acessórios

Art. 879

Recebimento Indevido de Imóvel

Art. 880

Pagamento Indevido sem Direito à Repetição (1): Pagamento de Dívida Verdadeira por Quem não Era o Real Devedor

Art. 881

Pagamento Indevido (5): Obrigação de Fazer ou Não