Autores: Abel Ferreira Lopes Filho, João José Da Fonseca e Ricardo Calcini – 1ª Edição - Outubro/2022 – 708 páginas – Formato: 17x24 – ISBN: 9786555264067
Sob a coordenação dos professores Ricardo Calcini, Abel Lopes e João José da Fonseca, põe-se à disposição do público o novo projeto “CLT Comentada - Artigo por Artigo” voltado para advogados, gestores públicos e privados, auditores fiscais, magistrados, membros do MPT, estudantes, operadores do direito e demais profissionais das relações de trabalho. A obra é apresentada de forma objetiva e clara, com o propósito de interpretar o conhecimento descrito no texto da lei por meio de explicações técnicas e jurisprudências consolidadas, cujos comentários aos artigos da CLT são feitos por especialistas com vasta experiência na área.
Esta edição inaugural está de acordo com as atualizações mais recentes na legislação trabalhista, incluindo Doutrina e Jurisprudência (Súmula, OJ e PN) do Tribunal Superior do Trabalho, de forma a auxiliar estudantes e profissionais do direito a compreenderem e aplicarem as normas jurídicas relacionadas a cada temática, em especial àquelas decorrentes da reforma trabalhista.
Tópicos abordados:
• Comentários a partir das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal
• Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos do TST
• Notas remissivas às Medidas Provisórias vigentes no tempo
DE ACORDO COM:
• Lei nº 14.437, de 15 de agosto de 2022: Medidas Trabalhistas Alternativas (PEMER)
• Lei nº 14.311, de 9 de março de 2022: Afastamento da Empregada Gestante
• Lei nº 14.297, de 5 de janeiro de 2022: Proteção a Entregadores por Aplicativos
• Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021: Domicílio Eletrônico Trabalhista
• Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021: Revisão e Consolidação das Regras Trabalhistas
• Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019: Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943
Título I - Introdução (Arts. 1º a 12)
Título II - Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho (Arts. 13 a 223)
Capítulo I - Da Identificação Profissional (Arts. 13 a 56)
Seção I - Da Carteira de Trabalho e Previdência Social (Art. 13)
Seção II - Da Emissão da Carteira (Arts. 14 a 24)
Seção III - Da Entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social (Arts. 25 a 28)
Seção IV - Das Anotações - Anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (Arts. 29 a 35)
Seção V - Das Reclamações por Falta ou Recusa de Anotação (Arts. 35 a 39)
Seção VI - Do Valor das Anotações (Art. 40)
Seção VII - Dos Livros de Registro de Empregados (Arts. 41 a 48)
Seção VIII - Das Penalidades (Arts. 49 a 56)
Capítulo II - Da Duração do Trabalho (Arts. 57 a 75)
Seção I - Disposição Preliminar (Art. 57)
Seção II - Da Jornada de Trabalho (Arts. 58 a 65)
Seção III - Dos Períodos de Descanso (Arts. 66 a 72)
Seção IV - Do Trabalho Noturno (Art. 73)
Seção V - Do Quadro de Horário (Art. 74)
Seção VI - Das Penalidades (Art. 75)
Capítulo II-A - Do Teletrabalho (Art. 75-A)
Capítulo III - Do Salário Mínimo (Arts. 76 a 128)
Seção I - Do Conceito (Arts. 76 a 83)
Seção II - Das Regiões, Zonas e Subzonas (Arts. 84 a 86)
Seção III - Da Constituição das Comissões (Arts 87 a 100)
Seção IV - Das Atribuições das Comissões de Salário Mínimo (Arts. 101 a 111)
Seção V - Da Fixação do Salário Mínimo (Arts. 112 a 116)
Seção VI - Disposições Gerais (Arts. 117 a 128)
Capítulo IV - Das Férias Anuais (Arts. 129 a 153)
Seção I - Do Direito da Sua Duração (Arts. 129 a 133)
Seção II - Da Concessão e da Época das Férias (Arts. 134 a 138)
Seção III - Das Férias Coletivas (Arts. 139 a 141)
Seção IV - Da Remuneração e do Abono de Férias (Arts. 142 a 145)
Seção V - Dos Efeitos da Cessação do Contrato de Trabalho (Arts. 146 a 148)
Seção VI - Do Início da Prescrição (Art. 149)
Seção VII - Disposições Especiais (Arts. 150 a 152)
Seção VIII - Das Penalidades (Art. 153)
Capítulo V - Da Segurança e da Medicina do Trabalho (Arts. 154 a 223)
Seção I - Disposições Gerais (Arts. 154 a 159)
Seção II - Da Inspeção Prévia e do Embargo ou Interdição (Arts. 160 a 161)
Seção III - Dos Órgãos de Segurança e de Medicina do Trabalho nas Empresas (Arts. 162 a 165)
Seção IV - Do Equipamento de Proteção Individual (Arts. 166 a 167)
Seção V - Das Medidas Preventivas de Medicina do Trabalho (Arts. 168 a 169)
Seção VI - Das Edificações (Arts. 170 a 174)
Seção VII - Da Iluminação (Art. 175)
Seção VIII - Do Conforto Térmico (Arts. 176 a 178)
Seção IX - Das Instalações Elétricas (Arts. 179 a 181)
Seção X - Da Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais (Arts. 182 a 183)
Seção XI - Das Máquinas e Equipamentos (Arts. 184 a 186)
Seção XII - Das Caldeiras, Fornos e Recipientes Sob Pressão (Arts. 187 a 188)
Seção XIII - Das Atividades Insalubres ou Perigosas (Arts. 189 a 197)
Seção XIV - Da Prevenção da Fadiga (Arts. 198 a 199)
Seção XV - Das Outras Medidas Especiais de Proteção (Art. 200)
Seção XVI - Das Penalidades (Arts. 201 a 223)
Título II-A - Do Dano Extrapatrimonial (Art. 223-A)
Título III - Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho (Arts. 224 a 441)
Capítulo I - Das Disposições Especiais Sobre Duração e Condições de Trabalho (Arts. 224 a 350)
Seção I - Dos Bancários (Arts. 224 a 226)
Seção II - Dos Empregados nos Serviços de Telefonia, de Telegrafia Submarina e Subfluvial, de Radiotelegrafia e Radiotelefonia (Arts. 227 a 231)
Seção III - Dos Músicos Profissionais (Arts. 232 a 233)
Seção IV - Dos Operadores Cinematográficos (Arts. 234 a 235)
Seção IV-A - Do Serviço do Motorista Profissional Empregado (Arts. 235-A a 235-H)
Seção V - Do Serviço Ferroviário (Arts. 236 a 247)
Seção VI - Das Equipagens das Embarcações da Marinha Mercante Nacional, de Navegação Fluvial e Lacustre, do Tráfego nos Portos e da Pesca (Arts. 248 a 252)
Seção VII - Dos Serviços Frigoríficos (Art. 253)
Seção VIII - Dos Serviços de Estiva (Arts. 254 a 284)
Seção IX - Dos Serviços de Capatazias nos Portos (Arts. 285 a 292)
Seção X - Do Trabalho em Minas de Subsolo (Arts. 293 a 301)
Seção XI - Dos Jornalistas Profissionais (Arts. 302 a 316)
Seção XII - Dos Professores (Arts. 317 a 324)
Seção XIII - Dos Químicos (Arts. 325 a 350)
Seção XIV - Das Penalidades (Art. 351)
Capítulo II - Da Nacionalização do Trabalho (Arts. 352 a 371)
Seção I - Da Proporcionalidade de Empregados Brasileiros (Arts. 352 a 362)
Seção III - Das Penalidades (Arts. 363 a 364)
Seção IV - Disposições Gerais (Arts. 365 a 367)
Seção V - Das Disposições Especiais Sobre a Nacionalização da Marinha Mercante (Arts. 368 a 371)
Capítulo III - Da Proteção do Trabalho da Mulher (Arts. 372 a 401-B)
Seção I - Da Duração, Condições do Trabalho e da Discriminação Contra a Mulher (Arts. 372 a 378)
Seção II - Do Trabalho Noturno (Arts. 379 a 381)
Seção III - Dos Períodos de Descanso (Arts. 382 a 386)
Seção IV - Dos Métodos e Locais de Trabalho (Arts.387 a 390)
Seção V - Da Proteção à Maternidade (Arts. 391 a 400)
Seção VI - Das Penalidades (Arts. 401 a 401-B)
Capítulo IV - Da Proteção do Trabalho do Menor (Arts. 402 a 441)
Seção I - Disposições Gerais (Arts.402 a 410)
Seção II - Da Duração do Trabalho (Arts. 411 a 414)
Seção III - Da Admissão em Emprego e da Carteira de Trabalho e Previdência Social (Arts. 415 a 423)
Seção IV - Dos Deveres dos Responsáveis Legais de Menores e dos Empregadores da Aprendizagem (Arts. 424 a 433)
Seção V - Das Penalidades (Arts. 434 a 438)
Seção VI - Disposições Finais (Arts. 439 a 441)
Título IV - Do Contrato Individual do Trabalho (Arts. 442 a 510)
Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 442 a 456)
Capítulo II - Da Remuneração (Arts. 457 a 467)
Capítulo III - Da Alteração (Arts. 468 a 470)
Capítulo IV - Da Suspensão e da Interrupção (Arts. 471 a 476)
Capítulo V - Da Rescisão (Arts. 477 a 486)
Capítulo VI - Aviso Prévio (Arts. 487 a 491)
Capítulo VII - Da Estabilidade (Arts. 492 a 500)
Capítulo VIII - Da Força Maior (Arts. 501 a 504)
Capítulo IX - Disposições Especiais (Arts. 505 a 510)
Título IV-A - Da Representação dos Empregados (Arts. 510-A a 510-D)
Título V - Da Organização Sindical (Arts. 511 a 610)
Capítulo I - Da Instituição Sindical (Arts. 511 a 569)
Seção I - Da Associação em Sindicato (Arts. 511 a 514)
Seção II - Do Reconhecimento e Investidura Sindical (Arts. 515 a 521)
Seção III - Da Administração do Sindicato (Arts. 522 a 528)
Seção IV - Das Eleições Sindicais (Arts. 529 a 532)
Seção V - Das Associações Sindicais de Grau Superior (Arts. 533 a 539)
Seção VI - Dos Direitos dos Exercentes de Atividades ou Profissões e dos Sindicalizados
(Arts. 540 a 547)
Seção VII - Da Gestão Financeira do Sindicato e sua Fiscalização (Arts. 548 a 552)
Seção VIII - Das Penalidades (Arts. 553 a 557)
Seção IX - Disposições Gerais (Arts. 558 a 569)
Capítulo II - Do Enquadramento Sindical (Arts. 570 a 577)
Capítulo III - Da Contribuição Sindical (Arts. 578 a 610)
Seção I - Da Fixação e do Recolhimento do Imposto Sindical (Arts. 578 a 591)
Seção II - Da Aplicação do Imposto Sindical (Arts. 592 a 594)
Seção III - Da Comissão do Imposto Sindical (Arts. 595 a 597)
Seção IV - Das Penalidades (Arts. 598 a 600)
Seção V - Disposições Gerais (Arts. 601 a 610)
Título VI - Convenções Coletivas de Trabalho (Arts. 611 a 625)
Título VI-A - Da Comissões de Conciliação Prévia (Arts. 625-A a 625-H)
Título VII - Do Processo de Multas Administrativas (Arts. 626 a 642)
Capítulo I - Da Fiscalização, da Autuação e da Imposição de Multas (Arts. 626 a 634)
Capítulo II - Dos Recursos (Arts. 635 a 638)
Capítulo III - Do Depósito, da Inscrição e da Cobrança (Arts. 639 a 642)
Título VII-A - Da Prova de Inexistência de Débitos Trabalhistas (Art. 642-A)
Título VIII - Da Justiça do Trabalho (Arts. 643 a 735)
Capítulo I - Introdução (Arts.643 a 646)
Capítulo II - Das Juntas de Conciliação e Julgamento (Arts. 647 a 667)
Seção I - Da Composição e Funcionamento (Arts. 647 a 649)
Seção II - Da Jurisdição e Competência das Juntas (Arts. 650 a 653)
Seção III - Dos Presidentes das Juntas (Arts. 654 a 659)
Seção IV - Dos Vogais das Juntas (Arts. 660 a 667)
Capítulo III - Dos Juízos de Direito (Arts. 668 a 669)
Capítulo IV - Dos Tribunais Regionais do Trabalho (Arts. 670 a 689)
Seção I - Da Composição e do Funcionamento (Arts. 670 a 673)
Seção II - Da Jurisdição e Competência (Arts. 674 a 680)
Seção III - Dos Presidentes dos Tribunais Regionais (Arts. 681 a 683)
Seção IV - Dos Juízes Representantes Classistas dos Tribunais Regionais (Arts. 684 a 689)
Capítulo V - Do Tribunal Superior do Trabalho (Arts. 690 a 709)
Seção I - Disposições Preliminares (Arts. 690 a 692)
Seção II - Da Composição e Funcionamento do Tribunal Superior do Trabalho (Arts. 693 a 701)
Seção III - Da Competência do Conselho Pleno (Art. 702)
Seção IV - Da Competência da Câmara de Justiça do Trabalho (Arts. 703 a 705)
Seção V - Da Competência da Câmara de Previdência Social (Art. 706)
Seção VI - Das Atribuições do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (Art. 707)
Seção VII - Das Atribuições do Vice-Presidente (Art. 708)
Seção VIII - Das Atribuições do Corregedor (Art. 709)
Capítulo VI - Dos Serviços Auxiliares da Justiça do Trabalho (Arts. 710 a 721)
Seção I - Da Secretaria das Juntas de Conciliação e Julgamento (Arts. 710 a 712).
Seção II - Dos Distribuidores (Arts. 713 a 715)
Seção III - Do Cartório dos Juízos de Direito (Arts. 716 a 717)
Seção IV - Das Secretarias dos Tribunais Regionais (Arts. 718 a 720)
Seção V - Dos Oficiais de Diligência (Art. 721)
Capitulo VII - Das Penalidades (Arts. 722 a 733)
Seção I - Do “Lock-Out” e da Greve (Arts. 722 a 725)
Seção II - Das Penalidades Contra os Membros da Justiça do Trabalho (Arts. 726 728)
Seção III - De Outras Penalidades (Arts. 729 a 733)
Capítulo VIII - Disposições Gerais (Arts. 734 a 735)
Título IX - Do Ministério Público do Trabalho (Arts. 736 a 762)
Capítulo I - Disposições Gerais (Arts. 736 a 739)
Capítulo II - Da Procuradoria da Justiça do Trabalho (Arts. 740 a 754)
Seção I - Da Organização (Arts. 740 a 745)
Seção II - Da Competência da Procuradoria-Geral (Art. 746)
Seção III - Da Competência das Procuradorias Regionais (Art. 747)
Seção IV - Das Atribuições do Procurador-Geral (Art. 748)
Seção V - Das Atribuições dos Procuradores (Art. 749)
Seção VI - Das Atribuições dos Procuradores Regionais (Arts. 750 a 751)
Seção VII - Da Secretaria (Arts. 752 a 754)
Capítulo III - Da Procuradoria de Previdência Social (Arts. 755 a 762)
Seção I - Da Organização (Arts. 755 756)
Seção II - Da Competência da Procuradoria (Art. 757)
Seção III - Das Atribuições do Procurador-Geral (Art. 758)
Seção IV - Das Atribuições dos Procuradores (Art. 759)
Seção V - Da Secretaria (Art. 760 a 762)
Título X - Do Processo Judiciário do Trabalho (Arts. 763 a 910)
Capítulo I - Disposições Preliminares (Arts. 763 a 769)
Capítulo II - Do Processo em Geral (Arts. 770 a 836)
Seção I - Dos Atos, Termos e Prazos Processuais (Arts. 770 a 782)
Seção II - Da Distribuição (Arts. 783 a 788)
Seção III - Das Custas e Emolumentos (Arts. 789 a 790-B)
Seção IV - Das Partes e dos Procuradores (Arts. 791 a 793)
Seção IV-A - Da Responsabilidade por Dano Processual (Arts. 793-A a 793-D)
Seção V - Das Nulidades (Arts. 794 a 798)
Seção VI - Das Exceções (Arts. 799 a 802)
Seção VII - Dos Conflitos de Jurisdição (Arts. 803 a 812)
Seção VIII - Das Audiências (Arts. 813 a 817)
Seção IX - Das Provas (Arts. 818 a 830)
Seção X - Da Decisão e sua Eficácia (Arts. 831 a 836)
Capítulo III - Dos Dissídios Individuais (Arts. 837 a 855-A)
Seção I - Da Forma de Reclamação e da Notificação (Arts. 837 a 842)
Seção II - Da Audiência de Julgamento (Arts. 843 a 852)
Seção II-A - Do Procedimento Sumaríssimo (Arts. 852-A a 852-I)
Seção III - Do Inquérito para Apuração de Falta Grave (Arts. 853 a 855)
Seção IV - Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Art. 855-A)
Capítulo III-A - Do Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial (Arts. 855-B a 855-E)
Capítulo IV - Dos Dissídios Coletivos (Arts. 856 a 875)
Seção I - Da Instauração da Instância (Arts. 856 a 859)
Seção II - Da Conciliação e do Julgamento (Arts. 860 a 867)
Seção III - Da Extensão das Decisões (Arts. 868 a 871)
Seção IV - Do Cumprimento das Decisões (Art. 872)
Seção V - Da Revisão (Arts. 873 a 875)
Capítulo V - Da Execução (Arts. 876 a 892)
Seção I - Das Disposições Preliminares (Arts. 876 a 879)
Seção II - Do Mandado e da Penhora (Arts. 880 a 883-A)
Seção III - Dos Embargos À Execução e da sua Impugnação (Art. 884)
Seção IV - Do Julgamento e dos Trâmites Finais da Execução (Arts. 885 a 889-A)
Seção V - Da Execução por Prestações Sucessivas (Arts. 890 a 892)
Capítulo VI - Dos Recursos (Arts. 893 a 902)
Capítulo VII - Da Aplicação das Penalidades (Arts. 903 a 908)
Capítulo VIII - Disposições Finais (Arts. 909 a 910)
Título XI - Disposições Finais e Transitórias (Arts. 911 a 922)
REFERÊNCIAS
