Autor: Thélio Queiroz Farias / Antônio Arneldo L. de Loiola - 5ª Edição/2022 – 1328 páginas - Medido: 16x23 - Capa dura - ISBN: 978-65-87935-29-4
Questões sobre COVID-19
Contratos Bancários - Prorrogação de vencimentos
Descumprimento de pagamento
Crise sanitária
Plano de Saúde
Revisão Contratual
Aluguel - pandemia de Covid-19
Atraso de voo
Esta obra tem por objetivo esclarecer através de casos concretos a visão hodierna do judiciário no que tange as ações de indenizações. Por ser extenso o campo de atuação do advogado que milita nesta área, sabemos que esta obra de maneira alguma esgota o assunto, assim sendo, buscou-se esclarecer as ações mais comuns, tais como:
Abalo de crédito
Abandono afetivo
Acidente de trabalho
Acidente de trânsito
Agressão física
Assalto
Assédio Moral
Assédio Sexual
Ataque a animal de estimação
Atestado Médico
Atos administrativos
Atraso e cancelamento de voo
Atraso na entrega de diploma
Atraso na entrega de obra
Atropelamento
Barulho excessivo
Bloqueio de Salário
Bloqueio de: celular – linha telefônica – TV por assinatura
Bullying
Cartão de Crédito: clonagem, anuidade
Cheques furtados / Devolução indevida
Cirurgia Estética
Clonagem de placa
Cobrança abusiva ou indevida
Colisão traseira
Compra pela internet
Constrangimento ilegal
Construção
Construção/ Construtoras
Contrato de financiamento de veículo
Contrato de empréstimo
Corte de: energia elétrica – água – telefone – TV por assinatura
Crença religiosa
Crise sanitária
Dano a bagagem
Dano estético
Decoração e Buffet
Deformidade permanente
Desnível de via pública
Desobediência a decisão judicial
Direito à imagem
Discriminação racial – Preconceito
Discriminação Religiosa
Discriminação Sexual - Homofobia
DPVAT
Empréstimo bancário
Empréstimo Consignado
Erro médico
Erro Odontológico
Estacionamento
Estelionato
Extravio de bagagem
Fraude em boleto bancário
Home care
Imagem de menor
Inscrição do nome do devedor em banco de dados
Instituições de ensino
Manobra em marcha ré
Meio vexatório de cobrança
Minha Casa Minha vida
Motorista alcoolizado
Overbooking
Pacotes de viagens
Pirâmide Financeira
Plano de saúde
Prestação defeituosa de serviço
Protesto indevido
Publicidade enganosa
Redes sociais (Facebook, Whatsapp, Youtube, Google, Instagram, etc)
Reserva florestal
Responsabilidade civil do Estado
Seguro
Serviços bancários
Shopping
Supermercado
Veículo novo defeituoso
Violência Doméstica
Juntou-se a esta obra a prática forense, com exemplos de como requerer diversos tipos de indenizações perante o judiciário. Esperamos que sua leitura seja proveitosa para todos que labutam no dia-a-dia das lides forenses.
7. DA INDENIZAÇÃO
8. DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO (ARTS. 12 A 25 DO CDC
9. LANÇAMENTO DE DOIS MODELOS NO MESMO ANO
10. RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE
11. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS
12. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS
13. DA RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO
13.1 Prazo decadencial para reclamar dos vícios do produto
14. ACIDENTE DE CONSUMO
15. SERVIÇOS PÚBLICOS
15.1. Responsabilidade objetiva do prestador de serviço público
16. PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CASOS CONCRETOS
1. ABALO DE CRÉDITO
1.1. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO
1.1.2. Duplicata constitui título de crédito causal
1.1.2. O protesto indevido é suficiente, por si só, para a condenação ao pagamento de compensação por dano moral (“dano in re ipsa”)
1.1.3. Duplicatas emitidas sem causa, transferidas por endosso translativo ao banco e protestadas
1.1.4. Preenchimento dos pressupostos necessários e exigidos pelos artigos 300, “caput”, do Código de Processo Civil. Sustação de protestos cambiais.
1.1.5. Duplicata mercantil levada a protesto. Liminar concedida mediante caução em dinheiro. Pedido de caução de outra espécie
1.1.6. Prestação de serviços bancários. Ação de cancelamento de protesto c.c. Liminar “inaudita altera pars” e danos morais
1.1.7. Critérios para a fixação do valor do dano moral segundo o STJ...
1.1.8. Inclusão do nome da empresa no Sistema de Proteção ao Crédito
1.2. COBRANÇA INDEVIDA – CDC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
1.2.1 Prestação de serviços de telefonia. Cobrança indevida. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. Indenização por danos morais
1.2.2 Compra e venda de veículo mediante financiamento bancário. Fraude nas contratações. Débito relativo a IPVA lançado em nome do autor. Impossibilidade de cancelamento do tributo e das multas de trânsito
1.2.3. Declaratória de inexistência de débito c/c indenização danos morais. Prova documental produzida que evidencia não ser a Autora parte na ação de execução indicada nos autos
1.2.4 Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Inscrição nos órgãos de restrição ao crédito. Golpe. Fraude. Estelionato
2. ACIDENTE DE TRABALHO
2.1. Acidente de trânsito sofrido pelo empregado no uso de veículo próprio no retorno para casa após a jornada de trabalho
2.2. Acidente de trânsito ocorrido no trajeto para o trabalho. Transporte fornecido pelo empregador
2.3. Dano moral decorrente de acidente do trabalho
2.4. Responsabilidade civil do empregador. Danos materiais. Pensão mensal. Danos morais. Quantum indenizatório
2.5. Desatendimento pelo empregador das normas legais ou convencionais de segurança como causa da obrigação de indenizar
2.6. Agência dos correios. Banco postal. Assalto. Responsabilidade civil do empregador. Indenização por dano moral
2.7. Falta de manutenção no equipamento utilizado pelo empregado acidentado
2.8. Redução permanente da capacidade de trabalho: disacusia
2.9. Responsabilidade solidária entre a empresa que contratou o empregado e a empresa que se utiliza dos serviços terceirizados daquela.....
2.10. Trabalho em lavoura de cana-de-açúcar. Troca de eito. Tempo à disposição. Danos morais. Condições degradantes de trabalho. Ambiente inadequado
3. ACIDENTES DE TRÂNSITO
3.1. Obrigação de indenizar
3.2. DPVAT, ação de cobrança. Improcedência dos pedidos iniciais considerando que o acidente não foi provocado por veículo automotor
3.3. A falta de pagamento do DPVAT não é motivo para a recusa do pagamento da indenização
3.4. DPVAT – atualização monetária
3.5. Má prestação do serviço pela oficina. Enquadra-se no conceito de consumidor por equiparação (art. 17 do CDC) em relação à seguradora o terceiro que, envolvido em acidente de trânsito com o segurado
3.6. Empresa proprietária do veículo responde solidariamente pelos danos causados
3.7. Responsabilidade solidária da transportadora dona do cavalo e do contratante proprietário do semirreboque
3.8. Pensão mensal em razão do ato ilícito não guarda relação com a pensão previdenciária
3.9. Prescrição. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Acidente de trânsito
3.10. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Presunção juris tantum de culpa do condutor do veículo que trafega na retaguarda. Conduta imprudente do motorista do automóvel da dianteira
3.11. Lucros cessantes. Acidente de trânsito. Queda de ponte municipal, provocando danos no caminhão da empresa
3.12. Acidente de trânsito. sentença de procedência. Atropelamento ocorrido em perímetro urbano. Quantificação do dano moral
3.13. Contrato de seguro. Embriaguez de terceiro condutor. Agravamento do risco. Código de Defesa do Consumidor. Indenização Indevida.
3.14. Proprietário do veículo causador de acidente de trânsito responde solidariamente com o condutor pelos danos provocados em decorrência de culpa in vigilando e in elegendo.
3.15. Cadeia de consumo. Todos devem responder, objetiva e solidariamente, por eventuais danos causados ao consumidor
4. ASSÉDIO SEXUAL
4.1. Dano moral. Transporte coletivo. Assédio sexual. Prova convincente. Culpa e responsabilidade objetiva do transportador. Autora que foi conduzida ao mesmo recinto que o abusador para registro da ocorrência
4.2. Assédio na relação de trabalho. Superior hierárquico. Dano moral....
4.3. Danos morais. Suposta denunciação caluniosa. Registro de ocorrência por assédio sexual. Não caracterização de dano. Exercício regular de um direito
5. ASSÉDIO MORAL
5.1. Ação indenizatória por danos morais. Servidor público municipal. Alegação de assédio moral por parte de seu superior hierárquico procedência. Valor da indenização
5.2. Assédio moral. Servidora Pública lotada em UBS Municipal. Indenização por danos morais. Humilhações e constrangimentos praticados reiteradamente por superior hierárquico
6. ATOS ADMINISTRATIVOS
6.1. Permissão revogada por ato do Subprefeito pelo suposto uso de atestado médico falso
6.2. Ato administrativo que excluiu o autor do concurso, com a consequente reintegração nas demais fases do certame, bem como indenização por danos morais
6.3. Anulatória de ato administrativo c/c indenização. Concurso público.
7. BANCOS
7.1. Serviços bancários. Abertura de conta corrente vinculada a contrato de seguro de vida
7.2. Mútuo. Celebração de negócio jurídico por terceiro. Fraude. Aplicação do CDC. Teoria do Risco. Responsabilidade do banco caracterizada
7.3. Vítima de roubo em estacionamento da agência, mediante uso de arma de fogo
7.4. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com reparação de danos materiais e morais em decorrência de movimentações indevidas em conta corrente
7.5. Abertura de conta corrente com documento falso para fim ilícito.
7.6. Vítima de estelionatários. Cartões de crédito. Comunicado em tempo hábil. Negativação indevida de seu nome
7.7. Contrato de abertura de crédito em conta corrente contratado mediante fraude. Falsidade de assinatura
7.8. Ação de indenização por danos materiais e morais. Desconto incidente sobre benefício previdenciário em virtude de empréstimo fraudulento
7.9. Danos Morais. Cheque. Falsificação de assinatura
7.10. Compra de veículo automotor pela Internet. Fraude em boleto bancário. Desvio de valores pagos. Concorrência de causas. Danos materiais e morais
7.11. Lançamento de débitos desconhecidos pelo autor em sua conta poupança - responsabilidade da instituição financeira pela prática de atos fraudulentos
7.12. Cartão magnético retido em terminal de autoatendimento, sem prepostos da agência bancária para resolver o problema. Posterior subtração por terceiro, utilizado em diversas operações bancárias fraudulentas
7.13. Cartão clonado – Lançamentos não reconhecidos – Acervo probatório documental suficiente para comprovar os danos morais..
7.14. Contratos de empréstimos celebrados entre a instituição financeira e pessoa interditada judicialmente
7.15. Saque do crédito rotativo de cartão de crédito. Consumidor que pretendia contratar empréstimo consignado7.16. Contrato de financiamento de veículo celebrado por terceiro, utilizando o nome do autor
7.17. Não compensação de cheque pelo banco por ausência de fundos. Inscrição do nome do autor em cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF). Prova dos autos que evidencia a existência de saldo disponível em conta
7.18. Cheque devolvido pelo motivo “21” (cheque sustado ou revogado) – Falha no sistema de terminal de autoatendimento ao imprimir a cártula
7.19. Dano moral. Roubo em agência bancária durante desembarque de malote. Troca de tiros. Bala perdida. Caso fortuito e culpa exclusiva de terceiro não configurados
7.20 Ação de reparação por danos morais - Contrato bancário - Pedido administrativo de prorrogação dos vencimentos em razão da pandemia de Covid-19
8. CONSTRUÇÃO
8.1. Programa “Minha Casa Minha Vida”. Proibição legal da cobrança de valores não previstos contratualmente
8.2. Minha Casa Minha Vida. Atraso na entrega da obra. Mora da ré configurada. Eventos invocados que não se constituem caso fortuito/força maior, por se tratarem de fatos previsíveis no ramo da construção civil (fortuito interno
8.3. Rescisão contratual por inadimplemento do promitente vendedor. Corretora que intermediou negócio que sabia ou deveria saber impossível de ser concretizado
8.4. Vazamento constatado na unidade autônoma dentro do prazo de 05 anos pelos quais o fornecedor deve responder pela solidez e segurança da obra. Dever de ressarcir. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Preceptivo do artigo 927, parágrafo único, do CC e dos artigos 12 e 14 do CDC
8.5. Ação regressiva de reparação de danos materiais c/c pedido de danos morais. Sub-rogação. Litigância de má-fé
8.6. Responsabilidade civil contratual, subjetiva e solidária do arquiteto pelos vícios na execução da obra e danos decorrentes
9. CONTRATOS
9.1. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Cobrança indevida. Rescisão do contrato. Fatura de período posterior ao cancelamento do pacto.
9.2. Contrato de financiamento de veículo. Quitação do débito. Título devidamente protestado. Manutenção indevida após o pagamento da dívida. Carta de anuência não fornecida
9.3. Configurada a venda a non domino, tem direito de requerer a devolução integral da quantia, além das perdas e danos causados com o inadimplemento do vendedor
9.4. Atraso na entrega da unidade imobiliária pela incorporadora enseja indenização
9.5. Possibilidade de o advogado indenizar o cliente pelo insucesso da demanda judicial
10. PRODUTOS DEFEITUOSOS / CONTAMINADOS
10.1. Direito do consumidor. Fornecimento de produto defeituoso. Pretensão do autor à reparação dos danos materiais e compensação por dano moral julgada procedente
10.2. Ação de indenização por danos emergentes, lucros cessantes, cumulada com danos morais. Aplicabilidade das normas de proteção ao consumidor. Art. 12 da lei nº 8.078/90.
10.3. Ação de indenização por danos morais. Presença de corpo estranho em produto alimentício
11. COMPANHIAS AÉREAS
11.1. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de voo e overbooking na conexão seguinte
11.2. Responsabilidade civil. Empresas de transporte aéreo. Atraso no voo e extravio temporário de bagagem. Danos morais configurados. Quantum. Majoração
11.3. Ação indenizatória cuja causa de pedir decorre de cancelamento de voo, sem qualquer justificativa e prévia comunicação ao consumidor..
11.4. Alegações de drásticas mudanças no setor aéreo por causa da pandemia do COVID-19 e regras da MP 925 que não se aplicam ao caso
11.5. Situação decorrente da pandemia do COVID-19 não é elemento a influir na caracterização e no regime de arbitramento de dano moral e indenização
11.6. Recurso Inominado Cível - Atraso de voo - Impossibilidade de redução do quantum indenizatório em razão da pandemia de Covid-19
12. DANO ESTÉTICO
12.1 Demonstradas a falha no atendimento médico hospitalar e a lesão causada no paciente, o hospital deve responder pela sua conduta danosa
12.2. Animal de estimação atacado por outro de maior porte, conduzindo por criança menor de idade, incapaz de detê-lo, causando-lhe lesões físicas graves, com risco de morte
12.3. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Lesão no couro cabeludo. Danos morais e estéticos
12.4. Ação de indenização. Danos morais. Materiais. Estéticos. Cirurgia plástica. Mamoplastia redutora
13. DANO MORAL
13.1. Indenização por dano moral. Incidência do imposto de renda. Impossibilidade
13.2. Embargos de divergência. Revisão de valor arbitrado a título de danos morais. Inadmissibilidade
13.3. Indenização por dano moral. Exclusão pretendida pela seguradora por não se encontrar o dano moral abrangido pelo dano de natureza pessoal
13.4. Devolução indevida de cheque. Dano moral. Prejuízo. Reparação
13.5. Dano estético. Perda de um dos membros inferiores. Acumulação com o dano moral
13.6. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Dano moral não configurado. Devedor contumaz
13.7. Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado
13.8. Indenização por danos morais, termo inicial da correção monetária.
13.9. Dano moral. Condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
13.10. Lei de imprensa. Tarifação. Inaplicabilidade
13.11. Danos morais. Pessoa jurídica. Possibilidade
13.12. Dano moral. Reparabilidade. Cumulabilidade
13.13. Exclusão parental
13.14. Dano moral coletivo
13.14.1. Fundo de reconstituição dos bens coletivos
13.14.2. Prática de ato de improbidade administrativa
13.14.3. Publicidade enganosa
13.14.4. Violação a valores fundamentais da sociedade
13.15. Legitimidade
13.15.1 Dano moral reflexo ou por ricochete
13.15.2 Danos morais no contexto da violência doméstica
13.15.3 Indenização por danos morais à pessoa jurídica
13.16. COVID-19
13.16.1. Ré que recorre para afastar a condenação ou reduzir o valor dela - recorrido que alega intempestividade
13.16.2. Agravante que alega o descumprimento, em razão da pandemia de COVID 19 que se instalou no País, impossibilitando o cumprimento contratual
14. DIREITO A HONRA
14.1. Ação de indenização por danos morais. Publicação realizada por consumidor em rede social (facebook). Reclamação. Ação proposta pela empresa fornecedora (pet shop). Alegada ofensa à honra objetiva
14.2. Danos morais. Ofensa à honra. Alegações tecidas em sede de ação desconstitutiva de assembleia geral que supostamente maleficiaram a reputação e a imagem da demandante perante a comunidade
15. DISCRIMINAÇÃO RACIAL
15.1. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ofensas perpetradas por funcionário da ré. Cunho preconceituoso e pejorativo.
15.2. Ação de indenização por danos morais. Injúria racial. Procedência.
15.3 Injúria Racial
16. DISCRIMINAÇÃO POR CRENÇA RELIGIOSA
16.1. Recusa ao sepultamento do genitor da autora em cemitério católico, por ser ele luterano. Conduta ilícita configurada. Discriminação religiosa
16.2. Obrigação da municipalidade em remover qualquer menção religiosa dos bens e logradouros públicos municipais. Indenização por danos morais coletivos
17. HOMOFOBIA
17.1. Dano moral. Autor alvo de comentários com conotação homofóbica, brincadeiras humilhantes e vexatórias
18. DIREITO AUTORAL
18.1. Direito de autor. Fotografia publicitária desautorizada e sem indicação de créditos. Ausência de registro na biblioteca nacional foto publicada na internet. Indenização devida
18.2. Postagem de paródia musical na plataforma youtube
18.3. Indenização por perdas e danos com pedido de liminar. Direitos autorais. Demanda ajuizada pelo ECAD contra estabelecimento hoteleiro e seus sócios
18.4. Direito de imagem. Matéria jornalística. Imputação de afastamento de cargo público por desvio de dinheiro. Fundamento diverso. Dano moral configurado
18.5. Veiculação de fotos na mídia. Colisão de princípios. Direito à liberdade de expressão e direito à intimidade e vida privada
18.6. Direito de personalidade
18.7. Direito intelectual. DVDs falsos. Ao acusado incumbe demonstrar a licitude de sua conduta
18.8. Responsabilidade civil. Violação de direito autoral. Uso indevido de programas de computadores
19. EDUCAÇÃO
19.1. Prestação de serviços educacionais. Ação de indenização por dano moral. Aprovação do curso pelo MEC
19.2 Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Curso programado para 03 anos estendido para 04 anos
19.3. Oferta de disciplinas complementares para egresso do Curso de Ciência da Informação. Grade ofertada insuficiente ao registro profissional
19.4. Exame Nacional de Desempenho do Estudante (ENADE). Inscrição e notificação acerca da prova que compete à Instituição de Ensino Superior – IES
19.5. Demora na expedição de diploma de ensino médio
19.6. Demora na expedição de diploma de ensino superior
19.7. Constrangimento causado a aluno por professores
19.8. Atraso na entrega de diploma
19.9. “Bullying” em escola
19.10. Dano à integridade física ou mental de aluno em escola particular..
19.11. Erro na divulgação de resultado de vestibular
19.12 Impossibilidade de cumprir com o agendamento das avaliações regimentais em razão da COVID-19
20. EMPRESAS
20.1. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Legitimidade passiva do empresário individual
20.2. Dano moral. Propaganda divulgada contendo erro do nome da empresa contratante
20.3. Cancelamento do débito e exclusão das restrições negativas junto aos órgãos de proteção ao crédito Descumprimento da avença
20.4. Pirâmide financeira envolvendo o esquema Telexfree
20.5. Indenização. Erro médico. Associação civil sem fins lucrativos
20.6. Danos morais. Autor abordado em supermercado sob a suspeita de furto
20.7. Indenização de danos materiais, morais e estéticos. Queda de consumidora em escada de acesso a centro comercial (shopping center).
20.8. Falha na prestação de serviços relacionados à viagem
20.9. Aquisição de unidade franqueada. Escolha do ponto ratificada pela franqueadora. Indeferimento do alvará de funcionamento pela Prefeitura. Culpa dos vendedores. Multa. Devolução do preço pago pelo negócio. Dano moral
20.10. Danificação de bagagem despachada em aeronave
20.11. Compra de veículo novo com defeito
20.12. Falha na prestação de serviços de decoração e de “buffet” para festa de casamento
20.13. Hospedagem em hotel de qualidade inferior ao contratado
20.14. Produtor. Dano moral. Vício no produto. Nexo de causalidade
21. EMPRESAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO
21.1. Remessa de cartão de crédito pelo Correio sem solicitação do destinatário
21.2. Cartão de crédito. Anuidade. Indevida
21.3. Cartão de crédito “clonado
21.4. Consumidor que pretendia contratar empréstimo consignado e obteve o numerário por meio de saque em cartão de crédito consignado
22. ENERGIA ELÉTRICA / ÁGUA / TELEFONE
22.1. Suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica ou água em virtude de cobranças antigas
22.2. Telefonia. Suspensão indevida de serviços
22.3. Motorista de transporte por aplicativo que tem o celular bloqueado injustificadamente
22.4. Bloqueio indevido de linha telefônica
22.5. Erro na portabilidade de linha telefônica móvel
22.6. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória antecipada cumulada com declaratória de inexistência de dívida e danos morais - Covid-19
23. FABRICANTE
23.1. Responsabilidade civil. Fabricante
24. INTERNET
24.1. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Violação da intimidade, privacidade
24.2. Indenização por dano moral na internet não depende de prova
24.3. Internet banda larga - velocidade contratada - danos morais cobrança indevida - valor igual ao dobro.
24.4. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Publicação de conteúdo ofensivo na internet. Facebook. Danos morais. Indenização devida
24.5. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Relacionamento amoroso. Divulgação de material de cunho sexual em grupo de whatsapp
24.6. Fanpage desativada. Inviabilidade de reativação. Conversão em perdas e danos
24.7. Uso de software sem licença dever de reparação
24.8. Excesso de oferta de produtos e serviços por meio de ligações telefônicas ou de mensagens de texto
24.9. Perfil falso em rede social
24.10. Publicações ou críticas ofensivas em redes sociais
24.11. Uso indevido da imagem de menor
24.12. Utilização de fotografia sem a autorização do autor
25. LESÕES CORPORAIS
25.1. Ação de indenização por danos morais. Agressão física
26. LESÕES DEFORMANTES
26.1. Indenização por lesões deformantes
27. PLANOS DE SAÚDE
27.1. Tratamento quimioterápico incluso no rol de prestações básicas dos planos de saúde. Negativa de fornecimento indevida
27.2. Indenização por danos morais. Ato ilícito configurado. Risco iminente de perda total da visão. Vítima idosa e com a saúde frágil.....
27.3. Plano de Saúde. Consumidor. Cobrança efetivada pelos hospitais em razão do não custeio pelo plano de saúde de itens indispensáveis à internação
27.4. Indenização por danos morais. Ação ajuizada por genitor de menor falecida, em razão de negativa de autorização de atendimento de home care
27.5. Situação de urgência. Negativa de cobertura. Restrição contratual alegada
27.6. Danos morais. Inserção indevida de dados em guia de profissionais credenciados
27.7. Erro médico. Plano de saúde. Responsabilidade solidária
27.8. Discriminação do idoso em planos de saúde
27.9. Tutela de urgência que visa à proteção do consumidor, especialmente nesse momento de crise sanitária causada pela pandemia de COVID-19
27.10. Dificuldade ou impossibilidade burocrática de se providenciar a internação do paciente e realização dos testes H1N1 e teste rápido COVID-19
27.11. Covid-19 - risco de dano irreparável ou de difícil reparação - tutela provisória de urgência, para determinar que o plano de saúde dos requerentes mantido
28. RESPONSABILIDADE CIVIL
28.1. Abandono afetivo
28.2. Barulho excessivo em academia de ginástica de condomínio
28.3. Indenização decorrente da morte de genitor, vítima de homicídio
28.4. Infidelidade conjugal
28.5. Lesão corporal decorrente de procedimento de depilação
28.6. Lesão ou morte de cachorro de estimação em decorrência de ataque por outro animal
28.7. Multa atribuída a dono de veículo em razão de clonagem de placa.
28.8. Queda de cabelo após procedimento capilar.
28.9. Responsabilização de motorista embriagado por acidente de trânsito.
28.10. Supostas ofensas proferidas por advogado no exercício da profissão.
28.11. Teoria do desvio produtivo
28.12. Teoria do desvio produtivo do consumidor – danos morais
29. RESPONSABILIDADE DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
29.1. Responsabilidade da prestadora de serviços públicos responsável pela manutenção de vias públicas
30. RESPONSABILIDADE DOS MÉDICOS
30.1. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Erro médico. Danos decorrente de cirurgia
30.2. Danos morais. Erro médico. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Erro de diagnóstico. Tutela de urgência
30.3. Erro médico. Lesões corporais. Dano moral
30.4. Erro médico. Cirurgia de varicocele. Parada respiratória. Responsabilidade atribuída ao médico cirurgião, ao médico anestesista e à unidade de atendimento
30.5. Responsabilidade do cirurgião plástico na cirurgia estética ou reparadora 800
30.6. Esquecimento de objeto cirúrgico no corpo do paciente
30.7. Exame da conduta culposa de profissionais da medicina
31. SEGURO
31.1. Dever da seguradora de indenizar o valor da cobertura securitária pela perda do bem segurado. Embriaguez de terceiro condutor
31.2. Proposta aceita pela seguradora. Cláusula limitativa. Ausência de informação. Afronta ao artigo 46 do CODECON
31.3. Contrato de seguro por danos pessoais e danos morais. Cláusula expressa de exclusão
32. SPC, SERASA, BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS BANCOS DE DADOS
32.1. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes
32.2. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviço de internet. Fraude de terceiro. Inscrição indevida. Danos morais
32.3. Direito do consumidor. Contrato de empréstimo bancário. Sócio. Cobrança de dívida contraída por pessoa jurídica. Inscrição indevida. Danos morais
32.4. Falha na prestação do serviço. Contrato de financiamento de veículo. Fraude. Inscrição indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes
32.5. Notificação da inscrição nos serviços de restrição ao crédito. Dano moral
32.6. Cobrança abusiva. Violação do princípio da informação. Inscrição indevida em cadastros de inadimplência
32.7. Registro nos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de comunicação (43, § 2º, CDC). Endereço desatualizado
32.8 Inclusão do nome do vendedor de veículo na dívida ativa
33. VALORES COMUMENTE PAGOS EM AÇÕES PERANTE OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
34. VENDEDOR
34.1. Inércia do adquirente quanto ao registro de transferência de propriedade do veículo perante o DETRAN. Emissão de multas e cobranças de impostos em nome do vendedor
34.2. Troca da fechadura por parte do promitente vendedor. Danos morais configurados
35. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Prática Processual
1. Ação de Indenização - Contestação - Lombada - Responsabilidade Objetiva
2. Ação de Indenização - Danos Materiais - Companhia de Energia Elétrica
3. Ação de Indenização - Danos Morais - Protesto De Título - Contrarrazões.
4. Ação de Indenização - Desnível em Via Pública - Memoriais da Municipalidade
5. Ação de Indenização - Homicídio - Memoriais pelo Demandado.
6. Ação de Indenização - Inicial - Juizado Especial Cível - Pedido de Restrição à Venda
7. Ação de Indenização - Inicial - Taxista Assaltado - Dano Moral
8. Ação de Indenização - Juizado Especial Cível - Razões de Recurso Inominado
9. Ação de Indenização - Taxista Assaltado - Dano Moral – Manifestação - Contestação
10. Ação de Indenização - Taxista Assaltado - Manifestação - Exceção de Incompetência
11. Ação de Indenização - Taxista Assaltado - Manifestação - Impugnação ao Valor da Causa
12. Ação de Indenização por Acidente do Trabalho
13. Ação de Indenização por Ato Ilícito - Sustação de Protesto - Apelação - Contrarrazões
14. Ação de Indenização por Ato Ilícito - Sustação de Protesto - Réplica
15. Ação de Indenização por Ato Ilícito - Sustação de Protesto
16. Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT
16.1. Apontamentos sobre DPVAT
16.2. Legitimidade do espólio para pleitear indenização do DPVAT em caso de morte da vítima
17. Ação de Indenização por Dano Físico e Moral - Acidente de Trabalho
18. Ação de Indenização por Dano Material Cumulada com Dano MoraL
19. Ação de Indenização por Dano Moral - Cheque Devolvido Indevidamente..
20. Ação de Indenização por Dano Moral - Protesto Indevido - Duplicatas sem Causa
21. Ação de Indenização por Dano Moral - Repetição de Ilícito Cometido pela Ré
22. Ação de Indenização por Dano Moral com Cancelamento de Protesto..
23. Ação de Indenização por Dano Moral com Cancelamento no SERASA
24. Ação de Indenização por Dano Moral com Perdas e Danos - Empresa de Economia Mista
25. Ação de Indenização por Dano Moral
26. Ação de Indenização por Danos a Imóvel Locado
27. Ação de Indenização por Danos Materiais
28. Ação de indenização por danos morais decorrentes de publicação em rede social (Facebook, Google, Instagram)
28.1. Petição inicial sobre vazamento de fotos com fundamentos no marco civil da internet – CPC/2015
29. Ação de Indenização - Acidente de Veículo
30. Ação de Reparação de Danos - Acidente de Trânsito - Juizado Especial
31. Ação de Reparação De Danos - Acidente de Trânsito - Contrarrazões de Apelação
32. Ação de Reparação de Danos - Acidente de Trânsito - Réplica - Juizado Especial
33. Ação de Reparação de Danos - Contestação - Agressão
34. Ação de Reparação de Danos - Erro Odontológico - Quesitos para Perícia Pela Autora
35. Ação de Reparação de Danos - Inicial - Empreitada - Juizado Especial Cível
36. Ação de Reparação de Danos - Inicial - Pacote Turístico - Danos Morais
37. Ação de Reparação de Danos - Manifestação sobre a Contestação - Pacote Turístico - Danos Morais
38. Ação de Reparação de Danos Causados em Acidente de Trânsito - Manobra de Marcha a Ré
39. Ação de Reparação de Danos Causados em Acidente de Trânsito - Réplica
40. Ação de Reparação de Danos Físicos e Morais - Acidente de Trabalho
41. Ação de Reparação de Danos por Ato Ilícito Cumulada com Arbitramento de Dano Moral
42. Ação de Ressarcimento de Danos por Preterição na Alienação - Inicial
43. Ação Declaratória Cumulada com Indenização por Dano Moral Referente a Protesto Indevido de Título
44. Ação Declaratória Cumulada com Pedido de Indenização
45. Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico Cumulada Com Pedido de Indenização por Danos Morais - Réplica
46. Ação Declaratória de Nulidade de Título Cumulada com Pedido de Dano Moral e Tutela Antecipada - Réplica - Banco
47. Ação Declaratória de Nulidade de Título Cumulada com Pedido de Dano Moral e Tutela Antecipada - Inicial
48. Ação Indenizatória - Acidente de Trânsito - Culpa Concorrente - Apelação ..
49. Ação Indenizatória - Atropelamento - Ato Cometido por Funcionário - Réplica
50. Ação Indenizatória - Emenda A Inicial
51. Ação Indenizatória - Fornecimento de Serviço - Decadência - Contestação
52. Ação Indenizatória - Fornecimento de Serviço - Decadência - Manifestação Sobre a Réplica
53. Ação Indenizatória de Reparação de Danos - Contestação
54. Ação Indenizatória por Danos em Prédio Urbano - Inicial
55. Ação Indenizatória por Danos Morais Contra Prefeito
56. Ação Ordinária de Indenização - Contestação - Excludente De Responsabilidade - Desnível na Pista
57. Ação Ordinária de Indenização - Contestação
58. Ação Ordinária de Indenização - Manifestação Sobre a Réplica
59. Ação Ordinária para Reparação de Danos - Abalroamento - Marcha a Ré - Réplica
60. Ação Ordinária para Reparação de Danos - Abalroamento - Marcha a Ré - Inicial
61. Ação Ordinária para Reparação de Danos - Indeferimento de Perícia - Venda do Veículo
62. Ação Ordinária para Reparação de Danos - Indenização Pecuniária - Venda do Veículo
63. Ação Ordinária para Reparação de Danos - Juizado Especial
64. Ação Ordinária para Reparação de Danos Causados em Acidente de Trânsito - Juizado Especial
65. Ação para Reparação de Danos - Contestação - Excesso de Velocidade...
66. Construtora - Contrato de Promessa de Compra e Venda - Arts 389 E 475 do CCB - Indenização - Perdas e Danos
67. Contestação - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Acidente do Trabalho
68. Contestação à Ação de Cobrança de Reparação de Danos Materiais...
69. Exceção de Incompetência - Indenização - Contrato
70. Indenizatória de Rito Ordinário
71. Memoriais - Ação de Indenização de Ato Ilícito
72. Memoriais - Ação de Reparação de Danos
73. Recurso Adesivo
74. Responsabilidade por Estacionamento de Automóvel - Supermercado - Juizado Especial
75. Ação de Indenização - Exigência de Vantagem Manifestamente Excessiva
76. Ação de Indenização Devido a Recusa de Fornecimento de Prótese Indispensável a Procedimento Cirúrgico (com Pedido de Preferência de Idoso
77. Ação de Indenização para Ressarcimento de Despesas Antecipadas pelo Consumidor
78. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais para Ressarcimento de Despesas com Pagamento de Pet-Scan e Danos Morais
79. Ação de Indenização por Danos Morais (Principal de Ação Cautelar)
80. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais por Negativa de Atendimento
81. Ação de Indenização por Corte de Energia Devido a Contas Antigas.......
82. Ação de Indenização por Desobediência a Decisão Judicial (independente da multa diária aplicada no processo
83. Modelo de Ação de Indenização por Bloqueio de Celular
84. Ação de Indenização por Bloqueio Indevido de Salário (Verba Impenhorável
85. Ação de Indenização por Negativação Decorrente de Compra Feita por Falsário
86. Ação de Indenização contra Companhia Aérea por Cancelamento de Voo
87. Ação de Indenização contra Corte de Sinal em TV por Assinatura
88- Aluguel - epidemia de Covid-19 1268
89. Ação de Revisão Contratual – Covid-19
90. Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Dano Moral
91. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 - VIGÊNCIA ENCERRADA
91.1 STF afasta trechos da MP que flexibiliza regras trabalhistas durante pandemia da Covid-19
92. Ação de obrigação de Fazer CC Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Dano Moral
93. Ação de Repetição de Indébito CC Indenização por Danos Morais
94. Ação Ordinária CC Pedido Liminar de Suspensão de Pagamento de Parcela CC Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais
