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Práticas das Indenizações - Casos Concretos

Práticas das Indenizações - Casos Concretos

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Marca: Editora Edijur Referência: 978-65-87935-29-4


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Autor: Thélio Queiroz Farias / Antônio Arneldo L. de Loiola - 5ª Edição/2022 – 1328 páginas  - Medido: 16x23 - Capa dura - ISBN: 978-65-87935-29-4

 

Questões sobre COVID-19

Contratos Bancários - Prorrogação de vencimentos

Descumprimento de pagamento

Crise sanitária

Plano de Saúde

Revisão Contratual

Aluguel -  pandemia de Covid-19

Atraso de voo

 

Esta obra tem por objetivo esclarecer através de casos concretos a visão hodierna do judiciário no que tange as ações de indenizações. Por ser extenso o campo de atuação do advogado que milita nesta área, sabemos que esta obra de maneira alguma esgota o assunto, assim sendo, buscou-se esclarecer as ações mais comuns, tais como:

Abalo de crédito

Abandono afetivo

Acidente de trabalho

Acidente de trânsito

Agressão física

Assalto

Assédio Moral

Assédio Sexual

Ataque a animal de estimação

Atestado Médico

Atos administrativos

Atraso e cancelamento de voo

Atraso na entrega de diploma

Atraso na entrega de obra

Atropelamento

Barulho excessivo

Bloqueio de Salário

Bloqueio de: celular – linha telefônica – TV por assinatura

Bullying

Cartão de Crédito: clonagem, anuidade

Cheques furtados / Devolução indevida

Cirurgia Estética

Clonagem de placa

Cobrança abusiva ou indevida

Colisão traseira

Compra pela internet

Constrangimento ilegal

Construção

Construção/ Construtoras

Contrato de financiamento de veículo

Contrato de empréstimo

Corte de: energia elétrica – água – telefone – TV por assinatura

Crença religiosa

Crise sanitária

Dano a bagagem

Dano estético

Decoração e Buffet

Deformidade permanente

Desnível de via pública

Desobediência a decisão judicial

Direito à imagem

Discriminação racial – Preconceito

Discriminação Religiosa

Discriminação Sexual - Homofobia

DPVAT

Empréstimo bancário

Empréstimo Consignado

Erro médico

Erro Odontológico

Estacionamento

Estelionato

Extravio de bagagem

Fraude em boleto bancário

Home care

Imagem de menor

Inscrição do nome do devedor em banco de dados

Instituições de ensino

Manobra em marcha ré

Meio vexatório de cobrança

Minha Casa Minha vida

Motorista alcoolizado

Overbooking

Pacotes de viagens

Pirâmide Financeira

Plano de saúde

Prestação defeituosa de serviço

Protesto indevido

Publicidade enganosa

Redes sociais (Facebook, Whatsapp, Youtube, Google, Instagram, etc)

Reserva florestal

Responsabilidade civil do Estado

Seguro

Serviços bancários

Shopping

Supermercado

Veículo novo defeituoso

Violência Doméstica

Juntou-se a esta obra a prática forense, com exemplos de como requerer diversos tipos de indenizações perante o judiciário. Esperamos que sua leitura seja proveitosa para todos que labutam no dia-a-dia das lides forenses.

 

 

7.  DA INDENIZAÇÃO   

8.  DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO (ARTS. 12 A 25 DO CDC   

9.  LANÇAMENTO DE DOIS MODELOS NO MESMO ANO   

10.  RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE    

11.  RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS    

12.  RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS    

13.  DA RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO    

13.1 Prazo decadencial para reclamar dos vícios do produto   

14.  ACIDENTE DE CONSUMO    

15.  SERVIÇOS PÚBLICOS    

15.1. Responsabilidade objetiva do prestador de serviço público    

16. PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR   

 

CASOS CONCRETOS

1.  ABALO DE CRÉDITO   

1.1.  PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO 

1.1.2. Duplicata constitui título de crédito causal  

1.1.2. O protesto indevido é suficiente, por si só, para a condenação ao pagamento de compensação por dano moral (“dano in re  ipsa”)

1.1.3. Duplicatas emitidas sem causa, transferidas por endosso translativo ao banco e protestadas

1.1.4. Preenchimento dos pressupostos necessários e exigidos pelos artigos 300, “caput”, do Código de Processo Civil. Sustação de protestos cambiais.     

1.1.5. Duplicata mercantil levada a protesto. Liminar concedida mediante caução em dinheiro. Pedido de caução de outra espécie   

1.1.6. Prestação de serviços bancários. Ação de cancelamento de protesto c.c. Liminar “inaudita altera pars” e danos morais  

1.1.7. Critérios para a fixação do valor do dano moral segundo o STJ...

1.1.8. Inclusão do nome da empresa no Sistema de Proteção ao Crédito

 1.2. COBRANÇA INDEVIDA – CDC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

1.2.1 Prestação de serviços de telefonia. Cobrança indevida. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. Indenização por danos morais    

1.2.2 Compra e venda de veículo mediante financiamento bancário. Fraude nas contratações. Débito relativo a IPVA lançado em nome do autor. Impossibilidade de cancelamento do tributo e das multas de trânsito     

 

1.2.3. Declaratória de inexistência de débito c/c indenização danos morais. Prova documental produzida que evidencia não ser a Autora parte na ação de execução indicada nos autos    

1.2.4 Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Inscrição nos órgãos de restrição ao crédito. Golpe. Fraude. Estelionato   

 

2. ACIDENTE DE TRABALHO    

2.1. Acidente de trânsito sofrido pelo empregado no uso de veículo próprio no retorno para casa após a jornada de trabalho

2.2. Acidente de trânsito ocorrido no trajeto para o trabalho. Transporte fornecido pelo empregador

2.3. Dano moral decorrente de acidente do trabalho 

2.4. Responsabilidade civil do empregador. Danos materiais. Pensão mensal. Danos morais. Quantum indenizatório

2.5. Desatendimento pelo empregador das normas legais ou convencionais de segurança como causa da obrigação de indenizar 

2.6. Agência dos correios. Banco postal. Assalto. Responsabilidade civil do empregador. Indenização por dano moral  

2.7. Falta de manutenção no equipamento utilizado pelo empregado acidentado 

2.8. Redução permanente da capacidade de trabalho: disacusia 

2.9. Responsabilidade solidária entre a empresa que contratou o empregado e a empresa que se utiliza dos serviços terceirizados daquela.....  

2.10. Trabalho em lavoura de cana-de-açúcar. Troca de eito. Tempo à disposição. Danos morais. Condições degradantes de trabalho. Ambiente inadequado  

 

3. ACIDENTES DE TRÂNSITO   

3.1. Obrigação de indenizar   

3.2. DPVAT, ação de cobrança. Improcedência dos pedidos iniciais considerando que o acidente não foi provocado por veículo automotor  

3.3. A falta de pagamento do DPVAT não é motivo para a recusa do pagamento da indenização  

3.4. DPVAT – atualização monetária 

3.5. Má prestação do serviço pela oficina. Enquadra-se no conceito de consumidor por equiparação (art. 17 do CDC) em relação à seguradora o terceiro que, envolvido em acidente de trânsito com o segurado 

3.6. Empresa proprietária do veículo responde solidariamente pelos danos causados   

3.7. Responsabilidade solidária da transportadora dona do cavalo e do contratante proprietário do semirreboque   

3.8. Pensão mensal em razão do ato ilícito não guarda relação com a pensão previdenciária  

3.9. Prescrição. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Acidente de trânsito 

3.10. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Presunção juris tantum de culpa do condutor do veículo que trafega na retaguarda. Conduta imprudente do motorista do automóvel da dianteira 

3.11. Lucros cessantes. Acidente de trânsito. Queda de ponte municipal, provocando danos no caminhão da empresa 

3.12. Acidente de trânsito. sentença de procedência. Atropelamento ocorrido em perímetro urbano. Quantificação do dano moral 

3.13. Contrato de seguro. Embriaguez de terceiro condutor. Agravamento do risco. Código de Defesa do Consumidor. Indenização Indevida.

3.14. Proprietário do veículo causador de acidente de trânsito responde solidariamente com o condutor pelos danos provocados em decorrência de culpa in vigilando e in elegendo.

3.15. Cadeia de consumo. Todos devem responder, objetiva e solidariamente, por eventuais danos causados ao consumidor   

 

4. ASSÉDIO SEXUAL   

4.1. Dano moral. Transporte coletivo. Assédio sexual. Prova convincente. Culpa e responsabilidade objetiva do transportador. Autora que foi conduzida ao mesmo recinto que o abusador para registro da ocorrência  

4.2. Assédio na relação de trabalho. Superior hierárquico. Dano moral.... 

4.3. Danos morais. Suposta denunciação caluniosa. Registro de ocorrência por assédio sexual. Não caracterização de dano. Exercício regular de um direito 

 

5. ASSÉDIO MORAL  

5.1. Ação indenizatória por danos morais. Servidor público municipal. Alegação de assédio moral por parte de seu superior hierárquico procedência. Valor da indenização  

5.2. Assédio moral. Servidora Pública lotada em UBS Municipal. Indenização por danos morais. Humilhações e constrangimentos praticados reiteradamente por superior hierárquico 

 

6. ATOS ADMINISTRATIVOS  

6.1. Permissão revogada por ato do Subprefeito pelo suposto uso de atestado médico falso   

6.2.  Ato administrativo que excluiu o autor do concurso, com a consequente reintegração nas demais fases do certame, bem como indenização por danos morais  

6.3. Anulatória de ato administrativo c/c indenização. Concurso público.  

 

7.    BANCOS   

7.1. Serviços bancários. Abertura de conta corrente vinculada a contrato de seguro de vida 

7.2. Mútuo. Celebração de negócio jurídico por terceiro. Fraude. Aplicação do CDC. Teoria do Risco. Responsabilidade do banco caracterizada 

7.3. Vítima de roubo em estacionamento da agência, mediante uso de arma de fogo  

7.4. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com reparação de danos materiais e morais em decorrência de movimentações indevidas em conta corrente   

7.5. Abertura de conta corrente com documento falso para fim ilícito.   

7.6. Vítima de estelionatários. Cartões de crédito. Comunicado em tempo hábil. Negativação indevida de seu nome   

7.7. Contrato de abertura de crédito em conta corrente contratado mediante fraude. Falsidade de assinatura  

7.8. Ação de indenização por danos materiais e morais. Desconto incidente sobre benefício previdenciário em virtude de empréstimo fraudulento 

7.9. Danos Morais. Cheque. Falsificação de assinatura  

7.10. Compra de veículo automotor pela Internet. Fraude em boleto bancário. Desvio de valores pagos. Concorrência de causas. Danos materiais e morais 

7.11. Lançamento de débitos desconhecidos pelo autor em sua conta poupança - responsabilidade da instituição financeira pela prática de atos fraudulentos

  7.12. Cartão magnético retido em terminal de autoatendimento, sem prepostos da agência bancária para resolver o problema. Posterior subtração por terceiro, utilizado em diversas operações bancárias fraudulentas 

7.13. Cartão clonado – Lançamentos não reconhecidos – Acervo probatório documental suficiente para comprovar os danos morais..

7.14. Contratos de empréstimos celebrados entre a instituição financeira e pessoa interditada judicialmente   

7.15. Saque do crédito rotativo de cartão de crédito. Consumidor que pretendia contratar empréstimo consignado7.16. Contrato de financiamento de veículo celebrado por terceiro, utilizando o nome do autor 

7.17. Não compensação de cheque pelo banco por ausência de fundos. Inscrição do nome do autor em cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF). Prova dos autos que evidencia a existência de saldo disponível em conta 

7.18. Cheque devolvido pelo motivo “21” (cheque sustado ou revogado) – Falha no sistema de terminal de autoatendimento ao imprimir a cártula  

7.19. Dano moral. Roubo em agência bancária durante desembarque de malote. Troca de tiros. Bala perdida. Caso fortuito e culpa exclusiva de terceiro não configurados

7.20 Ação de reparação por danos morais - Contrato bancário - Pedido administrativo de prorrogação dos vencimentos em razão da pandemia de Covid-19    

 

8. CONSTRUÇÃO 

8.1. Programa “Minha Casa Minha Vida”. Proibição legal da cobrança de valores não previstos contratualmente    

8.2. Minha Casa Minha Vida. Atraso na entrega da obra. Mora da ré configurada. Eventos invocados que não se constituem caso fortuito/força maior, por se tratarem de fatos previsíveis no ramo da construção civil (fortuito interno  

8.3. Rescisão contratual por inadimplemento do promitente vendedor. Corretora que intermediou negócio que sabia ou deveria saber impossível de ser concretizado    

8.4. Vazamento constatado na unidade autônoma dentro do prazo de 05 anos pelos quais o fornecedor deve responder pela solidez e segurança da obra. Dever de ressarcir. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Preceptivo do artigo 927, parágrafo único, do CC e dos artigos 12 e 14 do CDC  

8.5. Ação regressiva de reparação de danos materiais c/c pedido de danos morais. Sub-rogação. Litigância de má-fé

8.6. Responsabilidade civil contratual, subjetiva e solidária do arquiteto pelos vícios na execução da obra e danos decorrentes  

 

9. CONTRATOS

9.1. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada.  Cobrança indevida. Rescisão do contrato. Fatura de período posterior ao cancelamento do pacto.  

9.2. Contrato de financiamento de veículo. Quitação do débito. Título devidamente protestado. Manutenção indevida após o pagamento da dívida. Carta de anuência não fornecida  

9.3. Configurada a venda a non domino, tem direito de requerer a devolução integral da quantia, além das perdas e danos causados com o inadimplemento do vendedor  

9.4. Atraso na entrega da unidade imobiliária pela incorporadora enseja indenização  

9.5. Possibilidade de o advogado indenizar o cliente pelo insucesso da demanda judicial  

 

10. PRODUTOS DEFEITUOSOS / CONTAMINADOS   

10.1. Direito do consumidor. Fornecimento de produto defeituoso. Pretensão do autor à reparação dos danos materiais e compensação por dano moral julgada procedente 

10.2. Ação de indenização por danos emergentes, lucros cessantes, cumulada com danos morais. Aplicabilidade das normas de proteção ao consumidor. Art. 12 da lei nº 8.078/90.  

10.3. Ação de indenização por danos morais. Presença de corpo estranho em produto alimentício 

 

 

11. COMPANHIAS AÉREAS 

11.1. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de voo e overbooking na conexão seguinte  

11.2. Responsabilidade civil. Empresas de transporte aéreo. Atraso no voo e extravio temporário de bagagem. Danos morais configurados. Quantum. Majoração 

11.3. Ação indenizatória cuja causa de pedir decorre de cancelamento de voo, sem qualquer justificativa e prévia comunicação ao consumidor.. 

11.4. Alegações de drásticas mudanças no setor aéreo por causa da pandemia do COVID-19 e regras da MP 925 que não se aplicam ao caso    

11.5. Situação decorrente da pandemia do COVID-19 não é elemento a influir na caracterização e no regime de arbitramento de dano moral e indenização 

11.6. Recurso Inominado Cível - Atraso de voo - Impossibilidade de redução do quantum indenizatório em razão da pandemia de Covid-19  

 

12. DANO ESTÉTICO

12.1 Demonstradas a falha no atendimento médico hospitalar e a lesão causada no paciente, o hospital deve responder pela sua conduta danosa 

12.2. Animal de estimação atacado por outro de maior porte, conduzindo por criança menor de idade, incapaz de detê-lo, causando-lhe lesões físicas graves, com risco de morte  

12.3. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Lesão no couro cabeludo. Danos morais e estéticos  

12.4. Ação de indenização. Danos morais. Materiais. Estéticos. Cirurgia plástica. Mamoplastia redutora 

 

13. DANO MORAL 

13.1. Indenização por dano moral. Incidência do imposto de renda. Impossibilidade

13.2. Embargos de divergência. Revisão de valor arbitrado a título de danos morais. Inadmissibilidade  

13.3. Indenização por dano moral. Exclusão pretendida pela seguradora por não se encontrar o dano moral abrangido pelo dano de natureza pessoal  

13.4. Devolução indevida de cheque. Dano moral. Prejuízo. Reparação 

13.5. Dano estético. Perda de um dos membros inferiores. Acumulação com o dano moral  

13.6. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Dano moral não configurado. Devedor contumaz 

13.7. Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado 

13.8. Indenização por danos morais, termo inicial da correção monetária. 

13.9. Dano moral. Condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

13.10. Lei de imprensa. Tarifação. Inaplicabilidade 

13.11. Danos morais. Pessoa jurídica. Possibilidade 

13.12. Dano moral. Reparabilidade. Cumulabilidade 

13.13. Exclusão parental 

13.14. Dano moral coletivo 

13.14.1. Fundo de reconstituição dos bens coletivos

13.14.2. Prática de ato de improbidade administrativa

13.14.3. Publicidade enganosa   

13.14.4. Violação a valores fundamentais da sociedade  

13.15. Legitimidade    

13.15.1 Dano moral reflexo ou por ricochete   

13.15.2 Danos morais no contexto da violência doméstica   

13.15.3 Indenização por danos morais à pessoa jurídica    

13.16. COVID-19  

13.16.1. Ré que recorre para afastar a condenação ou reduzir o valor dela - recorrido que alega intempestividade   

13.16.2. Agravante que alega o descumprimento, em razão da pandemia de COVID 19 que se instalou no País, impossibilitando o cumprimento contratual  

 

14. DIREITO A HONRA  

14.1. Ação de indenização por danos morais. Publicação realizada por consumidor em rede social (facebook). Reclamação. Ação proposta pela empresa fornecedora (pet shop). Alegada ofensa à honra objetiva 

14.2. Danos morais. Ofensa à honra. Alegações tecidas em sede de ação desconstitutiva de assembleia geral que supostamente maleficiaram a reputação e a imagem da demandante perante a comunidade 

 

15. DISCRIMINAÇÃO RACIAL 

15.1. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ofensas perpetradas por funcionário da ré. Cunho preconceituoso e pejorativo.

15.2. Ação de indenização por danos morais. Injúria racial. Procedência.    

15.3 Injúria Racial   

 

16. DISCRIMINAÇÃO POR CRENÇA RELIGIOSA 

16.1. Recusa ao sepultamento do genitor da autora em cemitério católico, por ser ele luterano. Conduta ilícita configurada. Discriminação religiosa 

16.2. Obrigação da municipalidade em remover qualquer menção religiosa dos bens e logradouros públicos municipais. Indenização por danos morais coletivos 

 

17. HOMOFOBIA  

17.1. Dano moral. Autor alvo de comentários com conotação homofóbica, brincadeiras humilhantes e vexatórias  

 

18. DIREITO AUTORAL   

18.1. Direito de autor. Fotografia publicitária desautorizada e sem indicação de créditos. Ausência de registro na biblioteca nacional foto publicada na internet. Indenização devida  

18.2. Postagem de paródia musical na plataforma youtube  

18.3. Indenização por perdas e danos com pedido de liminar. Direitos autorais. Demanda ajuizada pelo ECAD contra estabelecimento hoteleiro e seus sócios  

18.4. Direito de imagem. Matéria jornalística. Imputação de afastamento de cargo público por desvio de dinheiro. Fundamento diverso. Dano moral configurado  

18.5. Veiculação de fotos na mídia. Colisão de princípios. Direito à liberdade de expressão e direito à intimidade e vida privada  

18.6. Direito de personalidade  

18.7. Direito intelectual. DVDs falsos. Ao acusado incumbe demonstrar a licitude de sua conduta  

18.8. Responsabilidade civil. Violação de direito autoral. Uso indevido de programas de computadores  

 

19. EDUCAÇÃO   

19.1. Prestação de serviços educacionais. Ação de indenização por dano moral. Aprovação do curso pelo MEC  

19.2 Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Curso programado para 03 anos estendido para 04 anos 

19.3. Oferta de disciplinas complementares para egresso do Curso de Ciência da Informação. Grade ofertada insuficiente ao registro profissional

19.4. Exame Nacional de Desempenho do Estudante (ENADE). Inscrição e notificação acerca da prova que compete à Instituição de Ensino Superior – IES  

19.5. Demora na expedição de diploma de ensino médio   

19.6. Demora na expedição de diploma de ensino superior  

19.7. Constrangimento causado a aluno por professores 

19.8. Atraso na entrega de diploma   

19.9. “Bullying” em escola  

19.10. Dano à integridade física ou mental de aluno em escola particular.. 

19.11. Erro na divulgação de resultado de vestibular  

19.12 Impossibilidade de cumprir com o agendamento das avaliações regimentais em razão da COVID-19 

 

20. EMPRESAS  

20.1. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Legitimidade passiva do empresário individual 

20.2. Dano moral. Propaganda divulgada contendo erro do nome da empresa contratante 

20.3. Cancelamento do débito e exclusão das restrições negativas junto aos órgãos de proteção ao crédito Descumprimento da avença 

20.4. Pirâmide financeira envolvendo o esquema Telexfree 

20.5. Indenização. Erro médico. Associação civil sem fins lucrativos 

20.6. Danos morais. Autor abordado em supermercado sob a suspeita de furto 

20.7. Indenização de danos materiais, morais e estéticos. Queda de consumidora em escada de acesso a centro comercial (shopping center). 

20.8. Falha na prestação de serviços relacionados à viagem 

20.9. Aquisição de unidade franqueada. Escolha do ponto ratificada pela franqueadora. Indeferimento do alvará de funcionamento pela Prefeitura. Culpa dos vendedores. Multa. Devolução do preço pago pelo negócio. Dano moral 

20.10. Danificação de bagagem despachada em aeronave 

20.11. Compra de veículo novo com defeito 

20.12. Falha na prestação de serviços de decoração e de “buffet” para festa de casamento 

20.13. Hospedagem em hotel de qualidade inferior ao contratado 

20.14. Produtor. Dano moral. Vício no produto. Nexo de causalidade 

 

21. EMPRESAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO 

21.1. Remessa de cartão de crédito pelo Correio sem solicitação do destinatário 

21.2. Cartão de crédito. Anuidade. Indevida 

21.3. Cartão de crédito “clonado 

21.4. Consumidor que pretendia contratar empréstimo consignado e obteve o numerário por meio de saque em cartão de crédito consignado 

 

22. ENERGIA ELÉTRICA / ÁGUA / TELEFONE 

22.1. Suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica ou água em virtude de cobranças antigas 

22.2. Telefonia. Suspensão indevida de serviços 

22.3. Motorista de transporte por aplicativo que tem o celular bloqueado injustificadamente 

22.4. Bloqueio indevido de linha telefônica 

22.5. Erro na portabilidade de linha telefônica móvel  

22.6. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória antecipada cumulada com declaratória de inexistência de dívida e danos morais - Covid-19  

 

23. FABRICANTE 

23.1. Responsabilidade civil. Fabricante 

 

24. INTERNET 

24.1. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Violação da intimidade, privacidade 

24.2. Indenização por dano moral na internet não depende de prova 

24.3. Internet banda larga - velocidade contratada - danos morais cobrança indevida - valor igual ao dobro. 

24.4. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Publicação de conteúdo ofensivo na internet. Facebook. Danos morais. Indenização devida  

24.5. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Relacionamento amoroso. Divulgação de material de cunho sexual em grupo de whatsapp 

24.6. Fanpage desativada. Inviabilidade de reativação. Conversão em perdas e danos 

24.7. Uso de software sem licença dever de reparação 

24.8. Excesso de oferta de produtos e serviços por meio de ligações telefônicas ou de mensagens de texto 

24.9. Perfil falso em rede social 

24.10. Publicações ou críticas ofensivas em redes sociais 

24.11. Uso indevido da imagem de menor

24.12. Utilização de fotografia sem a autorização do autor 

 

25. LESÕES CORPORAIS 

25.1. Ação de indenização por danos morais. Agressão física 

 

26. LESÕES DEFORMANTES 

26.1. Indenização por lesões deformantes 

 

27. PLANOS DE SAÚDE  

27.1. Tratamento quimioterápico incluso no rol de prestações básicas dos planos de saúde. Negativa de fornecimento indevida 

27.2. Indenização por danos morais. Ato ilícito configurado. Risco iminente de perda total da visão. Vítima idosa e com a saúde frágil.....

27.3. Plano de Saúde. Consumidor. Cobrança efetivada pelos hospitais em razão do não custeio pelo plano de saúde de itens indispensáveis à internação 

27.4. Indenização por danos morais. Ação ajuizada por genitor de menor falecida, em razão de negativa de autorização de atendimento de home care 

27.5. Situação de urgência. Negativa de cobertura. Restrição contratual alegada 

27.6. Danos morais. Inserção indevida de dados em guia de profissionais credenciados 

27.7. Erro médico. Plano de saúde. Responsabilidade solidária 

27.8. Discriminação do idoso em planos de saúde 

27.9. Tutela de urgência que visa à proteção do consumidor, especialmente nesse momento de crise sanitária causada pela pandemia de COVID-19 

27.10. Dificuldade ou impossibilidade burocrática de se providenciar a internação do paciente e realização dos testes H1N1 e teste rápido COVID-19   

27.11. Covid-19 - risco de dano irreparável ou de difícil reparação - tutela provisória de urgência, para determinar que o plano de saúde dos requerentes mantido 

 

28. RESPONSABILIDADE CIVIL  

28.1. Abandono afetivo 

28.2. Barulho excessivo em academia de ginástica de condomínio  

28.3. Indenização decorrente da morte de genitor, vítima de homicídio 

28.4. Infidelidade conjugal  

28.5. Lesão corporal decorrente de procedimento de depilação

28.6. Lesão ou morte de cachorro de estimação em decorrência de ataque por outro animal 

28.7. Multa atribuída a dono de veículo em razão de clonagem de placa.

28.8. Queda de cabelo após procedimento capilar.

28.9. Responsabilização de motorista embriagado por acidente de trânsito.

28.10. Supostas ofensas proferidas por advogado no exercício da profissão.

28.11. Teoria do desvio produtivo 

28.12. Teoria do desvio produtivo do consumidor – danos morais 

 

29. RESPONSABILIDADE DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 

29.1. Responsabilidade da prestadora de serviços públicos responsável pela manutenção de vias públicas 

30. RESPONSABILIDADE DOS MÉDICOS  

30.1. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Erro médico. Danos decorrente de cirurgia 

30.2. Danos morais. Erro médico. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Erro de diagnóstico. Tutela de urgência 

30.3. Erro médico. Lesões corporais. Dano moral 

30.4. Erro médico. Cirurgia de varicocele. Parada respiratória. Responsabilidade atribuída ao médico cirurgião, ao médico anestesista e à unidade de atendimento 

30.5. Responsabilidade do cirurgião plástico na cirurgia estética ou reparadora  800

30.6. Esquecimento de objeto cirúrgico no corpo do paciente 

30.7. Exame da conduta culposa de profissionais da medicina 

31. SEGURO  

31.1. Dever da seguradora de indenizar o valor da cobertura securitária pela perda do bem segurado. Embriaguez de terceiro condutor  

31.2. Proposta aceita pela seguradora. Cláusula limitativa. Ausência de informação. Afronta ao artigo 46 do CODECON  

31.3. Contrato de seguro por danos pessoais e danos morais. Cláusula expressa de exclusão  

32. SPC, SERASA, BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS BANCOS DE DADOS 

32.1. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes 

32.2. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviço de internet. Fraude de terceiro. Inscrição indevida. Danos morais 

32.3. Direito do consumidor. Contrato de empréstimo bancário. Sócio. Cobrança de dívida contraída por pessoa jurídica. Inscrição indevida. Danos morais 

32.4. Falha na prestação do serviço. Contrato de financiamento de veículo. Fraude. Inscrição indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes

32.5. Notificação da inscrição nos serviços de restrição ao crédito. Dano moral 

32.6. Cobrança abusiva. Violação do princípio da informação. Inscrição indevida em cadastros de inadimplência 

32.7. Registro nos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de comunicação (43, § 2º, CDC). Endereço desatualizado 

32.8 Inclusão do nome do vendedor de veículo na dívida ativa 

33. VALORES COMUMENTE PAGOS EM AÇÕES PERANTE OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA 

34. VENDEDOR

34.1. Inércia do adquirente quanto ao registro de transferência de propriedade do veículo perante o DETRAN. Emissão de multas e cobranças de impostos em nome do vendedor 

34.2. Troca da fechadura por parte do promitente vendedor. Danos morais configurados  

35. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 

 

Prática Processual

1. Ação de Indenização - Contestação - Lombada - Responsabilidade Objetiva  

2. Ação de Indenização - Danos Materiais - Companhia de Energia Elétrica  

3. Ação de Indenização - Danos Morais - Protesto De Título - Contrarrazões.

4. Ação de Indenização - Desnível em Via Pública - Memoriais da Municipalidade  

5. Ação de Indenização - Homicídio - Memoriais pelo Demandado.

6. Ação de Indenização - Inicial - Juizado Especial Cível - Pedido de Restrição à Venda  

7. Ação de Indenização - Inicial - Taxista Assaltado - Dano Moral   

8. Ação de Indenização - Juizado Especial Cível - Razões de Recurso   Inominado  

9. Ação de Indenização - Taxista Assaltado - Dano Moral – Manifestação - Contestação 

10. Ação de Indenização - Taxista Assaltado - Manifestação - Exceção de Incompetência 

11. Ação de Indenização - Taxista Assaltado - Manifestação - Impugnação ao Valor da Causa  

12. Ação de Indenização por Acidente do Trabalho  

13. Ação de Indenização por Ato Ilícito - Sustação de Protesto - Apelação - Contrarrazões  

14. Ação de Indenização por Ato Ilícito - Sustação de Protesto - Réplica

15. Ação de Indenização por Ato Ilícito - Sustação de Protesto  

16. Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT 

16.1. Apontamentos sobre DPVAT 

16.2. Legitimidade do espólio para pleitear indenização do DPVAT em caso de morte da vítima 

17. Ação de Indenização por Dano Físico e Moral - Acidente de Trabalho

18. Ação de Indenização por Dano Material Cumulada com Dano MoraL

19. Ação de Indenização por Dano Moral - Cheque Devolvido Indevidamente.. 

20. Ação de Indenização por Dano Moral - Protesto Indevido - Duplicatas sem Causa  

21. Ação de Indenização por Dano Moral - Repetição de Ilícito Cometido pela Ré 

22. Ação de Indenização por Dano Moral com Cancelamento de Protesto..

23. Ação de Indenização por Dano Moral com Cancelamento no SERASA

24. Ação de Indenização por Dano Moral com Perdas e Danos - Empresa de Economia Mista  

25. Ação de Indenização por Dano Moral 

26. Ação de Indenização por Danos a Imóvel Locado 

27. Ação de Indenização por Danos Materiais 

28. Ação de indenização por danos morais decorrentes de publicação em rede social (Facebook, Google, Instagram)  

28.1. Petição inicial sobre vazamento de fotos com fundamentos no marco civil da internet – CPC/2015 

29. Ação de Indenização - Acidente de Veículo 

30. Ação de Reparação de Danos - Acidente de Trânsito - Juizado Especial 

31. Ação de Reparação De Danos - Acidente de Trânsito - Contrarrazões de Apelação

32. Ação de Reparação de Danos - Acidente de Trânsito - Réplica - Juizado Especial

33. Ação de Reparação de Danos - Contestação - Agressão 

34. Ação de Reparação de Danos - Erro Odontológico - Quesitos para Perícia Pela Autora 

35. Ação de Reparação de Danos - Inicial - Empreitada - Juizado Especial Cível

36. Ação de Reparação de Danos - Inicial - Pacote Turístico - Danos Morais 

37. Ação de Reparação de Danos - Manifestação sobre a Contestação - Pacote Turístico - Danos Morais 

38. Ação de Reparação de Danos Causados em Acidente de Trânsito - Manobra de Marcha a Ré 

39. Ação de Reparação de Danos Causados em Acidente de Trânsito - Réplica 

40. Ação de Reparação de Danos Físicos e Morais - Acidente de Trabalho 

41. Ação de Reparação de Danos por Ato Ilícito Cumulada com Arbitramento de Dano Moral

42. Ação de Ressarcimento de Danos por Preterição na Alienação - Inicial 

43. Ação Declaratória Cumulada com Indenização por Dano Moral Referente a Protesto Indevido de Título 

44. Ação Declaratória Cumulada com Pedido de Indenização

45. Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico Cumulada Com Pedido de Indenização por Danos Morais - Réplica 

46. Ação Declaratória de Nulidade de Título Cumulada com Pedido de Dano Moral e Tutela Antecipada - Réplica - Banco 

47. Ação Declaratória de Nulidade de Título Cumulada com Pedido de Dano Moral e Tutela Antecipada - Inicial 

48. Ação Indenizatória - Acidente de Trânsito - Culpa Concorrente - Apelação .. 

49. Ação Indenizatória - Atropelamento - Ato Cometido por Funcionário - Réplica 

50. Ação Indenizatória - Emenda A Inicial 

51. Ação Indenizatória - Fornecimento de Serviço - Decadência - Contestação 

52. Ação Indenizatória - Fornecimento de Serviço - Decadência - Manifestação Sobre a Réplica 

53. Ação Indenizatória de Reparação de Danos - Contestação 

54. Ação Indenizatória por Danos em Prédio Urbano - Inicial 

55. Ação Indenizatória por Danos Morais Contra Prefeito  

56. Ação Ordinária de Indenização - Contestação - Excludente De Responsabilidade - Desnível na Pista

57. Ação Ordinária de Indenização - Contestação  

58. Ação Ordinária de Indenização - Manifestação Sobre a Réplica 

59. Ação Ordinária para Reparação de Danos - Abalroamento - Marcha a Ré - Réplica 

60. Ação Ordinária para Reparação de Danos - Abalroamento - Marcha a Ré - Inicial 

61. Ação Ordinária para Reparação de Danos - Indeferimento de Perícia - Venda do Veículo 

62. Ação Ordinária para Reparação de Danos - Indenização Pecuniária - Venda do Veículo  

63. Ação Ordinária para Reparação de Danos - Juizado Especial 

64. Ação Ordinária para Reparação de Danos Causados em Acidente de Trânsito - Juizado Especial  

65. Ação para Reparação de Danos - Contestação - Excesso de Velocidade...

66. Construtora - Contrato de Promessa de Compra e Venda - Arts 389 E 475 do CCB - Indenização - Perdas e Danos

67. Contestação - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Acidente do Trabalho

68. Contestação à Ação de Cobrança de Reparação de Danos Materiais...

69. Exceção de Incompetência - Indenização - Contrato

70. Indenizatória de Rito Ordinário

71. Memoriais - Ação de Indenização de Ato Ilícito

72. Memoriais - Ação de Reparação de Danos

73. Recurso Adesivo

74. Responsabilidade por Estacionamento de Automóvel - Supermercado - Juizado Especial

75. Ação de Indenização - Exigência de Vantagem Manifestamente Excessiva 

76. Ação de Indenização Devido a Recusa de Fornecimento de Prótese Indispensável a Procedimento Cirúrgico (com Pedido de Preferência de Idoso 

77. Ação de Indenização para Ressarcimento de Despesas Antecipadas pelo Consumidor 

78. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais para Ressarcimento de Despesas com Pagamento de Pet-Scan e Danos Morais 

79. Ação de Indenização por Danos Morais (Principal de Ação Cautelar) 

80. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais por Negativa de Atendimento 

81. Ação de Indenização por Corte de Energia Devido a Contas Antigas....... 

82. Ação de Indenização por Desobediência a Decisão Judicial (independente da multa diária aplicada no processo 

83. Modelo de Ação de Indenização por Bloqueio de Celular 

84. Ação de Indenização por Bloqueio Indevido de Salário (Verba Impenhorável

85. Ação de Indenização por Negativação Decorrente de Compra Feita por Falsário 

86. Ação de Indenização contra Companhia Aérea por Cancelamento de Voo 

87. Ação de Indenização contra Corte de Sinal em TV por Assinatura 

88- Aluguel - epidemia de Covid-19   1268

89. Ação de Revisão Contratual – Covid-19   

90. Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Dano Moral  

91. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 - VIGÊNCIA ENCERRADA 

91.1 STF afasta trechos da MP que flexibiliza regras trabalhistas durante pandemia da Covid-19  

92. Ação de obrigação de Fazer  CC Pedido de Tutela de Urgência   e Indenização por Dano Moral  

93. Ação de Repetição de Indébito CC Indenização por Danos Morais

94.  Ação Ordinária CC Pedido Liminar de Suspensão de Pagamento de Parcela CC Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais

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