Manual de Recursos de Multas de Trânsito Defesa Administrativa e Judicial - Com Modelos Online

Autor: Ozéias J. Santos - Encadernação: Brochura  - 1328 páginas - Formato: 17x24 - 21° Edição/2023 - ISBN: 978-85-67120-50-8

TÓPICOS DA OBRA:

Ação anulatória para o JEFP

Bafômetro

Bicicleta elétrica

Bicicletas motorizadas

Cadastro positivo

Ciclomotores

Cinto de segurança

CNH vencida

Crimes de trânsito

Defesa prévia para autoridade de trânsito

Defesas da lei Seca

Enquadramento errado

Equipamentos autopropelidos

Estacionamento irregular

Etilômetro

Excesso de velocidade

Insulfilm

Lei seca

Moto frete

Pontuação 20, 30 e 40

Processo administrativo e judicial

Formação, aperfeiçoamento e reciclagem

Prazo para renovação da CNH

Recurso para a JARI

Recurso para o DETRAN

Sinal vermelho

Suspensão e cassação da CNH

Transferência, CNH e CRV Digitais

Poderosa ferramenta para atuação nas esferas administrativa e judicial, que facilita o trabalho dos Operadores do Direito de Trânsito.

Disponibilizamos Doutrina, Legislação, Jurisprudência e Modelos para a melhor argumentação nas defesas das multas de trânsito.

Pela defesa de multa de trânsito, se questionar do auto de infração, com fulcro na Resolução do CONTRAN 299/08: “Dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito”.

Com milhares de radares e câmeras de última geração nas rodovias e nas ruas, a quantidade de multas se multiplicou, abrindo espaço para que os Operadores do Direito se aperfeiçoem e explorem este rentável nicho jurídico.

Domine os Recursos para a JARI, CETRAN, DETRAN e nos Juizados Especiais Federais.

Índice Sumário

Decálogo do Advogado

Capítulo I

Aplicação do CTB na Circulação de Veículos

Acordos Internacionais sobre Trânsito de que o Brasil é Signatário

Agravamentos

Aplicação do Código Penal no Código de Trânsito Brasileiro

Cidadão e os Órgãos de Trânsito

Composição do Sistema Nacional de Trânsito

Condutas Lesivas e a Lei n. 12.760 de 2012

Condutor Habitual

Anulatória de Ato Administrativo

Anulação de Infração de Trânsito

Capítulo II

Defesa das Multas de Trânsito

Principal Regra de Defesa

Identificação do Condutor

Regras do Processo Administrativo de Trânsito

Resolução n° 390 de 11 de agosto de 2011

Fases do Processo Administrativo

Produção de Prova

Encerramento da Instância Administrativa de Julgamento

Resolução nº 192, de 30 de março de 2006

Falta de descrição correta da situação visualizada no campo de observações do AIT na NAIT

Habeas Corpus

Sessão de Conciliação e Revelia

Capítulo III

Alterações da Lei n. 14.071 de 2020 na Lei n. 6.503 de 1997

Maior tempo de renovação da carteira de motorista

Pontuação para suspender carteira

Faróis acesos de dia em rodovias

Transporte de crianças

Motoristas embriagados

Exames

Cadastro positivo

Proteção a ciclistas

Infrações

Formação de condutores

Consulta pública

Recall

Escolinhas de trânsito

CONTRAN e sua nova composição

DENATRAN

CONTRAN e Convidados a Participar de Reuniões

CONTRAN e sua Competência

Câmaras Temáticas

Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC)

Penalidade de suspensão do direito de dirigir

Processo, formação, aperfeiçoamento e reciclagem

Trânsito de veículos, de pedestres e de animais

Celebração de convênio delegando as atividades

Convênio com o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via

Circulação e parada de veículos de socorro, incêndio e salvamento

Luzes em veículo

Conversão à direita diante de sinal vermelho

Motociclistas e os Corredores de Trânsito

Transporte de Crianças no Banco Traseiro

Modificações das características de fábrica dos veículos

Combinação de veículos utilizados no transporte de carga

Luzes de rodagem diurna

Blindagem e Fabricação artesanal ou de modificação de veículo

Registro do veículo

Certificado de Licenciamento Anual

Transferência de propriedade com prazo expirado

Bicicletas Motorizadas

Bicicleta Elétrica e Equipamentos Autopropelidos

Resolução CONTRAN nº 947 de 28/03/2022

Resolução nº 555, de 17 de setembro de 2015

Condutor de veículo destinado à condução de escolares

Requisitos para habilitação nas categorias D e E

Renovação da CNH

Especialista em medicina de tráfego

Exame Toxicológico para Condutores C, D e E

Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica

Preceitos a serem observados

Exame Toxicológico e o Art. 165-B

Ciclovia ou Ciclofaixa

Avançar o sinal vermelho

Velocidade superior à máxima permitida para o local

Velocidade do veículo de forma compatível com a segurança

Deixar de efetuar o registro de veículo

Comprovante de transferência de propriedade

Garupa de Motocicleta

Luz Baixa

Identificação do Infrator

Identificação do Condutor

Pontuação para Suspensão da CNH

Infração de natureza leve ou média e Advertência

Converter a Multa em Advertência

Avaliação Psicológica do condutor

Registro Nacional Positivo de Condutores

Documentos em meio digital

Retenção do Veículo

Não haverá remoção do veículo

Consistência do Auto de Infração

Opção de notificação por meio eletrônico

Notificação Eletrônica

Apresentação de defesa ou recurso

Apreciação do Recurso pela JARI

Lesão corporal e homicídio causados por motorista embriagado

Crimes de trânsito

Penas restritivas de direitos

Novos prazos de renovação da CNH e a Lei 14.071/20 COVID-19

Resolução CONTRAN nº 805, de 16 de novembro de 2020

Lei mais Benéfica e Retroatividade

Retroatividade da Lei Mais Benéfica

Trancamento de Ação - Notificação

Exame Médico

Capítulo IV

Alcoolemia, Bafômetro ou Etilômetro

Lei Seca e Abordagem

Acidente com Vítima

Aferição do Etilômetro

Aferição da Concentração de Álcool no Sangue

Álcool ou substâncias que Causem Dependência Física ou Psíquica

Trancamento da Ação Penal

Dirigir Infringindo a Lei Seca

Dirigir Alcoolizado

Recusa ao Exame Alcoólico da Lei n. 13.281 de 2016

Remédio Homeopático e Teste do Etilômetro

Defesa na Lei Seca

Resolução CONTRAN nº 432 de 23/01/2013

Alteração da Capacidade Psicomotora

Reformatio In Pejus

Embriaguez Incomprovada

Homicídio Culposo e Desobediência

Capítulo V

Competências no Código de Trânsito Brasileiro

Competência da Polícia Militar

Competência do CONTRAN

Tipos de multa

Capítulo VI

Habilitação

Categorias de CNH

Validade da Carteira Nacional de Habilitação

Habilitação

Base Legal da Habilitação

Conceitos Básicos

Habilitação Internacional

Exame de Habilitação

Validade da CNH

Na renovação não há necessidade de intermediários

As Categorias de Habilitação

Como tirar a carteira de habilitação internacional

Formação de Condutores

Primeira Carteira de Habilitação

CNH Eletrônica

Renovação da Carteira Nacional de Habilitação

Impedimento na Renovação da CNH

Motoristas de Transporte Escolar

Suspensão da CNH - Lesão Corporal

Suspensão da CNH - Prazo

Capítulo VII

Infrações de Trânsito

Conduzir Bicicleta em Passeios

Confiar Veículo a Pessoa Sem Habilitação

Conversão Proibida

Deixar de Reduzir a Velocidade

Acidente de Trânsito - Pedido Contraposto

Executar Conversão Proibida

Exibir Manobra Perigosa

Viseira do Capacete Levantada

Desobedecer as Ordens do Agente de Trânsito

Requisitos do Auto de Infração de Trânsito

Deslocamento para a Faixa da Esquerda

Direção Defensiva

Dirigir Veículo sem Habilitação

Dirigir sem Habilitação

Preclusão Consumativa - Suspensão

Embriaguez ao Volante - Bafômetro

Condução de Veículos e a Habilitação

Disputar Corrida

Distância de Segurança

Farol Alto

Forçar Passagem

Gestos de Braços

Infração Cometida em Localidade Diversa

Nulidade do Auto de Infração e Notificação

Infrações no Código de Trânsito Brasileiro

Lombada Eletrônica

Indicação do Condutor na Esfera Administrativa

Pessoa Jurídica e Indicação do Condutor

Infrações Gravíssimas

Ausência de Sinalização

Número de Pontos

Valor das Multas

Sistema de Iluminação

Parar o Veículo no Acostamento

Parada no Acostamento

Racha

Disputa ou Competição em Via Pública

Remover o veículo

Seguir Veículo em Serviço de Urgência

Utilizar a Via para Depósito de Mercadorias

Uso de Luzes

Telefone Celular

Resolução CONTRAN nº 925, de 28 de março de 2022. Aprova o Manual Brasileiro de

Fiscalização de Trânsito (MBFT), Volume I - Infrações de competência municipal, incluindo

as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito, e rodoviários, e Volume II - Infrações de

competência dos órgãos e entidades executivos estaduais de trânsito e rodoviários.

Transitar pela Contra Mão

Transitar em Horário Não Permitido

Transitar na Faixa da direita

Transitar com o veículo em Velocidade Inferior

Transporte de Crianças

Transpor Bloqueio

Radar

Transpor Bloqueio Policial

Cinto de segurança

Socorro às vítimas

Suspensão da licença e não ao direito de dirigir

Transitar interrompendo o trânsito

Veículo sem documentos

Inconstitucionalidade do Artigo 305 do CTB

Excesso de Peso no CTB

Excesso de Peso

Responsabilidade Civil - Excesso de Peso

Excesso de Peso - Transportadora

Capítulo VIII

Condução de Escolares

Competência Legislativa Municipal sobre Transportes Escolares

Capítulo IX

Crimes de Trânsito

Julgados Selecionados

Pagamento de Multa

Notificações - Expedição

Teste do Bafômetro - Recusa

Sinal Identificador do Veículo

Violação da Suspensão

Homicídio na Direção de Veículo Automotor

Homicídio Culposo no Trânsito

Homicídio Culposo - Dosimetria

Local dos Crimes de Trânsito

Crimes do Artigo 165 ou do artigo 306 do CTB

Crimes em Espécie

Desobediência

Inépcia da Denúncia

Homicídio Culposo

Crime de Homicídio Culposo

Suspensão da Habilitação - Homicídio

Homicídio Simples

Embriaguez ao Volante como Crime

Dosimetria da Pena - Homicídio

Lesão Corporal Culposa

Histórico Criminal

Crime por Uso de Álcool e Tóxicos

Crime de embriaguez ao volante

Quanto à aparência, se o condutor apresenta

Quanto à orientação, se o condutor

Quanto à memória, se o condutor

Quanto à capacidade motora e verbal, se o condutor apresenta

Alteração da Capacidade Psicomotora - Embriaguez

Dosagem Alcoólica

Homicídio Qualificado - Embriaguez

Embriaguez ao Volante

Direção Sem Habilitação e Embriaguez

Lesão Corporal Culposa

Lesões Corporais em Direção de Veículo

Entrega de direção de veículo automotor à pessoa inabilitada

Racha como Crime

Disputa Automobilística

Perigo Abstrato

Sursis Processual

Velocidade Incompatível

Violação da Suspensão Judicial

Precedentes Selecionados

Capítulo X

Defesa Prévia

Prazo para Defesa Prévia

Indeferimento da Defesa Prévia

Defesa Prévia de Infração de Trânsito

Descumprimento do prazo de 30 (trinta dias) e o Princípio da Legalidade

Força Maior

Cancelamento da multa

Precedentes Selecionados

Dosimetria da Pena

Precedentes

Defesa nas Multas de Trânsito

Defesa Prévia de Autuação

Paridade de Armas

Capítulo XI

Educação para o Trânsito

Capítulo XII

Engenharia de Tráfego

Resolução nº 39, de 21 de maio de 1998 Estabelece os padrões e critérios para a instalação de ondulações

transversais e sonorizadores nas vias públicas disciplinados pelo Parágrafo único do art. 94 do Código de

Trânsito Brasileiro

Exercício do Poder de Polícia de Trânsito

Identificação do Veículo

Resolução nº 24, de 21 de maio de 1998

Moto Frete

Capítulo XIII

Fotossenssores, Lombada Eletrônica, Radar, Pardal

Radares semafóricos: regulamentação, definição e requisitos

Notória incompetência dos instrumentos de medição de velocidade de operação autônoma (radar) para a

lavratura de auto de infração de trânsito

Proteção em face da automação...”

Inconstitucionalidade do artigo 288, § 2º do código de trânsito brasileiro

Precedentes Selecionados

Capítulo XIV

Julgamento das Autuações e Penalidades

Capítulo XV

Licenciamento

Capítulo XVI

Medidas Administrativas

Retroatividade benéfica

Capítulo XVII

Normas Gerais de Circulação e Conduta

Capítulo XVIII

Notificação do Proprietário

Capítulo XIX

Procedimentos no Recurso de Multa

Pedidos nas Defesas e Recursos

Órgãos de Trânsito

Capítulo XX

Penalidades

Perdão Judicial

Capítulo XXI

Limite de Velocidade

Capítulo XXII

Pedestres e Condutores de Veículos Não Motorizados

Capítulo XXIII

Processo Administrativo

Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999

Motivação

Recurso administrativo e da revisão

Princípio da Motivação

Prazos da Defesa Prévia e dos Recursos

Sentença no Processo Administrativo

Capítulo XXIV

Prazo para Notificar

Resolução n. 918, de 28 de março de 2022

Capítulo XXV

Recurso Contra a Imposição de Multa

Transferência de Pontuação

Julgamento dos Recursos

Resolução CONTRAN nº 357, de 2 de agosto de 2010

Identificação do Condutor Infrator

Capítulo XXVI

Registro de Veículos

Na venda

Na compra

Veículos usados - transferência

Registro de veículos 0 km

Licenciamento

Certidões

Resolução nº 04, de 23 de janeiro de 1998, trata sobre o trânsito de veículos novos nacionais ou importados,

antes do registro e licenciamento

Resolução nº 04, de 23 de janeiro de 1998

Quanto aos veículos de fabricação artesanal, a matéria é regulada pela Resolução nº 63, de 21 de maio de

1998 que disciplina o registro e licenciamento de veículos de fabricação artesanal, conforme o art. 106 do

Código de Trânsito Brasileiro

Resolução nº 63, de 21 de maio de 1998

Resolução nº 16, de 06 de dezembro de 1998, altera os modelos e especificações dos Certificados de Registro–

CRV e de Licenciamento de Veículos – CRVL

Resolução nº 05, de 23 de janeiro de 1998, trata sobre a vistoria de veículos

Resolução nº 291, de 29 de agosto de 2008, trata sobre a concessão de código de marca/modelo/ versão para

veículos

Resolução nº 11, de 23 de janeiro de 1998, estabelece critérios para a baixa de registro de veículos a que se

refere bem como os prazos para efetivação

Resolução nº 11, de 23 de janeiro de 1998

Registro do Veículo com Atraso

Capítulo XXVII

Segurança dos Veículos

Resolução nº 87, de 4 de maio de 1999, que dá nova redação à alínea a”, e cria a alínea c” inciso III do art. 2º,

prorroga o prazo referente ao inciso II do art. 6º da Resolução nº 14/98- CONTRAN, que estabelece os

equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação

Resolução nº 87, de 4 de maio de 1999

Resolução nº 25, de 21 de maio de 1998, que dispõe sobre modificações de veículos e dá outras providências,

previstas nos arts. 98 e 106 do Código de Trânsito Brasileiro

Resolução nº 25, de 21 de maio de 1998

Resolução nº 82, de 19 de novembro de 1998

Resolução nº 26, de 21 de maio de 1998, disciplina o transporte de carga em veículos destinados ao transporte

de passageiros a que se refere o art. 109 do Código de Trânsito Brasileiro

Resolução nº 26, de 21 de maio de 1998

Resolução nº 254, de 26 outubro de 2007. Estabelece requisitos para os vidros de segurança e critérios para

aplicação de inscrições, pictogramas e películas nas áreas envidraçadas dos veículos automotores, de acordo

com o inciso III, do artigo 111 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB

Precedentes Selecionados

Capítulo XXVIII

Suspensão do Direito de Dirigir

Lei n. 14.071/2020 e a Resolução n. 723/2018

Resolução nº 844 de 08 de abril de 2021

Resolução nº 723, de 06 de fevereiro de 2018

Precedentes Selecionados

Capítulo XXIX

Som Alto

Parecer - Tripulação e passageiro segundo o novo Código de Trânsito: Lei nº 9.503/97 e a Resolução 683/87 do

Contran

Capítulo XXX

Sistema Nacional de Trânsito

Lavratura do auto de infração de trânsito até o recurso para a última instância

Capítulo XXXI

Sinalização de Trânsito

Capítulo XXXII

Ultrapassagens

Ultrapassagem pela Direita

Ultrapassar Ônibus Escolar Parado

Ultrapassagem em Bicicleta

Ultrapassar pelo Acostamento

Ultrapassar na Contra Mão

Ultrapassar Veículo em Fila

Fotossenssores, lombada eletrônica, radar, pardal

Ultrapassar Veículo em Movimento

Capítulo XXXIII

Classificação dos Veículos

Resolução nº 211, de 31 de 13 de novembro de 2006, trata dos requisitos necessários à circulação

de Combinações de Veículos de Carga – CVC, a que se referem os arts. 97, 99 e 314 do Código de Trânsito

Brasileiro-CTB

Resolução nº 25, de 21 de maio de 1998 trata sobre modificações de veículos e dá outras providências

Resolução nº 210 de 13 de novembro de 2006. Estabelece os limites de peso e dimensões para veículos que

transitem por vias terrestres.

Resolução nº 102, de 31 de agosto de 1999, trata sobre a tolerância máxima de peso bruto de veículos

Resolução nº 258. 30 de novembro de 2007. Regulamenta os artigos 231, X e 323 do Código

Trânsito Brasileiro, fixa metodologia de aferição de peso de veículos, estabelece percentuais

de tolerância

Resolução nº 62, de 21 de maio de 1998

Capítulo XXXIV

Veículos em Circulação Internacional

Decreto nº 86.714, de 10 de dezembro de 1981

Convenção de Viena

Convenção sobre trânsito viário

Capítulo XXXV

Insulfilm e a Resolução n. 960/2022

Insulfilm Permitido

Resolução Contran nº 960, de 17 de maio de 2022

Capítulo XXXVI

Lei Seca e Comércio de Bebidas

Lei Seca - Lei Federal nº 11.705/08

Parte Prática

Modelos sugestivos de petições

Abandonar objetos ou substâncias na via

Acidente - Deixar de Preservar o Local

Deixar de prestar ou providenciar socorro à vítima

Providências para a remoção do veículo

Adolescente utilizou veículo sem permissão

Recurso administrativo

Agente demitido

Agravo de instrumento em mandado de segurança

AIT inconsistente estava em outro lugar

AITR - requerimento de cópia

Álcool - contra-prova

Alvará de liberação de veículo

Alvará judicial para levantamento de seguro DPVAT

Alvará judicial - liberação de veículo

Apreciação - queixa à CETRAN

Apelação pela pena mínima

Arremessar água

Arremessar água e detritos sobre os pedestres

Abandonar objetos ou substâncias na via

Ausência de identificação do agente autuador

Ausência de descrição correta do veículo

Autuação irregular

Autuação irregular AIIP

Avançar o sinal vermelho do semáforo

Bafômetro (etilômetro) sem inspeção do INMETRO

Capacete do passageiro

Condutor sem capacete

Cancelamento de multa de IPVA

Carteira nacional de habilitação vencida há mais de 30 dias

Defesa prévia

Celular no ouvido

Cinto de segurança e veículo roubado

Cinto de segurança

Cinto de segurança - AIT feito por agente de trânsito municipal ou PM

Cinto de segurança - veículo parado

CNH vencida

Competência

Conduzir o veículo sem os documentos de porte obrigatório IPVA

Cassação ou suspensão da licença de dirigir

Confiar veículo à pessoa sem condições de dirigir

Defesa por efetuar transporte de pessoas sem licença

Declaração de único herdeiro

Defesa em processo administrativo

Defesa por dirigir sob a influência de álcool

Defesa suspensão CNH

Deixar o condutor de usar o cinto de segurança

Demonstrar ou exibir manobra perigosa em via pública

Desobedecer as ordens do agente de trânsito

Deixar de conservar o veículo

Dirigir veículo ameaçando pedestres

Dirigir com uma mão

Dirigir veículo - cuidados indispensáveis

Dirigir veículo sem os cuidados indispensáveis

Disputa de corrida - cassação de CNH

Divergência de dados - manobra perigosa ou arrancada brusca em via pública

DPVAT - alvará judicial para levantamento de seguro

Evasão de balança

Exercer requerimento de cópia do AIT

Estacionar o veículo em fila dupla

Excesso de fumaça

Excesso de peso

Demonstrar ou exibir manobra perigosa em via pública

Equipamento sem manutenção

Existe um segundo veículo no flagrante

Falta de tipificação da infração cometida

Falta do horário em que foi cometida a infração

Faróis apagados

Farol e som não medidos

Fazer reparo em veículo na via de trânsito rápido

Desobedecer as Ordens do Agente de Trânsito

Deixar de conservar o veículo

Fotossensores - ação civil pública

Nulidade de multas de trânsito na cidade de São Paulo: desobediência a resolução do CONTRAN

Greve de caminhoneiros

Habeas corpus na lei seca

Horário em que foi cometida a infração

Veículo sem placas de identificação

Indenização por danos difusos cumulada com obrigação de fazer para reparação de rodovia danificada - ação

civil pública

Certidão de convênio

Lacre, chassi, selo ou placa violado ou falsificado

Procuração para a esfera administrativa

IPVA - cancelamento de multa

Licenciamento - agravo de instrumento em mandado de segurança

Licenciamento - lacre com alguns fios soltos

Local, data e horário incorretos

Medidas administrativas - infração em local inexistente

Mandado de segurança excesso de velocidade

Manobra perigosa ou arrancada brusca em via pública

Marcha à ré com risco à segurança

Menor se envolve em acidente de trânsito

Motocicleta uso de capacete

Multa por carteira vencida há menos de 30 dias

Não regular o farol

Não portar documentos

Não utilização de aparelho aferidor

Não usar capacete

Notificação não entregue no endereço do infrator

Óculos de sol

Para-choque irregular

Parar o veículo na faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso

Passageiro sem capacete

Passagem pela esquerda quando solicitado - defesa

Peso irregular

Pessoa que não possuía CNH ou permissão inconsistência de dados

Pessoa que não possui CNH ou permissão autuação irregular no AIT

Pessoa com suspensão temporária do direito de dirigir

Pessoa que não possui CNH ou permissão

Pessoa que não possuía CNH ou permissão inconsistência de dados

Pista liberada

Policial não presenciou

Placa clonada

Dirigir com calçado que comprometa utilização dos pedais

Prescrição de multa

Procuração “ad judicia” para a esfera judicial

Proprietário é pessoa jurídica e o condutor é seu empregado

Racha - modelo de recurso de multa

Recurso administrativo onde agente de trânsito não presenciou a infração

O auto não indica corretamente o local da infração

Recurso onde agente de trânsito não presenciou a infração

Recurso por dirigir sob a influência de álcool

Ação de obrigação de fazer

Registro - capacete em desacordo

Reparo em veículo na via de trânsito rápido

Requerimento de inspeção em radar

Realizar retorno em local proibido

Retornar sobre calçada

Recurso 2ª instância CETRAN

Requerimento de 2ª via do AIT

Requerimento de segunda via de foto de radar

Requerimento de resultado

Rodízio recurso administrativo – CETESB

Semáforo quebrado

Sinal vermelho do semáforo em manutenção

Sinalização incorreta

Selo ou placa violado ou falsificado

Sinalização irregular

Sinalização incorreta estacionamentos

Sistema de iluminação alterado

Socorro à vítima quando solicitado pela autoridade

Socorro a vítimas acidentadas – estacionar no acostamento

Som em volume não autorizado

Suspensão do processo – multas com recurso sem julgamento

Suspensão temporária do direito de dirigir

Telefone celular

Termo de declarações

Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível

Termo de responsabilidade - velocidade

Termo de responsabilidade

Termo de responsabilidade prévia de condutor

Termo de responsabilidade por multas

Transferência de pontuação

Transitar em local não permitido

Transitar com veículo em velocidade inferior ao permitido

Transitar com veículo com excesso de peso

Transitar deixando de dar passagem a veículo de emergência

Transitar pela contramão de direção em via de sentido único

Transitar com o veículo em acostamento

Transporte pista liberada

Grande movimento nas imediações

Não cumprimento de medida administrativa

Transporte remunerado de pessoas

Disputar corrida por espírito de emulação

Ultrapassar bicicleta - distância

Ultrapassagem - enquadramento errado

Radar ou lombada eletrônica

Veículo oficial

Veículo pertencente a outrem

Veículo quebrado - cassação de CNH

Veículo roubado

Veículo sem licença

Veículo sem placa de identificação

Veículo vendido e não transferido

Veículo com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas

Veículo em Serviço de Urgência

Veículo infrator havia sido furtado

Veículo vendido antes

Posto de abastecimento

Veículo parado

Veículo pertencente a outrem

Veículo quebrado - cassação de CNH

Veículo sem os documentos

Resolução nº 13, de 06 de fevereiro de 1998

Dispõe sobre documentos de porte obrigatório e dá outras providências

Veículo vendido antes

Venda do veículo em data antecedente a do cometimento da infração

Viatura policial excesso de velocidade

Recurso administrativo

Viseira do capacete - recurso

Volume ou frequência não autorizados

Defesa Prévia para Apontamento do Real Condutor

Recurso para a JARI

Modelo de Recurso para o CETRAN

Princípio da Legalidade

Princípio da Motivação

Fundamentação das Decisões

Ação Anulatória de Ato Administrativo

Fundamentação das Decisões

Prequestionamento