Manual de Recursos de Multas de Trânsito

Autor: Ozéias J. Santos - Encadernação: Capa Dura  - 1.240 páginas  - Formato: 17x24 - 20° Edição/2021 - ISBN: 9786599403538

Poderosa ferramenta para atuação nas esferas administrativa e judicial, que facilita o trabalho dos Operadores do Direito de Trânsito.

Disponibilizamos Doutrina, Legislação, Jurisprudência e Modelos para a melhor argumentação nas defesas das multas de trânsito.

Com a pandemia do COVID-19, as multas continuaram a serem aplicadas e houve alterações relativas à notificações e mudança no prazo de notificação.

Capítulo I

Aplicação do CTB na Circulação de Veículos

Agravamentos

Aplicação do Código Penal no Código de Trânsito Brasileiro

Cidadão

Cidadão e os Órgãos de Trânsito

Composição do Sistema Nacional de Trânsito

Condutas Lesivas e a Lei n. 12.760 de 2012

Condutor Habitual

Capítulo II

Defesa das Multas de Trânsito

Principal Regra de Defesa

Regras do Processo Administrativo de Trânsito

Resolução n° 390 de 11 de agosto de 2011

Fases do Processo Administrativo

Encerramento da Instância Administrativa de Julgamento

Falta de descrição correta da situação - AIT na NAIT

Habeas Corpus

Sessão de Conciliação e Revelia

Capítulo III

Alterações da Lei n. 14.071 de 2020 na Lei n. 6.503 de 1997

Maior tempo de renovação da carteira de motorista

Pontuação para suspender carteira

Faróis acesos de dia em rodovias

Transporte de crianças

Motoristas embriagados

Exames

Cadastro positivo

Proteção a ciclistas

Infrações

Formação de condutores

Consulta pública

Recall

Escolinhas de trânsito

CONTRAN e sua nova composição

DENATRAN

CONTRAN e Convidados a Participar de Reuniões

CONTRAN e sua Competência

Câmaras Temáticas

Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC)

Penalidade de suspensão do direito de dirigir

Processo, formação, aperfeiçoamento e reciclagem

Celebração de convênio delegando as atividades

Convênio com o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via

Circulação e parada de veículos de socorro, incêndio e salvamento

Luzes em veículo

Conversão à direita diante de sinal vermelho

Motociclistas e os Corredores de Trânsito

Transportadas de Crianças no Banco Traseiro

Luzes de rodagem diurna

Blindagem e Fabricação artesanal ou de modificação de veículo

Registrado o veículo

Registro de contratos de garantias de alienação fiduciária

Certificado de Licenciamento Anual

Transferência de propriedade com prazo expirado

Bicicletas Motorizadas

Condutor de veículo destinado à condução de escolares

Requisitos para habilitação nas categorias D e E

Renovação da CNH

Especialista em medicina de tráfego

Exame Toxicológico para Condutores C, D e E

Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica

Preceitos a serem observados

Exame Toxicológico e o Art. 165-B

Ciclovia ou Ciclofaixa

Avançar o sinal vermelho

Velocidade superior à máxima permitida para o local

Velocidade do veículo de forma compatível com a segurança

Deixar de efetuar o registro de veículo

Comprovante de transferência de propriedade

Garupa de Motocicleta

Luz Baixa

Identificação do Infrator

Identificação do Condutor

Pontuação para Suspensão da CNH

Infração de natureza leve ou média e Advertência

Converter a Multa em Advertência

Avaliação Psicológica do condutor

Registro Nacional Positivo de Condutores

Documentos em meio digital

Retenção do Veículo

Não haverá remoção do veículo

Opção de notificação por meio eletrônico

Notificação Eletrônica

Apresentação de defesa ou recurso

Apreciação do Recurso pela JARI

Lesão corporal e homicídio causados por motorista embriagado

Lesão corporal culposa no trânsito qualificada (art. 303, § 2º do CTB)

Penas restritivas de direitos

Novos prazos de renovação da CNH e a Lei 14.071/20 COVID-19

Resolução nº 805, de 16 de novembro de 2020 CONTRAN

Portaria 072 de 03 de Dezembro de 2020 DETRAN

Lei mais Benéfica e Retroatividade

Exame Médico

Capítulo IV

Alcoolemia, Bafômetro ou Etilômetro

Lei Seca e Abordagem

Acidente com Vítima

Aferição do Etilômetro

Aferição da Concentração de Álcool no Sangue

Álcool ou substâncias que Causem Dependência Física ou Psíquica

Dirigir Infringindo a Lei Seca

Dirigir Alcoolizado

Recusa ao Exame Alcoólico da Lei n. 13.281 de 2016

Defesa na Lei Seca

Resolução nº 432 de 23/01/2013 CONTRAN

Estado de Embriaguez

Capítulo V

Competências no Código de Trânsito Brasileiro

Mandato dos Membros

Comitê Executivo Estadual

Competência da Polícia Militar

Competência do CONTRAN

Capítulo VI

Habilitação

Categorias de CNH

Validade da Carteira Nacional de Habilitação

Habilitação

Base Legal da Habilitação

Conceitos Básicos

Habilitação Internacional

Exame de Habilitação

Validade da CNH

Primeira Carteira

Na renovação não há necessidade de intermediários

As Categorias de Habilitação

Como tirar a carteira de habilitação internacional

Formação de Condutores

Primeira Carteira de Habilitação

CNH Eletrônica

Capítulo VII

Infrações de Trânsito

Bloquear a Via

Capacete

Executar Conversão Proibida

Precedentes

Exibir Manobra Perigosa

Precedentes

Veículo na Calçada

Viseira do Capacete Levantada

Desobedecer as Ordens do Agente de Trânsito

Deslocamento para a Faixa da Esquerda

Direção Defensiva

Dirigir Veículo sem Habilitação

Precedentes

Disputar Corrida

Distância de Segurança

Julgados Selecionados

Farol Alto

Forçar Passagem

Gestos de Braços

Infração Cometida em Localidade Diversa

Infrações no Código de Trânsito Brasileiro

Julgados Selecionados

Infrações Gravíssimas

Número de Pontos

Valor das Multas

Sistema de Iluminação

Parar o Veículo no Acostamento

Racha

Remover o veículo

Seguir Veículo em Serviço de Urgência

Utilizar a Via para Depósito de Mercadorias

Uso de Luzes

Telefone Celular

Resolução nº 371, de 10 de dezembro de 2010

Transitar pela Contra-Mão

Transitar em Horário Não Permitido

Transitar com o veículo em Velocidade Inferior

Transporte de Crianças

Transpor Bloqueio

Julgados

Transpor Bloqueio Policial

Cinto de segurança

Socorro às vítimas

Suspensão da licença e não ao direito de dirigir

Transitar interrompendo o trânsito

Veículo sem documentos

Excesso de Peso

Capítulo VIII

Condução de Escolares

Competência Legislativa Municipal sobre Transportes Escolares

Capítulo IX

Crimes de Trânsito

Local dos Crimes de Trânsito

Crimes do Artigo 165 ou do artigo 306 do CTB

Crimes em Espécie

Homicídio

Embriaguez ao Volante como Crime

Crime por Uso de Álcool e Tóxicos

Crime de embriaguez ao volante

Quanto à aparência, se o condutor apresenta

Quanto à atitude, se o condutor apresenta

Quanto à orientação, se o condutor

Quanto à memória, se o condutor

Lesão Corporal Culposa

Racha como Crime

Sursis Processual

Velocidade Incompatível

Violação da Suspensão Judicial

Precedentes Selecionados

Capítulo X

Defesa Prévia

Prazo para Defesa Prévia

Indeferimento da Defesa Prévia

Descumprimento do prazo de 30 (trinta dias) e o Princípio da Legalidade

Força Maior

Cancelamento da multa

Precedentes Selecionados

Dosimetria da Pena

Precedentes

Defesa nas Multas de Trânsito

Defesa Prévia de Autuação

Paridade de Armas

Capítulo XI

Educação para o Trânsito

Capítulo XII

Engenharia de Tráfego

Resolução nº 39, de 21 de maio de 1998

Ausência de curvas ou interferências visuais que impossibilitem boa visibilidade

Exercício do Poder de Polícia de Trânsito

Identificação do Veículo

Resolução nº 24, de 21 de maio de 1998

Moto Frete

Capítulo XIII

Fotossenssores, Lombada Eletrônica, Radar, Pardal

Notória incompetência dos instrumentos de medição de velocidade

Proteção em face da automação

Precedentes Selecionados

Capítulo XIV

Julgamento das Autuações e Penalidades

Capítulo XV

Licenciamento

Precedentes Selecionados

Capítulo XVI

Medidas Administrativas

Capítulo XVII

Normas Gerais de Circulação e Conduta

Precedentes Selecionados

Capítulo XVIII

Notificação do Proprietário

Capítulo XIX

Procedimentos no Recurso de Multa

Pedidos nas Defesas e Recursos

Órgãos de Trânsito

Capítulo XX

Penalidades

Perdão Judicial

Capítulo XXI

Limite de Velocidade

Capítulo XXII

Pedestres e Condutores de Veículos Não Motorizados

Julgados Selecionados

Capítulo XXIII

Processo Administrativo

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999

Princípio da Motivação

Prazos da Defesa Prévia e dos Recursos

Sentença no Processo Administrativo

Capítulo XXIV

Prazo para Notificar

Resolução nº 619, de 6 de setembro de 2016

Capítulo XXV

Recurso Contra a Imposição de Multa

Transferência de Pontuação

Julgamento dos Recursos

Resolução nº 357, de 2 de agosto de 2010 CONTRAN

Identificação do Condutor Infrator

Capítulo XXVI

Registro de Veículos

Na venda

Na compra

Veículos usados - transferência

Registro de veículos 0 km

Licenciamento

Certidões

Resolução nº 04, de 23 de janeiro de 1998

Resolução nº 63, de 21 de maio de 1998

Resolução nº 16, de 06 de dezembro de 1998

Resolução nº 05, de 23 de janeiro de 1998

Resolução nº 11, de 23 de janeiro de 1998

Registro do Veículo com Atraso

Capítulo XXVII

Segurança dos Veículos

Resolução nº 87, de 4 de maio de 1999

Resolução nº 25, de 21 de maio de 1998

Resolução nº 82, de 19 de novembro de 1998

Resolução nº 26, de 21 de maio de 1998

Resolução nº 254, de 26 de outubro de 2007

Precedentes Selecionados

Capítulo XXVIII

Suspensão do “Direito” de Dirigir

Lei n. 14.071/2020 e a Resolução n. 723/2018

Precedentes Selecionados

Capítulo XXIX

Som Alto

PARECER

Capítulo XXX

Sistema Nacional de Trânsito

Lavratura do auto de infração de trânsito até o recurso para a última instância

Capítulo XXXI

Sinalização de Trânsito

Capítulo XXXII

Ultrapassagens

Ultrapassar Ônibus Escolar Parado

Ultrapassagem em Bicicleta

Ultrapassar pelo Acostamento

Ultrapassar na Contra-Mão

Ultrapassar Veículo em Fila

Fotossenssores, lombada eletrônica, radar, pardal

Ultrapassar Veículo em Movimento

Capítulo XXXIII

Classificação dos Veículos

Resolução nº 56, de 21 de maio de 1998

Resolução nº 211, de 31 de 13 de novembro de 2006

Resolução nº 25, de 21 de maio de 1998

Resolução nº 258. 30 de novembro de 2007

Resolução nº 62, de 21 de maio de 1998

Capítulo XXXIV

Veículos em Circulação Internacional

Decreto nº 86.714, de 10 de dezembro de 1981

Convenção de Viena

Convenção sobre trânsito viário

Obrigações das Partes Contratantes

Sinalização

Regras aplicáveis ao transito viário

Valor da Sinalização

Ordens dadas pelos agentes encarregados de regular o trânsito

Regras Gerais

Condutores

Rebanhos

Posição sobre a pista de rolamento

Ultrapassagem e circulação em filas

Passagem ao lado do trânsito de sentido oposto

Velocidade e distância entre veículos

Normas Gerais para manobras

Normas especiais dos veículos dos serviços regulares de transporte coletivos

Mudança de direção

Redução da marcha

Intersecções e obrigações de dar preferência

Passagem de nível

Regras aplicáveis aos pedestres

Comportamento dos condutores com respeito aos pedestres

Ilhotas na estrada

Parada e estacionamento

Abertura das portas

Auto-estradas e vias similares

Regras especiais aplicáveis aos cortejos e aos inválidos

Regras aplicáveis aos ciclistas e aos condutores de ciclomotores e motocicletas

Emprego de sinais acústicos e óticos

Veículos sobre trilhos

Carga de veículos

Comportamento em caso de acidente

Iluminação: regras gerais

Iluminação: normas para o emprego das luzes previstas no anexo 5

Exceções

Condições que devem reunir os veículos automotores e os reboques

Matrícula

Número de matrícula

Signo distintivo do Estado de matrícula

Marcas de identificação

Disposições técnicas

Disposição transitória

Condutores de veículos automotores

Validez das habilitações para dirigir

Suspensão da validez dos documentos de habilitação para dirigir

Disposição transitória

Condições que tem de reunir os ciclos e os ciclomotores

Disposições finais

Parte Prática

Modelos sugestivos de Defesas e Recursos

Abandonar objetos ou substâncias na via

Acidente - Deixar de Preservar o Local

Deixar de prestar ou providenciar socorro à vítima

Providências para a remoção do veículo

Adolescente utilizou veículo sem permissão

Agente demitido

Agravo de instrumento em mandado de segurança

AIT inconsistente estava em outro lugar

AITR - Requerimento de cópia

Álcool - contra prova

Alvará de liberação de veículo

Alvará judicial para levantamento de seguro DPVAT

Alvará judicial - liberação de veículo

Apreciação - queixa à CETRAN

Apelação pela pena mínima

Arremessar água e detritos sobre os pedestres

Abandonar objetos ou substâncias na via

Ausência de identificação do agente autuador

Ausência de descrição correta do veículo

Autuação irregular

Autuação irregular

Avançar o sinal vermelho do semáforo

Bafômetro (etilômetro) sem inspeção do INMETRO

Convenção americana de direitos humanos

A expressão “sob influência” no contexto da lei

A “indústria” da multa

Da prova ilícita (bafômetro)

Capacete do passageiro

Condutor sem capacete

Cancelamento de multa de IPVA

Carteira nacional de habilitação vencida há mais de 30 dias

Celular no ouvido

Cinto de segurança e veículo roubado

Cinto de segurança

Cinto de segurança - AIT feito por agente de trânsito municipal ou PM

Cinto de segurança - veículo parado

CNH vencida

Competência

Conduzir o veículo sem os documentos de porte obrigatório IPVA

Cassação ou Suspensão da licença de Dirigir

Resolução do CONTRAN nº 723/2018

Confiar veículo à pessoa sem condições de dirigir

Defesa por efetuar transporte de pessoas sem licença

Defesa em processo administrativo

Defesa por dirigir sob a influência de álcool

Defesa suspensão CNH

Deixar o condutor de usar o cinto de segurança

Demonstrar ou exibir manobra perigosa em via pública

Desobedecer as ordens do agente de trânsito

Deixar o condutor de usar o cinto de segurança

Deixar de conservar o veículo

Dirigir veículo ameaçando pedestres

Dirigir com uma mão

Dirigir sem os cuidados indispensáveis

Dirigir veículo sem os cuidados indispensáveis

Disputa de corrida - cassação de CNH

Divergência de dados - manobra ou arrancada

DPVAT - alvará judicial para levantamento de seguro

Evasão de balança

Requerimento de cópia do AIT

Estacionar o veículo em fila dupla

Excesso de fumaça

Excesso de peso

Demonstrar ou exibir manobra perigosa em via pública

Equipamento sem manutenção

Outro veículo no flagrante

Faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso

Erro ou falta de tipificação da infração

Falta do horário da infração

Faróis apagados

Farol e som não medidos

Reparo em veículo na via de trânsito rápido

Desobedecer as ordens do agente de trânsito

Deixar de usar o cinto de segurança

Falta de conservação do veículo

Fotossensores - ação civil pública

Anexo I da Resolução nº 008/98

P) do princípio da publicidade

Nulidade de multas de trânsito na cidade de São Paulo

Greve de caminhoneiros

Habeas corpus na lei seca

Horário em que foi cometida a infração

Veículo sem placas de identificação

Indenização - reparação de rodovia

Certidão de convênio

Lacre, chassi, selo ou placa violado ou falsificado

Procuração para a esfera administrativa

IPVA - cancelamento de multa

Licenciamento - agravo de instrumento em mandado de segurança

Licenciamento - lacre com alguns fios soltos

Local, data e horário incorretos

Medidas administrativas - infração em local inexistente

Mandado de segurança excesso de velocidade

Manobra perigosa ou arrancada brusca em via pública

Marcha à ré com risco à segurança

Menor se envolve em acidente de trânsito

Motocicleta uso de capacete

Multa por carteira vencida há menos de 30 dias

Não regular o farol

Não portar documentos

Não utilização de aparelho aferidor

Não usar capacete

Notificação não entregue no endereço do infrator

Óculos de sol

Para-choque irregular

Parar o veículo na faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso

Passageiro sem capacete

Passagem pela esquerda quando solicitado - defesa

Peso irregular

Pessoa que não possuía CNH ou permissão inconsistência de dados

Pessoa que não possui CNH ou permissão autuação irregular no AIT

Pessoa com suspensão temporária do direito de dirigir

Pessoa que não possui CNH ou permissão

Pessoa que não possuía CNH ou permissão inconsistência de dados

Pista liberada

Policial não presenciou

Placa clonada

Dirigir com calçado que comprometa utilização dos pedais

Prescrição de multa

Procuração “ad judicia” para a esfera judicial

Proprietário é pessoa jurídica e o condutor é seu empregado

Racha - modelo de recurso de multa

Recurso administrativo onde agente de trânsito não presenciou a infração

O auto não indica o corretamente o local da infração

Recurso - agente de trânsito não presenciou a infração

Dirigir sob a influência de álcool

Ação de obrigação de fazer

Registro - capacete em desacordo

Reparo em veículo na via de trânsito rápido

Requerimento de inspeção em radar

Realizar retorno em local proibido

Retornar sobre calçada

Requerimento de 2ª via do AIT

Segunda via de foto de radar

Requerimento de resultado

Resultado de julgamento

Rodízio recurso administrativo – CETESB

Deixar de conservar o veículo

Semáforo quebrado

Sinal vermelho do semáforo em manutenção

Sinalização incorreta

Selo ou placa violado ou falsificado

Sinalização irregular

Sistema de iluminação alterado

Socorro à vítima quando solicitado pela autoridade

Socorro a vítimas acidentadas – estacionar no acostamento

Som em volume não autorizado

Suspensão do processo – multas com recurso sem julgamento

Suspensão temporária do direito de dirigir

Portaria n. 552, de 24-04-2001

Telefone celular

Termo de declarações

Veículo imobilizado - falta de combustível

Termo de responsabilidade

Termo de responsabilidade

Termo de responsabilidade prévia de condutor

Termo de responsabilidade por multas

Transferência de pontuação

Transitar em local não permitido

Transitar com veículo em velocidade inferior ao permitido

Transitar com lotação excedente

Transitar com veículo com excesso de peso

Transitar deixando de dar passagem a veículo de emergência

Transitar pela contramão de direção em via de sentido único

Transitar com o veículo em acostamento

Transporte pista liberada

Grande movimento nas imediações

Não cumprimento de medida administrativa

Transporte remunerado de pessoas

Transportar crianças sem observância das normas especiais

Disputar corrida por espírito de emulação

Ultrapassar bicicleta - distância

Ultrapassagem - enquadramento errado

Radar ou lombada eletrônica

Veículo oficial

Veículo pertencente a outrem

Veículo quebrado - cassação de CNH

Veículo roubado

Veículo sem licença

Veículo sem placa de identificação

Veículo vendido e não transferido

Veículo com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas

Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível

Veículo infrator havia sido furtado

Veículo vendido antes

Posto de abastecimento

Veículo parado

Veículo pertencente a outrem

Veículo quebrado - cassação de CNH

Veículo sem os documentos

Veículo vendido antes

Venda do veículo em data antecedente a do cometimento da infração

Viatura policial excesso de velocidade

Viseira do capacete - recurso

Volume ou frequência não autorizados

Defesa Prévia Apontando o Real Condutor

Recurso para a JARI

Princípio da Legalidade

Fundamentação das Decisões

Modelo de Recurso para o CETRAN

Princípio da Legalidade

Fundamentação das Decisões

Ação Anulatória de Ato Administrativo

Sentença

Princípio da Legalidade