Autores: Maria Odete Duque Bertasi; Jandir J. Dalle Lucca – 1ª Edição/2022 – 396 páginas - Acabamento: Brochura - Formato: 16x23 - ISBN: 9786588491430
“A obra contém 18 artigos escritos por 27 especialistas da matéria abordando com objetividade os temas controvertidos que afetam o princípio da segurança jurídica devido a divergência de interpretação da doutrina e da jurisprudência. Há um ponto em comum nesses diversos textos. Todos eles articulam-se com os aspectos tributários, notadamente, com a questão da responsabilidade tributária analisada sob diferentes prismas; com os regimes de parcelamento e da transação tributária, como adiante se verá.
(...)
Por derradeiro, a obra coletiva que veio à luz para abordar temas palpitantes da Lei de Recuperação Judicial, examinando as alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020, com riqueza de informações e conhecimentos científicos é útil aos operadores do direito em geral e imprescindível aos especialistas que militam nessa importante área do setor empresarial que já deu origem ao surgimento do Direito Empresarial como um sub-ramo do Direito.”
Kiyoshi Harada
“Com o objetivo de fornecer subsídios aos que atuam no processo recuperacional, foram convidados para colaborar com a presente obra profissionais com grande experiência na área tributária, atuantes em diferentes segmentos do cenário jurídico-tributário nacional, aos quais foram submetidas algumas questões previamente identificadas como objeto de divergências interpretativas e causadoras de dúvidas na solução de casos concretos, para que elegessem algumas para serem abordadas na forma de artigo:
• A venda de Unidades Produtivas Isoladas (UPIs) e a responsabilidade tributária dos sucessores / A obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de débitos tributários como condição para a homologação do plano de recuperação judicial.
• A Execução Fiscal e a Recuperação Judicial: competência para a prática de atos de execução / As custas judiciais na Recuperação Judicial.
• O Princípio da Preservação da Empresa e os débitos tributários / O parcelamento e a transação dos débitos tributários do devedor em recuperação judicial .
• A tributação sobre o ganho de capital na venda de ativos e sobre o deságio nas recuperações judiciais.
• Aspectos contábeis da recuperação judicial."
Jandir J. Dalle Lucca
Maria Odete Duque Bertasi
O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E OS DÉBITOS TRI-
BUTÁRIOS DO DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: ANÁLISE
DA LEI Nº 14.112/2020
Ana Paula Pescatori Bismara Gomes
1. Considerações iniciais. O princípio da preservação da empresa e sua aplica-
bilidade na recuperação judicial
2. Os débitos tributários na recuperação judicial. Artigos 186 e 187 do CTN
3. A Recuperação Judicial e o processo de execução fiscal. Competência quanto
aos atos de constrição dos bens. Posicionamento jurisprudencial após o advento
da Lei nº 14.112/2020
4. Recuperação judicial, parcelamento e transação tributária
5. O impacto da Nova Lei de Falências e Recuperação Judicial quanto ao disposto
no art. 57 da Lei nº 11.101/2005
6. Conclusão
A EXECUÇÃO FISCAL E A RECUPERAÇÃO JUDICIAL: COMPETÊNCIA
PARA A PRÁTICA DE ATOS DE EXECUÇÃO
André Felix Ricotta de Oliveira
1. Introdução
2. O deferimento do processamento da Recuperação Judicial e a suspensão da
Execução Fiscal
3. Da finalidade da Recuperação Judicial
4. Conclusão
DISPENSA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL PARA PRO-
CESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Ariane Costa Guimarães
Rosane Rosolen de Azevedo Ribeiro
1. Introdução
2. Os marcos jurisprudenciais e legais da exigência de certidão de regularidade
fiscal da empresa em caso de recuperação judicial até a edição da Lei nº
13.043/14
3. A vedação à exigência de tributos como forma de sanção política e limites do
poder estatal na cobrança de tributos
4. Considerações finais: além da inconstitucionalidade, contradição com Com-
pliance cooperativo fiscal
A TRIBUTAÇÃO SOBRE O GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE ATIVOS
E SOBRE O DESÁGIO NAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Caio Augusto Takano
1. Introdução
2. Tributação, igualdade e capacidade contributiva
3. Tributação da renda e capacidade contributiva
4. A tributação sobre o deságio nas recuperações judiciais
5. A tributação sobre o ganho de capital na venda de ativos nas recuperações
judiciais
6. Conclusão
A VENDA DE UNIDADES PRODUTIVAS ISOLADAS (UPIS) E A RES-
PONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SUCESSORES / A OBRIGATO-
RIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉ-
BITOS TRIBUTÁRIOS COMO CONDIÇÃO PARA A HOMOLOGAÇÃO
DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Douglas Kakazu Kushiyama
Fernando Gubnitsky
1. Introdução
2. A venda de Unidades Produtivas Isoladas (UPI’s) e a responsabilidade tribu-
tária dos sucessores
3. A obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de débitos tributários
como condição para a homologação do plano de recuperação judicial
4.Conclusões
A TRIBUTAÇÃO SOBRE O GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE ATIVOS
E SOBRE O DESÁGIO NAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
Henrique Toioda Sales
1. Ordem Econômica e Ordem Constitucional
1.1 Princípios Gerais da Ordem Econômica na Constituição Federal
1.2. Fundamentos da Ordem Econômica
1.3. Finalidade da Ordem Econômica: A Dignidade Humana
1.4. Princípios da Ordem Econômica
1.4.1. O Princípio da Democracia Econômica
1.4.2. Princípio da Legalidade
1.4.3. Princípio da Participação
1.4.4. Princípio da Subsidiariedade
1.4.5. Princípio do Desenvolvimento Econômico
1.5. Princípios Expressos no Art. 170 da CF
2. O Ganho de Capital
3. A Tributação sobre o Ganho de Capital
4. Recuperação Judicial
5. A Venda de Ativos na Recuperação Judicial
6. Modernização Legislativa
7. Tributação sobre o Ganho de Capital na Recuperação Judicial
8. Tributação sobre o Deságio na Recuperação Judicial
9. Conclusão
O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E OS DÉBITOS TRIBU-
TÁRIOS/PARCELAMENTO E A TRANSAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBU-
TÁRIOS DO DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Isabel Cristina Omil Luciano
O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL E A CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO E PARCELAMENTO NO
ÂMBITO TRIBUTÁRIO - O Dever Moral do Agente Público
Kalinka Conchita Ferreira da Silva Bravo
Luiz Henrique Vano Baena
Maitê Stelluti
1. PRINCÍPIOS
1.1. Conceito de Princípio
1.2. Princípio da Igualdade
1.3. Princípios da Legalidade e da Estrita Legalidade Tributária
1.4. Princípio da Eficiência e da Praticabilidade
2. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA
2.1. Personalidade Jurídica das Sociedades Empresárias
3. TRANSAÇÃO E PARCELAMENTO NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO
3.1. Transação
3.2. Transação no Âmbito Federal
3.3. Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências)
3.4. Transação no âmbito do Estado de São Paulo
4. Parcelamento
4.1. Parcelamento Federal
4.2. Parcelamento no âmbito do Estado de São Paulo
5. DEVER MORAL DO AGENTE PÚBLICO
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A EXECUÇÃO FISCAL E A RECUPERAÇÃO JUDICIAL: COMPETÊN-
CIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE EXECUÇÃO
Leonardo Luis Pagano Gonçalves
Fernanda Rizzo Paes de Almeida Pagano Gonçalves
1. Introdução
2. Breves Considerações sobre a Recuperação Judicial
3. Créditos Tributários na Recuperação Judicial
4. Jurisprudência anterior à Lei n.º 14.112/2020
5. As alterações da Lei n.º 14.112/2020
6. A desafetação do Tema 987 do STJ
7. A Cooperação entre os Juízos
8. A competência para os atos de execução Conclusão
A VENDA DE UNIDADES PRODUTIVAS ISOLADAS (UPIS) E A RES-
PONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SUCESSORES. A OBRIGATORIE-
DADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS COMO CONDIÇÃO PARA A HOMOLOGAÇÃO DO
PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Luiz Fernando Salles Giannellini
Marcelo Milton da Silva Risso
Marcelo de Almeida
1. Introdução
2. Noção de unidade produtiva isolada
3. Conceito de sucessão tributária
4. Advento da Lei 11.101/2005 e sucessão tributária
5. A obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de débitos tributários
como condição para a homologação do plano de recuperação judicial
6. Conclusão
A VENDA DE UNIDADES PRODUTIVAS ISOLADAS (UPI) E A RESPON-
SABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SUCESSORES. A OBRIGATORIEDADE
DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁ-
RIOS COMO CONDIÇÃO PARA A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RE-
CUPERAÇÃO JUDICIAL
Luzia Corrêa Rabello
1. Introdução
2. A função primordial da recuperação judicial - preservação da empresa
3. Unidade produtiva isolada - conceito e considerações
4. Alienação das unidades produtivas isoladas (UPI) e a responsabilidade tri-
butária dos sucessores na recuperação judicial
5. Da obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de débitos tribu-
tários como condição para homologação do plano de recuperação judicial
6. Conclusão
O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA: PARCELAMENTO E
TRANSAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO DEVEDOR EM RECU-
PERAÇÃO JUDICIAL
Marcelo Bolognese
1. Introdução
2. O Princípio da Preservação da Empresa ou da Preservação da Atividade Em-
presarial
3. Da diferença entre parcelamento e transação
4. Do parcelamento em casos de recuperação judicial
5. Da transação em casos de recuperação judicial
6. Da crítica ao parcelamento e transação para empresas em recuperação judicial
7. Conclusão
A EXECUÇÃO FISCAL E A RECUPERAÇÃO JUDICIAL: COMPETÊNCIA
PARA A PRÁTICA DE ATOS DE EXECUÇÃO. AS CUSTAS JUDICIAIS NA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Mauren Gomes Bragança Retto
Fábio Polli Rodrigues
1. Introdução
2. Tutela jurisdicional e competência
3. Execução fiscal: penhora, rol de preferência e princípio da menor onerosidade
4. Recuperação judicial: princípio da preservação da empresa
5. Problemática na penhora de bens em execução fiscal contra empresa sob recu-
peração judicial
6. Solução do conflito por meio de alteração de competência e cooperação
judicial
7. Custas judiciais na recuperação judicial
8. Conclusão
O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E OS DÉBITOS TRIBU-
TÁRIOS. O PARCELAMENTO E A TRANSAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBU-
TÁRIOS DO DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Raul Iberê Malagò
1. Prefácio
2. A necessária preservação da empresa
3. O parcelamento para empresas em recuperação judicial
4. A transação tributária
A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COMO CONDIÇÃO PARA A HOMOLOGA-
ÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Rodrigo Helfstein
1. Considerações Iniciais
2. Exigência de CND – Lei das Falências e Recuperações Judiciais
3. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da Exigência de CND
no âmbito da Recuperação Judicial/Considerações Doutrinárias
4. Entendimento do Supremo Tribunal Federal
5. Do Advento da Lei nº 14.112/2020
6. Conclusão
A VENDA DE UNIDADES PRODUTIVAS ISOLADAS (UPIS) E A RESPON-
SABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SUCESSORES
Sergio F. Marques
1. Considerações Iniciais
2. A (ir)responsabilidade tributária dos sucessores adquirentes de Unidades Pro-
dutivas Isoladas (UPIs)
3. Considerações Finais
A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COMO CONDIÇÃO PARA A HOMOLOGA-
ÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Galderise Fernandes Teles
1. Considerações Iniciais
2. Do Tratamento da Matéria pelo Código Tributário Nacional
3. A Nova Exposição de Motivos: Justificação do Projeto Lei nº 6229/2005
4. Sanção Política e Tratamento Jurisprudencial
5. Considerações Finais
ASPECTOS CONTÁBEIS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Sueli Monteiro Gomes
1. Principais aspectos de recuperação judicial
2. A aplicação da contabilidade na recuperação judicial
3. Crimes falimentares
A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS, GERENTES E ADMINISTRADO-
RES DA PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELAS DÍ-
VIDAS TRIBUTÁRIAS E A (IM)POSSIBILIDADE DE REDIRECIONA-
MENTO DAS COBRANÇAS E DA EXECUÇÃO FISCAL
Sulamita Szpiczkowski Alayon
1.Introdução
2.A recuperação judicial com a continuidade das atividades empresariais e a não
ocorrência de dissolução irregular da empresa executada
3. A recuperação judicial com a continuidade das atividades empresariais e a
necessidade de comprovação das condutas elencadas no art. 135, III do CTN -
diretores e sócios-gerentes só respondem pelas dívidas da sociedade por atos
praticados com excesso de poderes, ou infração à lei ou contrato social
4. Conclusões
