Autor: Antonio Luiz Bandeira Seabra - Encadernação: Brochura – 594 páginas - Formato: 16x23 - 3° Edição/2022 - ISBN: 9788567120386
A Ação de Mandado de Segurança foi inserida em nosso ordenamento jurídico, primeiramente pela Constituição de 1934, sendo disciplinada pela Lei Ordinária nº 191, de 1036, posteriormente pela Lei Federal nº 1.533, de 1951 e agora pela Lei Federal nº 12.016, de 2009.
A proteção do Mandado de Segurança é disponibilizada para a pessoa física ou jurídica que tiver seu direito violado ou houver justo receio de sofrê-lo, por ato de autoridade (coatora).
O legislador também coloca à disposição dos cidadãos, o Mandado de Injunção, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Trata-se de um dos remédios-garantias constitucionais, sendo, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação constitucional usada em um caso concreto, individualmente ou coletivamente, com a finalidade de o Poder Judiciário dar ciência ao Poder Legislativo sobre a omissão de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e garantias constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.
Trata-se de ferramentas indispensáveis para o exercício das atividades dos Operadores do Direito, enriquecendo e dinamizando as tarefas do cotidiano.
Capítulo I
Mandado de Segurança
História do Mandado de Segurança
Relatório
Análise
Voto
Capítulo II
Do cabimento, da autoridade coatora e da gestão comercial
ICMS Exigido a Maior
Cumprimento de Obrigação
Isenção de IPVA - Apelação
Lei em Tese
Capítulo III
Competência federal e processo eletrônico
Autoridade Coatora Federal
Princípio da Oralidade
Capítulo IV
Legitimidade subsidiária
Capítulo V
Dos modos de impetração do mandamus
Decadência Administrativa
Capítulo VI
Da Impugnação na pendência de recurso sem efeito suspensivo
Impetração Contra Ato Judicial
Ato Judicial Passível de Recurso
Inadequação da Via Eleita
Capítulo VII
Da autoridade coatora, da cautelar para exibição de documentos e da denegação da ordem
COVID-19 e Saúde do Trabalhador
Execução de Título Extrajudicial
Capítulo VIII
Da ampliação do prazo para resposta e a exigência de contracautela
Conduta Desidiosa
Concurso Público
Convocação do Candidato Aprovado
Licenças de Saúde
Poder de Polícia
Programa de Ensino Integral
Concessão de Liminar
Concurso Interno
Capítulo IX
Da perempção ou caducidade
Falta de Recolhimento de Custas
Dilação Probatória
Capítulo X
Remessa do mandado notificatório
Ingresso a Prédios Públicos – COVID-19
ITCMD – Sucessão
Capítulo XI
Indeferimento da inicial
Liminar em Mandado de Segurança
Concurso para Advogado
Direito da Criança e do Adolescente
Competência em Mandado de Segurança
Licitações e Contratos
Acidente de Trânsito
Capítulo XII
Da juntada de cópias dos ofícios aos autos
Agravo Interno Contra Decisão
Incidência da Súmula 283/STF
Contribuição ao Fundo Estadual de Transporte
Capítulo XIII
Dos prazos e dos meios de intimação
Agravo Interno no Recurso Ordinário
Contribuição Previdenciária
Exclusão de Pontuação
Capítulo XIV
Da intimação do interessado
Contribuição ao PIS e COFINS
Suspensão Temporária
Lei 12.016/2009 no Tempo
Capítulo XV
Recurso da Sentença
Matrícula de Criança em Série Mais Avançada
Recolhimento do Imposto com Base no Valor Venal
IPVA e Isenção
IPVA de Pessoa com Deficiência
Remessa Necessária
Antecipação de Tutela Recursal
Capítulo XVI
Procedimento da suspensão de liminar
Pedido de Reintegração
Lei em Tese e Mandado de Segurança
Capítulo XVII
Do encerramento sem julgamento, e da publicação do acórdão
Substituição do Acórdão por notas taquigráficas
Do Recurso Especial e Extraordinário em Mandado de Segurança
Denegação do Mandado de Segurança
Ilegitimidade Passiva Ad Causam
Levantamento de Bens Sequestrados
Mandado de Segurança Preventivo
Capítulo XVIII
Prioridade do Mandado de Segurança e Recursos
Concurso para o Ministério Público
Servidor Público e Inassiduidade Habitual
Crédito Tributário
Capítulo XIX
Do Mandado de Segurança Coletivo
A sentença no Mandado de Segurança Coletivo
Suspensão do Direito de Dirigir
Comissão de Valores Mobiliários – CVM
Títulos da Dívida Externa
Capítulo XX
Do prazo para requerer Mandado de Segurança
Competência Legislativa da União
Adequação e Qualificação da Documentação
Concessão de Habite-se Parcial Ulterior
Decadência em Mandado de Segurança
Abandono de Causa e Multa
Remarcação de Chassi
Capítulo XXI
Do litisconsórcio
ICMS e Mandado de Segurança
Fornecimento de Fraldas
Fundo de Combate à Pobreza
ICMS e Mercadorias
Base de Cálculo do ITCMD
Cálculo do ITCMD
Expedição de PPP
Capítulo XXII
Da vedação de embargos infringentes, honorários advocatícios e a litigância de má-fé
Servidores Públicos Municipais
IPVA e Tratamento Previdenciário Diferenciado
Cobrança do Diferencial de Alíquota de ICMS
Questionamento das alíquotas de ICMS
Capítulo XXIII
Do Crime de Desobediência
Capítulo XXIV
Adaptação dos Regimentos dos Tribunais
Vigência da Lei do Mandado de Segurança
Da revogação da legislação anterior
Questionamento de Cassação de CNH
Violência Doméstica e Familiar
Ato de Governador Atacado por Mandado de Segurança
Serviço Essencial de Higiene
Manipulação de Medicamentos
Licenciamento de Trator
Ato Coator Atribuído ao Governador do Estado
Ato do Procurador Geral de Justiça
Capítulo XXV
Mandado de Injunção
Competência
Objetivo e Finalidade do Mandado de Injunção
Procedimentos
Mandado de Injunção e Adicional Noturno
Mandado de Injunção e Aposentadoria
Mandado de Injunção e Homotransfobia
Omissão Legislativa
Petição - Mandado de Injunção
Direito de Greve de Servidores Públicos
Aposentadoria Especial de Agentes Penitenciários
Petição - Mandado de Injunção para Suprimento Judicial a Falta de Lei Regulamentadora
Mandado de Injunção e Servidores Públicos
Mandado de Injunção - Revisão Geral Anual – Servidores Federais
Petição - Mandado de Segurança com Pedido Liminar Inaldita Altera Pars
Petição - Mandado de Segurança com Pedido Liminar
Petição - Mandado de Segurança INSS
COVID-19 e Risco de Contaminação
Petição - Mandado de Segurança - Licitação
Tomada de Contas Especial
Petição - Mandado de Segurança - CND
Progressão Funcional
Petição - Mandado de Segurança Coletivo
Petição - Mandado de Segurança Passaporte de Vacinação COVID-19
Exigências de Vacinação
Impossibilidade da Perda do Poder Familiar
Experimentação Humana
Código de Nuremberg – 1947
Aspectos Criminais da Vacinação Compulsória
Constrangimento ilegal
Ameaça
Perseguição
Crimes de Abuso de Autoridade
Bibliografia
