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Mandado de Segurança de Mandado de Injunção

Mandado de Segurança de Mandado de Injunção

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Autor: Antonio Luiz Bandeira Seabra - Encadernação: Brochura – 594 páginas  - Formato: 16x23 - 3° Edição/2022 - ISBN: 9788567120386

 

A Ação de Mandado de Segurança foi inserida em nosso ordenamento jurídico, primeiramente pela Constituição de 1934, sendo disciplinada pela Lei Ordinária nº 191, de 1036, posteriormente pela Lei Federal nº 1.533, de 1951 e agora pela Lei Federal nº 12.016, de 2009.

A proteção do Mandado de Segurança é disponibilizada para a pessoa física ou jurídica que tiver seu direito violado ou houver justo receio de sofrê-lo, por ato de autoridade (coatora).

O legislador também coloca à disposição dos cidadãos, o Mandado de Injunção, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Trata-se de um dos remédios-garantias constitucionais, sendo, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação constitucional usada em um caso concreto, individualmente ou coletivamente, com a finalidade de o Poder Judiciário dar ciência ao Poder Legislativo sobre a omissão de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e garantias constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.

Trata-se de ferramentas indispensáveis para o exercício das atividades dos Operadores do Direito, enriquecendo e dinamizando as tarefas do cotidiano.

 

Capítulo I

Mandado de Segurança

História do Mandado de Segurança

Relatório

Análise

Voto

 

Capítulo II

Do cabimento, da autoridade coatora e da gestão comercial

ICMS Exigido a Maior

Cumprimento de Obrigação

Isenção de IPVA - Apelação

Lei em Tese

 

Capítulo III

Competência federal e processo eletrônico

Autoridade Coatora Federal

Princípio da Oralidade

 

Capítulo IV

Legitimidade subsidiária

 

Capítulo V

Dos modos de impetração do mandamus

Decadência Administrativa

 

Capítulo VI

Da Impugnação na pendência de recurso sem efeito suspensivo

Impetração Contra Ato Judicial

Ato Judicial Passível de Recurso

Inadequação da Via Eleita

 

Capítulo VII

Da autoridade coatora, da cautelar para exibição de documentos e da denegação da ordem

COVID-19 e Saúde do Trabalhador

Execução de Título Extrajudicial

 

Capítulo VIII

Da ampliação do prazo para resposta e a exigência de contracautela

Conduta Desidiosa

Concurso Público

Convocação do Candidato Aprovado

Licenças de Saúde

Poder de Polícia

Programa de Ensino Integral

Concessão de Liminar

Concurso Interno

 

Capítulo IX

Da perempção ou caducidade

Falta de Recolhimento de Custas

Dilação Probatória

 

Capítulo X

Remessa do mandado notificatório

Ingresso a Prédios Públicos – COVID-19

ITCMD – Sucessão

 

Capítulo XI

Indeferimento da inicial

Liminar em Mandado de Segurança

Concurso para Advogado

Direito da Criança e do Adolescente

Competência em Mandado de Segurança

Licitações e Contratos

Acidente de Trânsito

 

Capítulo XII

Da juntada de cópias dos ofícios aos autos

Agravo Interno Contra Decisão

Incidência da Súmula 283/STF

Contribuição ao Fundo Estadual de Transporte

 

Capítulo XIII

Dos prazos e dos meios de intimação

Agravo Interno no Recurso Ordinário

Contribuição Previdenciária

Exclusão de Pontuação

 

Capítulo XIV

Da intimação do interessado

Contribuição ao PIS e COFINS

Suspensão Temporária

Lei 12.016/2009 no Tempo

 

Capítulo XV

Recurso da Sentença

Matrícula de Criança em Série Mais Avançada

Recolhimento do Imposto com Base no Valor Venal

IPVA e Isenção

IPVA de Pessoa com Deficiência

Remessa Necessária

Antecipação de Tutela Recursal

 

Capítulo XVI

Procedimento da suspensão de liminar

Pedido de Reintegração

Lei em Tese e Mandado de Segurança

 

Capítulo XVII

Do encerramento sem julgamento, e da publicação do acórdão

Substituição do Acórdão por notas taquigráficas

Do Recurso Especial e Extraordinário em Mandado de Segurança

Denegação do Mandado de Segurança

Ilegitimidade Passiva Ad Causam

Levantamento de Bens Sequestrados

Mandado de Segurança Preventivo

 

Capítulo XVIII

Prioridade do Mandado de Segurança e Recursos

Concurso para o Ministério Público

Servidor Público e Inassiduidade Habitual

Crédito Tributário

 

Capítulo XIX

Do Mandado de Segurança Coletivo

A sentença no Mandado de Segurança Coletivo

Suspensão do Direito de Dirigir

Comissão de Valores Mobiliários – CVM

Títulos da Dívida Externa

 

Capítulo XX

Do prazo para requerer Mandado de Segurança

Competência Legislativa da União

Adequação e Qualificação da Documentação

Concessão de Habite-se Parcial Ulterior

Decadência em Mandado de Segurança

Abandono de Causa e Multa

Remarcação de Chassi

 

Capítulo XXI

Do litisconsórcio

ICMS e Mandado de Segurança

Fornecimento de Fraldas

Fundo de Combate à Pobreza

ICMS e Mercadorias

Base de Cálculo do ITCMD

Cálculo do ITCMD

Expedição de PPP

 

Capítulo XXII

Da vedação de embargos infringentes, honorários advocatícios e a litigância de má-fé

Servidores Públicos Municipais

IPVA e Tratamento Previdenciário Diferenciado

Cobrança do Diferencial de Alíquota de ICMS

Questionamento das alíquotas de ICMS

 

Capítulo XXIII

Do Crime de Desobediência

 

Capítulo XXIV

Adaptação dos Regimentos dos Tribunais

Vigência da Lei do Mandado de Segurança

Da revogação da legislação anterior

Questionamento de Cassação de CNH

Violência Doméstica e Familiar

Ato de Governador Atacado por Mandado de Segurança

Serviço Essencial de Higiene

Manipulação de Medicamentos

Licenciamento de Trator

Ato Coator Atribuído ao Governador do Estado

Ato do Procurador Geral de Justiça

 

Capítulo XXV

Mandado de Injunção

Competência

Objetivo e Finalidade do Mandado de Injunção

Procedimentos

Mandado de Injunção e Adicional Noturno

Mandado de Injunção e Aposentadoria

Mandado de Injunção e Homotransfobia

Omissão Legislativa

Petição - Mandado de Injunção

Direito de Greve de Servidores Públicos

Aposentadoria Especial de Agentes Penitenciários

Petição - Mandado de Injunção para Suprimento Judicial a Falta de Lei Regulamentadora

Mandado de Injunção e Servidores Públicos

Mandado de Injunção - Revisão Geral Anual – Servidores Federais

Petição - Mandado de Segurança com Pedido Liminar Inaldita Altera Pars

Petição - Mandado de Segurança com Pedido Liminar

Petição - Mandado de Segurança INSS

COVID-19 e Risco de Contaminação

Petição - Mandado de Segurança - Licitação

Tomada de Contas Especial

Petição - Mandado de Segurança - CND

Progressão Funcional

Petição - Mandado de Segurança Coletivo

Petição - Mandado de Segurança Passaporte de Vacinação COVID-19

Exigências de Vacinação

Impossibilidade da Perda do Poder Familiar

Experimentação Humana

Código de Nuremberg – 1947

Aspectos Criminais da Vacinação Compulsória

Constrangimento ilegal

Ameaça

Perseguição

Crimes de Abuso de Autoridade

 

Bibliografia

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