A Reclamação como Instrumento Processual nos Juizados Especiais

Autor(es): Adriano Roberto Vancim – 1ª EdiçãO/2022 – 144 Páginas  - Acabamento: Brochura - Formato: 16x23 - ISBN: 9786588491539

 Tópicos:

• Acesso à justiça

• Dos Juizados Especiais

• Da Reclamação

Sinopse:

O Atual Código de Processo Civil acabou por disciplinar o instituto da RECLAMAÇÃO como instrumento a aparar o cometimento de decisões conflitantes com aquelas já referendadas pelos Tribunais de Justiça e, mais substancialmente, entre nós, pelos Tribunais Superiores, onde, com já previsão expressa da Constituição Federal, se tem o resguardo ao fiel cumprimento de tais mandamentos emanados do Superior Tribunal de Justiça – STJ e Supremo Tribunal Federal – STF.

Infelizmente, sobretudo pela falta de entendimento e compreensão daqueles que operam e auxiliam o Direito na senda dos Juizados Especiais, olvidando, fundamentalmente, o regime limitativo recursal, acabam por impedir o acesso dos jurisdicionados ao duplo grau de jurisdição e, efetivamente, ao devido processo legal, mormente pela quase que impossibilidade recursal das decisões advindas das Turmas Recursais.

Ai que sobressai a RECLAMAÇÃO como instrumento processual, não substitutivo do recurso, a aquilatar decisões ignoradas e conflitantes com aquelas advindas dos Tribunais Superiores, em nítido e propósito viés infringente ao que clamamos pelo “acesso à ordem jurídica justa”, ainda hoje praticada por operadores e aplicadores do Direito que vulgarmente apequenam o brilhantismo da ciência a malfadados interesses escorados em seu livre convencimento.

Constitui ato de boa-fé processual, muito particularmente apenas imputado às partes, a fundamental observância pelos Magistrados do cumprimento à garantia da decisão e preservação da competência dos Tribunais Superiores, como expressão humilde de garantia da segurança jurídica de seus atos.

Sumário

APRESENTAÇÃO

CONSIDERAÇÕES INICIAS

CAPÍTULO I - ACESSO À JUSTIÇA

1. Os diversos planos de entendimento do acesso à justiça

1.1. Acesso à justiça numa perspectiva leiga

1.2. Acesso à justiça numa perspectiva filosófica

1.3. Acesso à justiça numa perspectiva técnico-jurídica

1.4. Acesso à justiça numa perspectiva sociológica

1.5. Acesso à justiça como direito fundamental

CAPÍTULO II - DOS JUIZADOS ESPECIAIS

1. Juizado especial cível

2. Juizado especial criminal

3. Juizado especial da fazenda pública

4. Recursos cabíveis

CAPÍTULO III - DA RECLAMAÇÃO

1. Natureza jurídica da reclamação

2. Processamento da reclamação ordenada pelo Código de Processo Civil

3. Processamento da reclamação ordenada no STF

4. Processamento da reclamação ordenada no STJ

5. Do cabimento da reclamação sobre acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos.

CAPÍTULO IV - JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA

CAPITULO V - MODELOS RECLAMAÇÃO

Modelo simples estrutural de reclamação

Modelo de reclamação cível elaborada com base nos artigos 988 e ss. Do CPC/15. A peça trata de uma reclamação movida em face de acórdão de turma recursal que foi de encontro à súmula 532 do STJ

Modelo de petição constitucional. Reclamação. STF. Prefeito. Descumprimento SL. Inicial

Modelo de reclamação ao STF - contrariedade à súmula  vinculante 47

Modelo de reclamação ao STJ - contrariedade à súmula  618 STJ

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS